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O Portal do Direito
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Um blogue onde questões jurídicas, ao nível dos diversos ramos do direito, são colocadas pelos seus visitantes
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Após esgotada, durante algum tempo, a 1.ª Edição, eis que surge uma 2.ª Edição, Revista e Actualizada.

«Meios de Obtenção de Prova no Âmbito das Medidas Cautelares e de Polícia» - Almedina.
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* As Polícias Municipais do Porto e de Lisboa e o Processo Penal *

O autor aproveita o ensejo para lançar um desafio aos visitantes desta página, o de responderem às perguntas colocadas no final, partindo das seguintes premissas:
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** Noção de “dia útil” para efeitos de férias (II) **

Devido ao grande número de comentários deixados no nosso artigo denominado «noção de "dia útil" para efeitos de férias», e às dúvidas que entretanto foram sendo colocadas, decidimos actualizar o seu conteúdo, aproximando-o, um pouco mais, da pretensa versão definitiva.
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* Crime de Furto em Estabelecimentos Comerciais *

Esta é uma despretensiosa análise dos requisitos que fazem depender a natureza particular deste tipo de crime, com alguns casos práticos ficcionados auxiliadores da compreensão.
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Hoje e Amanhã (dias 29 e 30 de Agosto) com 10% de desconto e portes de envio gratuitos!
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ESPECULAÇÃO - O Crime Tolerado
ESPECULAÇÃO – O Crime Tolerado
ESPECULAÇÃO – O Crime Tolerado
oportaldodireito.blogspot.pt
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Prescrição do Procedimento Disciplinar

Qual o prazo de prescrição do procedimento disciplinar em regimes especiais que são omissos nesta matéria (v.g., RDPSP)?
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Competência das Empresas Públicas Municipais no âmbito do Código da Estrada

Mas, afinal, podem ou não as Câmaras Municipais “multar por estacionamento”? …
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ANIMAIS, que direitos? (II)

O autor procura, com o presente artigo, além de dar a conhecer as normas que punem actos de violência contra animais, mostrar como se compatibilizam (ou não) os crimes e as contra-ordenações relativos a maus-tratos e abandono de animais de companhia.
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Crime de Uso de Documento de Viagem Alheio – o caso específico dos cartões de identificação para transportes (v.g., Lisboa VIVA)

Caros visitantes, imaginem o seguinte caso prático (ficcionado):

«António, residente em Almada, pretendia deslocar-se a Lisboa, ao Hospital Dona Estefânia, a fim de visitar um familiar internado.

Como a sua prima Luísa, dois dias antes, tinha carregado o seu cartão Lisboa VIVA com 15 euros (tarifa Zapping) e não necessitava dele, decidiu pedir-lho emprestado, poupando assim o dinheiro da viagem.  

Após apanhar o autocarro da CARRIS n.º 753, validou, no seu interior, o cartão Lisboa VIVA da sua prima.

Durante o percurso, ao ser sujeito a uma fiscalização, o António apresentou, prontamente, o cartão validado.»

Poderá, a conduta do António, subsumir-se no tipo de crime do art.º 261.º n.º 1 do Código Penal, com epígrafe “uso de documento de identificação ou de viagem alheio”?

Quid Juris?
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