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Rafael Lima
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PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA DE BOAVENTURA SANTOS: 2ª PARTE
O PROTAGONISMO DOS TRIBUNAIS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO Nessa parte da obra, Boaventura Santos faz um relato histórico da evolução do Judiciário nas sociedades modernas e de como saiu de uma posição subalterna no cenário político para um lugar de destaqu...
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PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O LIVRO: "PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA" DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS
Acabo de concluir a primeira leitura do livro “Uma revolução democrática da Justiça” de Boaventura de Sousa Santos. Trata-se de um trabalho bastante rico, repleto de ideias sobre as medidas necessárias para a transformação do Poder Judiciário em direção a r...
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ATIVIDADE NORMATIVA DOS PODERES E ENTES AUTÔNOMOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Amanhã
será o dia para discutir a atividade normativa dos poderes e entes
autônomos brasileiros no Mestrado em Direito e Políticas Públicas
da Universidade Federal de Goiás. Para
fomentar a discussão, os mestrandos foram concitados a ler os
artigos de Anna ...
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COMENTÁRIOS À REFORMA TRABALHISTA - ART. 4º, §2º - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO
A reforma trabalhista foi aprovada por meio da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Uma das modificações introduzidas no art. 4º da CLT tem o objetivo de proteger o empregador contra o pagamento de salários e horas extras por tempo não...
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COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÂNIA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - ARTS. 8º A 10
Nesta postagem, daremos continuidade a análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Art. 8º  São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; II...
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COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Saudações, prezados leitores! Nesta postagem faremos breves comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia instituído pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. O Capítulo Único do Título I trata das disposições preliminar...
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PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia. Como regra, qualquer parlament...
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LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET GRATUITA É INCONSTITUCIONAL
A imprensa tem noticiado com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal Nº 10.055, de 26 de julho de 2017, pela Câmara Municipal de Goiânia. A lei em questão obriga “Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou privado com múnus público…” a di...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA REGRA LITERAL DO CPC A RESPEITO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL
Como regra, as intimações no processo civil são feitas na pessoa do advogado da parte, via Diário de Justiça eletrônico. No entanto, se por alguma razão esta modalidade de intimação não for possível, ela se dará por correio, por oficial de justiça, precatór...
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INTERVALO PARA CAFÉ NÃO DÁ DIREITO A HORAS EXTRAS A TRABALHADOR RURAL
O empregado rural, como todo trabalhador, precisa de um intervalo para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 5.889/73, tal intervalo se dá nas hipóteses de trabalho superior a 6 horas: Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis ho...
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