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PSOL afirma que proibir pagamento da passagem em dinheiro é contravenção penal

PSOL-Santos ingressou com representação nesta quinta-feira (18-04) pedindo intervenção do MP na questão

No dia 23 de abril, o pagamento das passagens de ônibus em dinheiro sera proibido em Santos. Trata-se, de mais uma medida autoritária do atual prefeito Paulo Alexandre Barbosa, para agradar grandes empresários. Tendo em vista o abuso da proibição, representantes do PSOL Santos ingressaram nesta quinta-feira (18-04) com representação junto ao Ministério Público denunciando esta ilegalidade. (representação segue em anexo)

A ditadura dos cartões de transporte da Viação Piracicabana é inconstitucional, pois, afeta o acesso a um serviço publico. Além de ser contravenção penal,conforme previsto no artigo 43 da lei de contravenções penais. Nos termos do citado dispositivo legal, está previsto ninguém poderá se negar a receber moeda nacional para prestação de serviços, sobretudo em se tratando de um serviço essencial, como é o caso do transporte coletivo.

O assessor jurídico do PSOL-Santos Nobel Soares voltou a enfatizar nesta quarta feira que é “lamentável que uma empresa prestadora de um serviço publico essencial, como é o transporte público urbano, sacrifique o direito do usuário da utilização do transporte coletivo, em beneficio do aumento de seus lucros, assim se torna imprescindível a intervenção do Ministério Público para fazer cessar esta abusiva restrição”.

A representação entregue na tarde de hoje ao MP, é assinada ainda pelo presidente do PSOL Ricardo Saraiva e pelos membros da executiva local, Eneida Koury e Gilson Amaro que destacam o fato de que o atual prefeito enganou a população. Isso ocorreu, quando o mesmo, afirmava em campanha eleitoral, que acabaria com a dupla função dos motoristas. Levando muitos a entender que teríamos a volta dos cobradores,mas, o que se viu foi uma medida unilateral que beneficia apenas a Viação Piracicabana, trazendo muito prejuízo aos trabalhadores, moradores e turistas que circulam pela cidade.

O partido ainda compreende se tratar de uma grave violação de direitos imposta a população , sob pretexto de uma suposta modernização do sistema, mas que na verdade é um retrocesso, pois comprova e reafirma que a cidade esta refém do monopólio da Viação Piracicabana e de outros grupos econômicos.

O PSOL acredita que o MP, irá instaurar de Inquérito Civil Público, para investigar os fatos denunciados, tornando possível uma posterior celebração de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) obrigando a Viação Piracicabana a aceitar pagamento da passagem em dinheiro. Fazendo deste modo cessar a evidente violação de direitos produzida na imposição do cartão com único meio.
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