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COMUNIDADE
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BACHARÉIS EM DIREITO POSTULANTES DISCRIMINADOS/INJUSTIÇADOS: VÍTIMAS DE PRECONCEITO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DE ATOS DE RESTRIÇÕES.
OS INJUSTIÇADOS são todos os Bacharéis em Direito, empregados sob o regime da CLT, autônomos e desempregados, demais empregados, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, os funcionários de sociedade de economia mista todos, sem exceção, constantes do rol do Art. 86, do antigo Estatuto OAB) diplomados sob a égide da Lei n. 4.215/63, Lei n. 5.540/68, Lei n. 5.842/72, Lei n. 5.960/73, que fizeram Estágio Supervisionado (Art. 1 e parágr 1, Lei n 5.842/72, Art.48, III C/c Art. 86, Lei n 4215/63), que tiveram seus pedidos de dispensa de exame de ordem indeferidos, sob o fundamento de que não preencheram um dos incisos de I a V, (C/c ou sem) combinação do parágrafo único, do Artigo 7, da Resolução 2/94,(Esta Resolução não é lei. Portanto ela é inconstitucional, Art. 5, II(Princípio constitucional da legalidade: somente lei pode alterar outra lei.)(A Resolução está eivada de vícios de ilegalidades de restrições, por isto ela deve ser anulada.), sob pretexto de que na época exerciam atividades incompatíveis com a advocacia e não reconhecimento do direito adquirido ou porque não requereram no prazo de 2 anos suas inscrições até 1996 ou ainda porque não foram inscritos no quadro de estagiário da OAB. UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. O problema é simples e de fácil solução: Ora, há de ser levado em consideração que se o direito de inscrição na época não foi exercido por conveniência do Servidor Público, pois exonerar-se do cargo sempre foi um ato volitivo, e se não existisse a Lei n. 8.906/94, HOJE, certamente todos os Servidores Bacharéis em Direito alcançados pelo Artigo 86 da Lei n. 4.215/94 seriam advogados, com fulcro no inciso XXXVI, 5, CRFB/88. Por isso, o próprio Artigo 84 da Lei n. 8.906/94 reconheceu o Direito Adquirido acima mencionado. RJ, 05082016-sexta-feira. (a) LACERDA.
lacerda.novaes@gmail.com

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