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* ATA DE CONDOMÍNIO:

1º) O QUE É:

ATA DE CONDOMÍNIO É O DOCUMENTO QUE NARRA O QUE FOI DISCUTIDO E DECIDIDO - OU NÃO - EM UMA ASSEMBLÉIA REALIZADA PELOS MORADORES DE UM CONDOMÍNIO: DIVISÕES DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ELEIÇÃO / REELEIÇÃO DE SÍNDICO, REFORMAS ESTRUTURAIS E TODAS AS DEMAIS DECISÕES TOMADAS PELO GRUPO.

A TA DE CONDOMÍNIO DEVE SER LAVRADA EM UM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA TAL FIM, E, A SEGUIR, REGISTRADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A FIM DE GARANTIR EFEITOS LEGAIS E DAR PUBLICIDADE AOS ACORDOS FIRMADOS.

A ATA DE CONDOMÍNIO TEM COMO OBJETIVO DEFENDER OS INTERESSES DA MAIOR PARTE DOS RESIDENTES DE UM EDIFÍCIO OU GRUPO RESIDENCIAL. A ASSEMBLÉIA REALIZADA ENTRE OS CONDÔMINOS É O ÓRGÃO MÁXIMO DE DECISÃO, DEVENDO CONTAR COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 2/3 DOS MORADORES REPRESENTANTES, EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES.

PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NUMA ATA PRECISAM CONSTAR:

A DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO, O NOME E ENDEREÇO DO CONDOMÍNIO REPRESENTADO, OS CONDÔMINOS ESCOLHIDOS PARA A ASSINATURA E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA ASSEMBLÉIA. TODAS E QUALQUER DECISÃO DOCUMENTADA NA ATA É LÍCITA - INCLUSIVE A DESTITUIÇÃO DE QUAISQUER DOS MEMBROS. É A PARTIR DO REGULAMENTO INSTITUÍDO EM ASSEMBLÉIA QUE FICA GARANTIDA A CONVIVÊNCIA HORMÔNICA ENTRE OS MORADORES.

2º) POR QUE REGISTRAR?

PORQUE O REGISTRO DA ATA DE CONDOMÍNIO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS É NECESSÁRIO E OBRIGATÓRIO A FIM DE QUE AS DELIBERAÇÕES ALI NARRADAS POSSAM GERAR EFEITOS PERANTE TERCEIROS, DANDO-LHES A DEVIDA PUBLICIDADE, ALÉM DE GARANTIR A CONSERVAÇÃO DO DOCUMENTO AD INFINITUM. NO CASO DE ROUBO, PERDA OU EXTRAVIO DA ATA DE CONDOMÍNIO, SOLICITE UMA CERTIDÃO, QUE TERÁ O MESMO VALOR JURÍDICO DO DOCUMENTO ORIGINAL, PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA OU TRIBUNAL.


* VOCÊ SABIA?

- A FUNÇÃO DE SÍNDICO PODE SER EXERCIDA POR CONDÔMINO OU NÃO, ELEITO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, E QUE O CONSELHO FISCAL, COMPOSTO POR TRÊS MEMBROS, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, TEM POR MISSÃO DAR PARECER SOBRE AS CONTAS DO SÍNDICO.

- O INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE SE DENOMINA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVE SER REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA SITUAÇÃO DO BEM, A FIM DE SER OPONÍVEL PERANTE TERCEIROS (ART.1.333, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 9º, 1º, DA LEI N. 4.591/64). DE FORMA FACULTATIVA, PODE SER REGISTRADA EM TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O FIM DE CONSERVAÇÃO E PERPETUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI N. 6.015/73.

- AS ASSEMBLÉIAS PODEM SER: ORDINÁRIA, GERALMENTE ANUAL,A FIM DE APROVAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS,AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONDÔMINOS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DECISÕES QUE ABRIGUEM A TODOS SOS CONDÔMINOS, PRESENTES OU AUSENTES À REUNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 24,1º, DA LEI N.491/64; E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCADA PELO SÍNDICO OU PELOS CONDÔMINOS, QUE REPRESENTEM UM QUARTO, NO MÍNIMO, DO CONDOMÍNIO, SEMPRE QUE EXIGIREM OS INTERESSES GERAIS (ART. 25, DA LEI N.4.591/64 ART. 1.355, DO CÓDIGO CIVIL).


* SERVIÇO SOB CONSULTA: (21) 99643.1889 (VIVO WHATSAPP).


** FONTE:

- CERD - CENTRAL DE REGISTRO DE DOCUMENTOS

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Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.

Espécies:

A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).

Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.

A usucapião rural, também denominado pro labore, tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano. Ainda apresenta como requisito o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Já a usucapião urbana, também denominado de pro misero ou pró-moradia, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. A usucapião rural e urbano estão previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC, respectivamente.

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por população de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores não sejam proprietários de qualquer outro imóvel, como nos outros casos de usucapião. Vale ressaltar que nessa espécie de usucapião é necessário também que na área ocupada não seja possível identificar de forma individual os terrenos ocupados, por isso o termo coletivo.

A Lei n° 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, que prevê a possibilidade da usucapião da propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar àquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Requisitos necessários:

Constituem requisitos para a consumação da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo certo que os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário.

Primeiramente, deve ser verificado se a coisa é suscetível de usucapião, posto que os bens fora do comércio e os bens públicos não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade.

A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, no entanto, não é qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC, exige que a mesma seja revestida de algumas características, ou seja, deverá ser revestida com o ânimo de dono, ser mansa e pacífica, isto é sem oposição, cabendo ressaltar que a defesa desta posse em juízo contra terceiros não retira essa característica, desde que fique configurado o ânimo de dono e, por fim, deverá ser contínua, sem interrupção, ficando proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da ação de usucapião.

Com relação ao decurso do tempo, frisa-se que este é contado por dias e não por horas, iniciando-se ao dia seguinte o da posse. Sendo assim, não conta o primeiro dia, mas conta o último.

O justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não existir nenhum vício que impeça tal transmissão e a boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa é viciada, ou seja, possui obstáculo que impede a sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo.

Causas impeditivas:

Constituem causas impeditivas, a usucapião de bens:

a) entre cônjuges, na constância do matrimônio;

b) entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder;

c) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela;

d) em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens, aos seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.

E, ainda o artigo 1.244 do CC dispõe que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião, e dessa forma não ocorrerá usucapião:

a) contra os incapazes de que trata o art. 5° do Código Civil;

b) contra os ausentes do país em serviço público da união, dos Estados, ou dos Municípios;

c) contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra;

d) pendendo condição suspensiva;

e) não estando vencido o prazo;

f) pendendo ação de evicção.


Ação de usucapião:


A ação de usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, que fará juntar a inicial a planta da área usucapienda e a sentença que a julgar será registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Imóveis, sendo certo que a intervenção do Ministério Público será obrigatória.

Esta ação, por força do artigo 1.241 do CC, tem natureza declaratória, estando regulada no CPC pelos artigos 941 a 945, devendo ser ajuizada no foro da situação do imóvel, que será minuciosamente discriminado na inicial.


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> Sobre o Registro de Imóveis:


* Quais as atribuições do Registro de Imóveis?

O registro de imóveis visa garantir a publicidade e segurança jurídica das transações realizadas com imóveis. Para isso, armazena informações sobre os imóveis localizados na sua cidade ou zona e fornece essas informações a qualquer pessoa que as solicitar. Dessa forma, quem estiver interessado em comprar um imóvel deve consultar o registro de imóveis para confirmar, por exemplo, que a metragem e outros dados do imóvel estão corretos, que o vendedor é realmente o proprietário e que ele não está impedido de vendê-lo por uma decisão judicial, ou que o imóvel não foi dado como garantia a um empréstimo.

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* O que é certidão de Cartório de Registro de Imóveis?


É o documento fornecido pelo Oficial de Registro de Imóveis e pode ser de Ônus, Quinzenária/Vintenária/ Trintenária e Negativa de Propriedade. A Certidão de Ônus pode ser positiva, quando pesar sobre o imóvel algum tipo de ônus (hipoteca, penhora, usufruto etc), ou negativa, quando não pesar nenhum tipo de ônus sobre o imóvel. A Certidão Quinzenária (15 anos)/Vintenária (20 anos)/ Trintenária (30 anos) ? Certidão inteiro teor com todos os atos praticados (registros, averbações etc) no período solicitado. A certidão pode ser positiva, quando pesar sobre o imóvel algum tipo de ônus (penhora, hipoteca, usufruto etc) ou negativa, quando não pesar nenhum tipo de ônus sobre o imóvel. A Certidão Negativa de Propriedade, é a certidão constando que determinada pessoa não possui imóveis na comarca. Esta certidão é emitida no caso de pesquisa pelo nome, quando a pessoa não possui imóveis na Comarca.

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IPTU É RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – Início do ano é hora de começar a receber os carnês do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Deve pagá-lo quem é proprietário ou tem a posse de um bem imóvel, construído ou não. Caso o imóvel seja alugado, o dono continua responsável pelo imposto. O locatário só terá de pagar o tributo se essa obrigação for expressa no contrato, de acordo com a Lei do Inquilinato, mas, é preciso ficar atento! Caso o inquilino não efetive o pagamento, a responsabilidade recairá sobre o proprietário. Neste caso, o locador deverá arcar com o débito e posteriormente ingressar com uma ação contra o locatário para cobrar os valores que ele assumiu pagar no contrato de locação. Vamos nos manter informados. Bom trabalho a todos.

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>>> FONTE: JOÃO TEODORO COFECI
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