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A Lei 13.467, que altera mais de cem artigos da CLT, também vai promover mudanças na relação entre patrões e empregados domésticos.

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A Doméstica Legal fornece os mais completos serviços para o empregador ficar resguardado de possíveis ações trabalhistas.

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Boa tarde jusamig@s!

Hoje vamos relembrar de forma bem leve um importante julgado da 1° turma do STF sobre a consumação do crime de estupro de vulnerável.
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De acordo com o HC 133.121/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em agosto de 2016 (INFO 837), o agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua própria roupa, pratica, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A/CP).
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☡ não importa que tenha não havido penetração vaginal (conjunção carnal).
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🔵 dessa forma, podemos concluir que a conjunção carnal é prescindível para, em tese, haver incidência do delito na forma consumada.
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🚩 cuidado com essa palavra: prescindível. O cespe ama usá-la em provas e pode confundir na hora do nervosismo. Ela é sinônimo de dispensável, baldado, escusado, desnecessário.
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🙄 o STF estava meio atrasadinho, pois esse é o entendimento do STJ desde 2013 (REsp 1.244.672/MG).
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Antes tarde do que mais tarde. Menos uma divergência jurisprudencial pra nós e para o bom senso jurídico! Tenham um ótimo dia 😃

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