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Rafael Lima
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LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET GRATUITA É INCONSTITUCIONAL
A imprensa tem noticiado com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal Nº 10.055, de 26 de julho de 2017, pela Câmara Municipal de Goiânia. A lei em questão obriga “Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou privado com múnus público…” a di...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA REGRA LITERAL DO CPC A RESPEITO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL
Como regra, as intimações no processo civil são feitas na pessoa do advogado da parte, via Diário de Justiça eletrônico. No entanto, se por alguma razão esta modalidade de intimação não for possível, ela se dará por correio, por oficial de justiça, precatór...

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INTERVALO PARA CAFÉ NÃO DÁ DIREITO A HORAS EXTRAS A TRABALHADOR RURAL
O empregado rural, como todo trabalhador, precisa de um intervalo para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 5.889/73, tal intervalo se dá nas hipóteses de trabalho superior a 6 horas: Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis ho...

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ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A solução de conflitos envolvendo a Administração Pública pela via arbitral é matéria controversa, apesar da existência de previsão legal para algumas hipóteses de contrato como as concessões de serviços públicos - Lei 8.987/95 , incluindo as parcerias públ...

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MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEPENDE DE DANO PROCESSUAL
Processo judicial é coisa séria. As partes devem observar os princípios da lealdade e boa-fé nas suas relações processuais com o juiz e a parte contrária. Vale dizer, a existência do litígio não é motivo para “passar para trás” a parte adversa. É preciso ex...

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TRABALHADOR OBTÉM NA JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DE SEGURADORA POR ACIDENTE PESSOAL
Um trabalhador da cidade de Itumbiara obteve na Justiça indenização securitária por ter sofrido acidente de moto com perda parcial do tornozelo. A empresa onde ele trabalhava contratou um seguro em grupo para os empregados no valor de R$ 630.000,00 (seiscen...

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A proposta de reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados acrescenta ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho um dispositivo destinado a limitar a responsabilidade de ex-sócios de sociedades empresárias empregadoras: “Art. 10-A. O sócio retira...

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A REFORMA TRABALHISTA E OS GRUPOS ECONÔMICOS
Uma das garantias dos trabalhadores previstas na CLT é a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico pelo pagamento das verbas trabalhistas. Em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas, o empregado pode acionar qualquer emp...

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FALÁCIAS DA REFORMA TRABALHISTA 2017
Amanhã, comemora-se o dia do trabalho, momento oportuno para avaliar a reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional. Conforme amplamente divulgado na imprensa, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26, o projeto de reforma trabalhista, que pr...

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A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR?
É relativamente comum a cessão de servidores públicos federais para órgãos diversos do qual foram originalmente admitidos. Por exemplo: um servidor de carreira da Receita Federal pode ser cedido para o Ministério do Planejamento. Em determinadas hipóteses, ...
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