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Infante Negri Advogados Associados
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Ajudar pessoas físicas e jurídicas nas áreas de Direito: Previdenciário, Empresarial, Cível, Tributário e Trabalho com ética e eficácia.
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APOSENTADO E PENSIONISTA PODERÃO DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA
IRPF poderá não ser mais cobrado sobre rendimentos de aposentadoria e pensões, caso o beneficiário tenha mais de 70 anos de idade.

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

De acordo com a proposta, o imposto não incidirá sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada complementar, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do Imposto de Renda.


O Senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição
Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) inclui emenda que proíbe o uso cumulativo da não incidência e da isenção outorgadas em razão da idade do contribuinte, como forma de conciliar normas legais em vigor. Dessa forma, os aposentados e pensionistas terão direito à isenção do Imposto de Renda, com limite máximo de R$ 1.787,77, a partir de 65 anos, e, à não incidência desse imposto, com o limite máximo de R$ 4.390,24, a partir dos 70 anos.

Isenção

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por outros senadores, a proposta altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 153 da Constituição, como forma de resgatar o que a Emenda Constitucional 20/1998 retirou dos aposentados maiores de 70 anos. A Constituição concedia isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria aos maiores de 65 anos. Com a promulgação da emenda, essa isenção foi revogada, e o imposto passou a incidir sobre suas aposentadorias.

Paim ressalta ainda que em 2003 foi aprovada a Emenda Constitucional 41, que dispõe sobre alterações no sistema previdenciário, entre elas a implementação da contribuição para a previdência dos servidores inativos.

Paim considera que o Brasil vive uma situação de flagrante injustiça no campo tributário. Em sua avaliação, o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte teria virado letra morta em face das sucessivas mudanças na legislação ordinária desde a aprovação da atual Constituição em 1988.

Paim diz que é necessário rediscutir o financiamento e as prioridades do gasto público, bem como repactuar a Federação como parte de um projeto de nação que possibilite articular os interesses dos diversos segmentos.

Fonte: Previdenciarista
Via : www.facebook.com/www.luizinfante.com.br
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 
Está assentada na nossa CF em seu artigo 146, III, “d” autorização a tratamento diferenciado à ME e EPP através de lei infraconstitucional. No nosso Código Civil, no art. 970 há também essa previsão.
A lei complementar 123/2006 constitui o conceito de ME e EPP, e a Lei 11.101/05 – Lei de Falências - conferiu às microempresas e empresas de pequeno porte, nos artigos 70 e 72 o plano de recuperação judicial para elas.
É importante salientar que a grande maioria das empresas, no Brasil, estão situadas nesse patamar de faturamento: as ME até R$ 360.000,00 e EPP até 3.600.000,00. (Anual)
Por outro lado, há previsão em lei, que somente os créditos quirografários serão atingidos por tal medida, e mesmo assim há vantagem, porque os créditos trabalhistas, fiscais e garantia real, normalmente ou não são de grande monta ou são inexistentes, pois pelo tipo de atividade, há pequeno número de empregados e já existe tratamento diferenciado fiscal. Não são estes os grandes entraves à recuperação judicial.
Frisa-se que, além, de menor “burocracia” judicial, a grande vantagem é a possibilidade de pagar os débitos, com período de carência até 180 dias para pagamento da primeira parcela, sendo as consecutivas em até em 36 vezes. Os juros são de 12% a.a., mais a correção monetária.
Portanto, há um tempo de até 42 meses, ou 3 anos e 6 meses, para que essas empresas readquiram fôlego ante às dificuldades econômicas.
Visto isso, como em 80% dos casos, as ME e EPP não tem duração superior a 2 anos, nota-se que é uma possibilidade dos pequenos empresários em dificuldades, onde as regras e as mudanças macroeconômicas são constantes e com repercussões negativas às suas atividades, essa é uma ferramenta, sem sombra de dúvidas, que atua em favor do pequeno empresário. Infelizmente não tem a divulgação que mereceria ter a todos os interessados na sua aplicação.
 
Dr. Paulo Ferreira – OAB/SP 349.732


Via Luiz Infante Advocacia e Consultoria Jurídica:
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Anonimato proibido:Juiz manda Apple e Google removerem aplicativo Secret de celulares

Aplicativos de celulares que não só permitem como também incentivam o compartilhamento anônimo de frases e fotos apresentam potencial lesivo, violam a Constituição e prejudicam a possibilidade de identificar autores em casos de reparação civil. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César de Carvalho, da 5ª Vara Cível de Vitória, ao determinar que o aplicativo Secret seja retirado de lojas virtuais e removido de todos os smartphones já instalados por usuários.
A decisão liminar, proferida nesta terça-feira (19/8), obriga a Apple e o Google a cumprirem a medida em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada empresa. A ordem vale ainda para o aplicativo similar Cryptic, da Microsoft. O juiz atendeu pedido apresentado pelo Ministério Público capixaba na última segunda (18/8).
Lançado neste ano, o Secret permite que os usuários publiquem mensagens anônimas e recebam comentários. Segundo a Ação Civil Pública, diversas pessoas estão sendo vítimas de constrangimentos e ilícitos contra a honra sem que possam se defender, devido ao anonimato. Para o MP-ES, o Secret e o Cryptic servem como instrumento para a prática do chamado “bullying virtual”.
Embora reconheça a possibilidade de que dados na internet deixem “rastros”, possibilitando a identificação do usuário, o juiz avaliou que “a utilização dos aplicativos desrespeita a parte final do artigo 5º, IV, da Constituição Federal (vedação ao anonimato), bem como inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas”.
Carvalho considerou relevante suspender a disponibilização dos aplicativos com urgência por serem gratuitos e, assim, terem a capacidade de se alastrar. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-ES.
Processo TJES: 0028553-98.2014.8.08.0024

Fonte: Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2014-ago-19/juiz-manda-apple-google-removerem-aplicativo-secret-celulares)
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