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SERGIO LUIS CORRETOR DE IMÓVEIS CRECI/RJ 27.672
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O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ - DATA DO MEU ANIVERSÁRIO - DIA 08 DE JANEIRO.
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SAÚDE E PAZ PARA TODOS.
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* ATA DE CONDOMÍNIO:

1º) O QUE É:

ATA DE CONDOMÍNIO É O DOCUMENTO QUE NARRA O QUE FOI DISCUTIDO E DECIDIDO - OU NÃO - EM UMA ASSEMBLÉIA REALIZADA PELOS MORADORES DE UM CONDOMÍNIO: DIVISÕES DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ELEIÇÃO / REELEIÇÃO DE SÍNDICO, REFORMAS ESTRUTURAIS E TODAS AS DEMAIS DECISÕES TOMADAS PELO GRUPO.

A TA DE CONDOMÍNIO DEVE SER LAVRADA EM UM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA TAL FIM, E, A SEGUIR, REGISTRADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A FIM DE GARANTIR EFEITOS LEGAIS E DAR PUBLICIDADE AOS ACORDOS FIRMADOS.

A ATA DE CONDOMÍNIO TEM COMO OBJETIVO DEFENDER OS INTERESSES DA MAIOR PARTE DOS RESIDENTES DE UM EDIFÍCIO OU GRUPO RESIDENCIAL. A ASSEMBLÉIA REALIZADA ENTRE OS CONDÔMINOS É O ÓRGÃO MÁXIMO DE DECISÃO, DEVENDO CONTAR COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 2/3 DOS MORADORES REPRESENTANTES, EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES.

PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NUMA ATA PRECISAM CONSTAR:

A DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO, O NOME E ENDEREÇO DO CONDOMÍNIO REPRESENTADO, OS CONDÔMINOS ESCOLHIDOS PARA A ASSINATURA E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA ASSEMBLÉIA. TODAS E QUALQUER DECISÃO DOCUMENTADA NA ATA É LÍCITA - INCLUSIVE A DESTITUIÇÃO DE QUAISQUER DOS MEMBROS. É A PARTIR DO REGULAMENTO INSTITUÍDO EM ASSEMBLÉIA QUE FICA GARANTIDA A CONVIVÊNCIA HORMÔNICA ENTRE OS MORADORES.

2º) POR QUE REGISTRAR?

PORQUE O REGISTRO DA ATA DE CONDOMÍNIO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS É NECESSÁRIO E OBRIGATÓRIO A FIM DE QUE AS DELIBERAÇÕES ALI NARRADAS POSSAM GERAR EFEITOS PERANTE TERCEIROS, DANDO-LHES A DEVIDA PUBLICIDADE, ALÉM DE GARANTIR A CONSERVAÇÃO DO DOCUMENTO AD INFINITUM. NO CASO DE ROUBO, PERDA OU EXTRAVIO DA ATA DE CONDOMÍNIO, SOLICITE UMA CERTIDÃO, QUE TERÁ O MESMO VALOR JURÍDICO DO DOCUMENTO ORIGINAL, PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA OU TRIBUNAL.


* VOCÊ SABIA?

- A FUNÇÃO DE SÍNDICO PODE SER EXERCIDA POR CONDÔMINO OU NÃO, ELEITO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, E QUE O CONSELHO FISCAL, COMPOSTO POR TRÊS MEMBROS, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, TEM POR MISSÃO DAR PARECER SOBRE AS CONTAS DO SÍNDICO.

- O INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE SE DENOMINA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVE SER REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA SITUAÇÃO DO BEM, A FIM DE SER OPONÍVEL PERANTE TERCEIROS (ART.1.333, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 9º, 1º, DA LEI N. 4.591/64). DE FORMA FACULTATIVA, PODE SER REGISTRADA EM TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O FIM DE CONSERVAÇÃO E PERPETUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI N. 6.015/73.

- AS ASSEMBLÉIAS PODEM SER: ORDINÁRIA, GERALMENTE ANUAL,A FIM DE APROVAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS,AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONDÔMINOS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DECISÕES QUE ABRIGUEM A TODOS SOS CONDÔMINOS, PRESENTES OU AUSENTES À REUNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 24,1º, DA LEI N.491/64; E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCADA PELO SÍNDICO OU PELOS CONDÔMINOS, QUE REPRESENTEM UM QUARTO, NO MÍNIMO, DO CONDOMÍNIO, SEMPRE QUE EXIGIREM OS INTERESSES GERAIS (ART. 25, DA LEI N.4.591/64 ART. 1.355, DO CÓDIGO CIVIL).


* SERVIÇO SOB CONSULTA: (21) 99643.1889 (VIVO WHATSAPP).


** FONTE:

- CERD - CENTRAL DE REGISTRO DE DOCUMENTOS

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DEUS É FIEL.
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