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2º SEMINÁRIO REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS: NOVAS ESTRATÉGIAS E DESAFIOS TEM APOIO DO SITE DO DIREITO

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STJ - Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial exima o réu de restituir valores ao erário.
A discussão surgiu durante a análise de um agravo regimental interposto ao REsp 1288585. No caso, a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói contratou um escritório de advocacia sem licitação, justificando a contratação pela especialização e conhecimento notório do escritório. Essa, alegou a estatal, seria uma das condições que caracterizam inexigibilidade de licitação.
Gasto em questão
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a administração municipal e o escritório, alegando que a autarquia possuía corpo jurídico próprio. Sustentou também que o escritório não se enquadrava como de notória especialização, já que o registro do advogado responsável fora obtido 12 dias antes da assinatura do contrato.
O MP pedia a condenação dos réus com base nos artigos 10 e 12 da Lei 8429/92 (lei de improbidade administrativa). Entre outros itens, a ação pedia a devolução dos valores pagos no contrato (R$ 700 mil).
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou os réus a restituírem os valores pagos, suspendeu os direitos políticos de ambos e proibiu o advogado de contratar com o poder público por cinco anos.
Afastamento de valores
Ao recorrer para o STJ, os réus obtiveram em 2012 uma decisão favorável no sentido de terem afastada a necessidade de ressarcir os valores pagos. Segundo o tribunal, havendo a comprovação dos serviços prestados, a restituição dos valores mostrava-se indevida.
No agravo interposto pelo diretor do escritório de advocacia, o réu questiona a parte do recurso especial rejeitada pela corte. O argumento da defesa é que não seria possível manter as demais condenações exclusivamente com base no artigo 10 da Lei 8429, que cita prejuízo ao erário. Para a defesa, se não houve prejuízo ao erário, o acórdão do Tribunal de Justiça deveria ser totalmente reformado.
Ao negar o agravo, o relator do processo, o desembargador convocado Olindo Menezes, sustentou que apesar do afastamento da necessidade de restituir valores, ainda é possível caracterizar a conduta do réu como um ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
O desembargador lembrou que se houvesse um processo licitatório, o poder público poderia ter contratado os mesmos serviços por um valor menor. A ministra Regina Helena Costa reforçou o posicionamento do relator. Ela explicou que o caso analisado é um exemplo inequívoco de dano ao erário, pois mesmo com a comprovação dos serviços não é possível saber se eles foram prestados de forma satisfatória, uma vez que poderiam ser obtidos de modo mais vantajoso se a autarquia realizasse a licitação.
Por outro lado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho argumentou que a decisão do tribunal de afastar o ressarcimento de valores impede a condenação com base no artigo 10 da lei de improbidade administrativa. No entendimento do magistrado, não se trata de analisar o mérito da questão, mas apenas de respeitar a decisão anterior de afastar a devolução de valores pagos.
Por maioria, a Primeira Turma negou provimento ao agravo, mantendo a condenação por improbidade administrativa, pelo artigo 10 da lei de improbidade, mesmo sem ocorrer a devolução dos valores.

Fonte: STJ

STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (19) a Resolução 1/2016, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O normativo traz como novidade a dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos encaminhados ao STJ em formato eletrônico, estando alinhado ao novo Código de Processo Civil.
Na prática, o porte de remessa – destinado a cobrir despesas de correio para transporte dos autos físicos – só será exigido em casos excepcionais, uma vez que desde o dia 4 deste mês, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais de todo o país estão enviando os recursos apenas no formato digital, salvo exceções autorizadas pelo presidente do STJ em razão de problemas técnicos ou força maior. A regra, instituída pela Resolução 10/2015, é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.
A Instrução Normativa STJ/GP 1/2016, de 3 de fevereiro, que permitia a remessa de processos físicos pelos Tribunais de Justiça de Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Piauí, foi revogada pela Instrução Normativa STJ/GP 2/2016, que também foi publicada nesta sexta.
Como pagar
As custas processuais – da mesma forma como o porte, quando necessário – devem ser pagas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), emitida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.
A novidade no preenchimento do formulário é que, para ajuizamento de homologação de sentença estrangeira, se o autor não tiver CPF ou CNPJ, poderá utilizar o CPF de seu advogado ou o CNPJ da respectiva sociedade de advogados.
No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo.
Para o recolhimento das custas relativas a recurso interposto em instância inferior – e também do porte de remessa e retorno, nas situações excepcionais em que for autorizado o envio do processo em autos físicos –, o recorrente deverá emitir a GRU Cobrança no site do STJ, pagar os valores na rede bancária e apresentar o comprovante e a guia ao tribunal de origem, no ato da interposição do recurso.
A Resolução 1/2016 traz as tabelas com os valores atualizados das custas e do porte de remessa e retorno.
* Matéria atualizada nesta sexta-feira (19/02)

Fonte:  STJ

STJ

Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras.
Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC). Um veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplégica em decorrência do acidente.
Sentença reformada
Ao recorrer para o TRF4, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária responsável pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, mais a aquisição de uma cadeira de rodas para a vítima.
Inconformada com a decisão, a Autopista Litoral Sul recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão permanente na vítima.
Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de irregularidade no acórdão do TRF4, e não é possível reexaminar o mérito da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por danos estéticos e morais.
Caso semelhante
O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo de responsabilidade.
O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtenção do pagamento do dano.
Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente (concessionária do serviço público)”.

Fonte: STJ

TJSP condena mulher por extorquir idoso


 Uma mulher que extorquiu idoso para não denunciá-lo por assédio sexual foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, da 4ª Câmara Criminal Extraordinária, fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
        Consta dos autos que a vítima, na época dos fatos com noventa anos de idade, contratou a ré para trabalhar em sua casa como cuidadora e para tarefas domésticas. Após duas semanas, teria demitido a ré porque ela se recusava a cozinhar.
        A mulher, então, passou a enviar cartas ao idoso. No início, encaminhou fotos sensuais, com a intenção de seduzi-lo para ser incluída em testamento. Depois, as cartas mudaram para conteúdo ameaçador, exigindo a quantia de R$ 70 mil para que não o denunciasse por assédio sexual. Por fim, colou cartazes perto da residência do idoso afirmando que ele assediava cuidadoras.
        O desembargador Alexandre Almeida, relator do recurso, afirmou em seu voto que, ainda que houvesse prova do assédio sexual, a acusada deveria se valer dos meios legais para obter indenização a que tivesse direito, mas jamais proferir ameaças e exigir o imediato depósito de valores em sua conta. “A conduta é suficiente para configurar o crime de extorsão, independente do efetivo depósito de qualquer quantia em favor da acusada,” afirmou Almeida.
        O julgamento contou com a participação dos desembargadores Willian Campos e Paulo Rossi e teve votação unânime.
 
     Fonte:   Comunicação Social TJSP – DI (texto) / internet (foto ilustrativa)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Ex-prefeito de Águas de Lindóia é responsabilizado por compra sem licitação

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa e o ex-prefeito de Águas de Lindóia, Geraldo Mantovani Filho, por improbidade administrativa. O motivo foi a compra de brinquedos de playground e equipamentos de ginástica (instalados em área pública) sem licitação. A decisão determina a perda dos direitos políticos de Mantovani Filho por cinco anos. A empresa também não poderá, por cinco anos, contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Ambos deverão ressarcir o prejuízo ao erário.
        Os réus alegavam que a aquisição se enquadraria em uma determinada modalidade – chamada “Contratação de Obras e Serviços” – e que, diante do preço do material adquirido, seria dispensável a licitação. No entanto, a turma julgadora entendeu que a modalidade correta seria “Compra de Equipamentos”, com requisitos mais rígidos para essa dispensa. “Houvesse certame licitatório, haveria também a possibilidade de outras empresas manifestarem interesse em fornecer os equipamentos lúdicos e de ginástica, o que, por certo, ensejaria na obtenção de melhor oferta em favor da Administração local”, afirmou o relator do caso, desembargador Sidney Romano dos Reis.
        Para o magistrado ocorreu “descumprimento da lei e da constituição e princípios que norteiam a Administração Pública, sobretudo da moralidade, da legalidade e da impessoalidade”.  Dentre as provas juntadas aos autos, que evidenciam danos ao erário, estão propostas e vendas realizadas pela mesma empresa, cujos itens foram negociados por valores bem menores do que o pago pela Prefeitura de Águas de Lindóia. O município desembolsou o valor de R$ 14.800,70, sendo que, de acordo com o MP, a companhia cobrava cerca de R$ 8 mil pelos itens.
        O julgamento foi unânime e teve participação dos desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Alves.
 
        Apelação nº 0000232-39.2002.8.26.0035
 
      Fonte:  Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)

STJ

Pensão por morte para viúvo, propaganda de tabaco e outros temas na pauta do STJ desta quinta

Nesta quinta-feira (18), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve levar a julgamento recurso de homem que pede indenização ao estado de Mato Grosso por ter sido acusado e condenado pelo assassinato de sua ex-mulher sem, entretanto, ter envolvimento com o crime. A prisão baseou-se em depoimento de um desafeto dele.
Condenado à pena de 16 anos de reclusão, o réu permaneceu foragido para provar sua inocência e, em revisão criminal, foi absolvido por negativa de autoria. No pedido de indenização, sustentou “erro grosseiro de todos as autoridades atuantes na investigação criminal, na acusação e no julgamento”.
A sentença condenou o Estado ao pagamento de 400 salários mínimos (cerca de R$ 186 mil à época), a ser pago de uma só vez, e julgou o processo extinto com resolução do mérito. O TJMT reduziu o valor da condenação para R$ 100 mil, com juros e correção monetária.
No STJ, ele pede o aumento dos danos morais, por considerá-los irrisórios.
Benefício do INSS
O colegiado deve julgar, ainda, recurso de homem que tenta receber do INSS pensão por morte da esposa. O pedido do benefício foi negado sob o argumento de que, ao tempo do óbito, o cônjuge do sexo masculino não era contemplado como dependente para fins de concessão da pensão.
O pedido foi acolhido em primeiro grau. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) modificou a sentença, sob o entendimento de que o viúvo não era dependente da falecida, não podendo ter, assim, o direito ao percebimento do benefício da pensão por morte.
Inconformado, o viúvo recorreu ao STJ.
Contrapropaganda de tabaco
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou ação civil pública contra Souza Cruz S/A e STANDART OGILVY & MATHER LTDA E CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO, alegando que a publicidade de tabaco veiculada por elas afetou direitos difusos. Sustentou que o mencionado filme usa de mensagens subliminares e técnicas que visam atingir crianças e adolescentes. Assim, pediu que fosse determinada a veiculação de contrapropaganda às custas das rés e a condenação solidária destas.
A sentença determinou que as rés promovam a veiculação da contrapropaganda elaborada pelo Ministério da Saúde e, no caso de descumprimento da presente ordem judicial, fixou multa no valor de R$ 2 milhões por dia de inadimplência até que a contrapropaganda seja efetivamente exaurida. Condenou, ainda, as rés solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais difusos no valor de R$ 14 milhões.
Em apelação, o Tribunal de Justiça do DF deu parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, a pagarem a indenização punitiva no valor de R$ 4 milhões, e excluiu a obrigação de veicular contrapropaganda, bem como a multa para hipóteses de descumprimento.
Tanto as rés quanto o MPDF recorreram para o STJ. Os recursos serão julgados pela Quarta Turma do tribunal.
O início das sessões de julgamento está previsto para as 14h, na sede do STJ, em Brasília.
CG

Fonte: STJ

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STJ

Terceira Turma nega pedido de indenização por suposta falsificação de sandália

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido da empresa de calçados Grendene para reconhecer suposta violação de direitos de exclusividade causada pela falsificação de um dos calçados produzidos pela empresa. A sessão foi realizada nessa terça-feira (16).
Na ação de violação de desenho industrial, a Grendene alegou que estabelecimentos comerciais de São Paulo vendiam sem autorização da empresa modelo idêntico a um dos calçados produzidos por ela, a sandália “melissa furadinha”, assinalada com a marca Sandy. 
Concorrência
A empresa paulista argumentou que o registro do desenho no Instituto de Propriedade Industrial (Inpi) garantia o direito de comercialização exclusiva pela Grendene. Defendeu, ainda, que o comércio dos produtos falsificados com preços menores do que os da sandália original configuraria concorrência desleal. A ação pedia a suspensão da comercialização das sandálias, além de indenização por danos morais. 
A Justiça paulista de primeira instância negou o pedido da empresa de calçados por entender que o desenho da sandália supostamente copiada não era novo ou original, inclusive com comercialização em décadas anteriores de modelos iguais aos lançados pela Grendene. A sentença também entendeu que não havia possibilidade de que a semelhança entre os modelos causasse confusão ao consumidor, pois as sandálias eram grafadas com registros diferentes do nome Sandy.
Houve manutenção da sentença pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de que o desenho de calçado já era de domínio público desde a anulação do registro da sandália no Inpi, em 2003. O acórdão registrou que, para análise e julgamento do caso, não era necessário estudo técnico especial.
Domínio público
No recurso especial dirigido ao STJ, a Grendene argumentou que a anulação do registro no Inpi não representava necessariamente o reconhecimento do domínio público do produto, relação que não foi analisada no TJSP. A empresa também manteve as teses de concorrência desleal e de ausência de perícia técnica para avaliar as semelhanças entre os calçados discutidos.  
De acordo com o voto do relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, as instâncias que analisaram a suposta falsificação não necessitavam de suporte em perícia técnica, bastando haver a confrontação dos modelos dos calçados.
Em relação à suposta concorrência desleal, Villas Bôas Cueva ressaltou que os privilégios de uso exclusivo concedidos pela Lei 9.279/96 (lei de propriedade industrial) são temporários e podem até mesmo ser anulados por via administrativa ou judicial. Como o registro de desenho industrial foi anulado em 2003, “o modelo da sandália conhecida como Melissa Furadinha não mais detinha a proteção/privilégio estabelecido pela lei da propriedade industrial, após a anulação de seu registro de desenho industrial”, tornando-se de domínio público. Dessa forma, finalizou o ministro, não caberia à empresa impedir que outros fabricantes produzissem modelos semelhantes àqueles comercializados pela Grendene.
RL

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Terceira-turma-nega-pedido-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-suposta-falsifica%C3%A7%C3%A3o-de-sand%C3%A1lia

Mantida sentença de mulher que matou após discussão em bar


A 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou mulher por homicídio após discussão em um bar. A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
        O fato aconteceu em 2008, em Mogi das Cruzes. Conforme o relato de testemunhas, a vítima dirigiu-se a um bar para usar o banheiro, mas a ré tentou proibi-la de entrar no local e ambas discutiram. Ao sair do estabelecimento, a vítima foi baleada e morta enquanto esperava para pegar um ônibus.
        O relator do recurso, desembargador Luís Arruda, destacou em seu voto que os elementos de prova são homogêneos e que a decisão dos jurados acompanhou as evidências do caso e, com base nessa fundamentação, manteve a sentença. “Ainda que houvesse desentendimentos anteriores, tais circunstâncias não fariam com que a vítima esperasse tão desproporcional agressão,” afirmou.
        Os desembargadores Márcio Bartoli e Mário Devienne Ferraz participaram do julgamento, que teve votação unânime.
        Apelação nº 0012221-24.2008.8.26.0361
 
      Fonte:   Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social

 A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por danos morais. Ele teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar. O valor foi fixado em R$ 10 mil reais e o aluno responderá pessoalmente pelos danos, porque, na prolação da sentença, já era maior de idade.
        O jovem alegava que as postagens foram publicadas em grupo privado na rede social Facebook, sem acesso a terceiros, em situação de brincadeira inserida num contexto habitual entre adolescentes. Contudo, testemunhas afirmaram que fotos foram impressas e colocadas nas paredes da escola e que o fato repercutiu negativamente entre todos os alunos e professores.
        Para o relator do recurso, desembargador James Siano, configurou-se ato ilícito, que comporta devida reparação por danos à imagem do professor, bem como para impor medida de caráter punitivo e educativo, a fim de coibir a reiteração da conduta. “A profissão de professor, atualmente tão desvalorizada, não deve, pela exposição àqueles que educa, tornar natural e contextualizadas imputações infundadas, jocosas ou não, suscetíveis até mesmo de colocar em xeque sua idoneidade, justamente em seu ambiente de trabalho,” afirmou Siano.
        Os desembargadores Moreira Viegas e Fábio Podestá participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

        Fonte: Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
        imprensatj@tjsp.jus.br
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