Profile cover photo
Profile photo
Estêvão Zizzi
60 followers
60 followers
About
Estêvão's posts

Post has attachment
Pretende a desistência da compra do Imóvel na planta? 5 direitos que você nunca pode Ignorar
1) - O consumidor deve receber de volta o valor pago à vista
(súmula 543 do STJ). 2)-
90% do que foi pago deve ser devolvido com correção monetária, mesmo que o
contrato disponha de forma diversa. Em caso de atraso na obra a devolução deve
ser integral (jur...

Post has attachment
Código do Consumidor ou Código Civil?
Quando a
publicidade enganosa estiver ligada a inadimplência contratual, aplica-se a
Teoria do Diálogo das Fontes.  Dessa
forma prevalece a prescrição prevista no Código Civil. Se
questão judicial discutida  diz respeito
ao eventual inadimplemento contratua...

Post has attachment
Contagem do prazo de Prescrição pelo Código do Consumidor
Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria. Note-se que o CDC, ao adotar a
conjuntiva “e” ao invés da disjuntiva “ou”, deixou claro que não basta que o
consumidor, vítima de acidente de consumo, conheça o d...

Post has attachment
Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
A
solução é pegar a microfilmagem e o histórico do cheque e procurar um advogado.   O
advogado deverá entrar com uma ação judicial de consignação em pagamento
(depósito judicial do valor do cheque, acrescido de juros de 1% e correção
monetária a contar da d...

Post has attachment
**
eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee...

Post has attachment
Como consultar no SPC, SERASA ou SCPC?
Pela Lei, o consumidor tem direito de acessar gratuitamente as
informações que constam sobre ele nos bancos de dados do SPC, SERASA, SCPC,
etc. Pela internet Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa p...

Post has attachment

Post has attachment

Post has attachment
Modelo de ação Declaratória para declarar a inexistência de débito
SENHOR  JUIZ  DE
DIREITO DO     JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE         - ES Assunto(s): _______________             REQUERENTE:       ,
nacionalidade:       , estado civil:       , profissão:       , filiação:       , portador (a) da Carteira de Identidade/CNH...

Post has attachment
Em caso de resolução contratual como fica a restituição dos valores de imóvel em obra?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de...
Wait while more posts are being loaded