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Jurisdicional Oficial
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Vozes que falam Direito
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A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos, também impõe limites a esses poderes. São dois os limites: os limites gerais e os limites específicos.

Sumário Conceito Limites gerais Limites específicos Princípios Tributários Legalidade Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Uniformidade geográfica Capacidade contributiva Irretroatividade Exceções ao princípio da Irretroatividade do…

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O Autor ganha a demanda do Réu e o juiz profere uma sentença com valores líquidos a serem adimplidos por este àquele. No entanto, o Réu não cumpre com a obrigação. O que o Autor pode fazer para satisfazer o crédito?

ÍNDICE: Cumprimento de Sentença Introdução Cumprimento de sentença provisório Cumprimento de sentença definitivo Como se dá a intimação do devedor? O que necessita para que o juiz decida relação jurídica sujeita a condição ou termo? Quais são os títulos…

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Fato (acidente de consumo) Como já dissemos, é um dano que recai sobre a pessoa do consumidor. Podemos encontrar fundamento nos artigos 12, 13 e 27. Quem são os responsáveis civilmente e como é a responsabilidade? O fabricante, o produtor, o construtor,…

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Veja como você pode ajudar a manter o sonho de vários estudantes vivo.
Faltando apenas poucos dias para a realização dos bailes de formatura, a empresa Eniés Eventos anunciou nas redes sociais a interrupção das atividades da empresa por conta da “crise econômica que assola o nosso país”, acabando com o sonho de muitos…

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