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Câmara aprova prazo de validade unificado de 120 dias para certidões federais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 712/11, que prevê prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais. O projeto segue diretamente para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O prazo valerá para:
- o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
- a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.

O projeto original, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), fixava em 180 dias o prazo de validade dessas certidões, mas esse prazo foi alterado durante a tramitação da proposta na Casa.

O parecer do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda aperfeiçoando a técnica legislativa.

Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias. Já a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

#erp #órion #datastream
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Indicadores apontam retomada da economia catarinense

Vendas do comércio, índice de produção industrial e volume de exportações dão sinais de recuperação

Os últimos indicadores econômicos e fiscais mostram que o pior da crise já passou. A variação positiva das vendas do comércio varejista, a elevação da taxa de crescimento da produção industrial, o aumento do volume das exportações e a expansão do estoque de emprego formal são alguns dos sinais de recuperação da atividade econômica. A arrecadação do Estado em agosto refletiu essa retomada: 14,2% de crescimento.

O economista Paulo Zoldan, consultor da Diretoria de Planejamento Orçamentário, chama atenção para o otimismo do empresário catarinense. “Tanto o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio, o ICEC, como o Índice de Confiança do Empresário Industrial, ICEI, apresentaram alta e já se encontram na zona de otimismo”. Os consumidores continuam cautelosos, mas os catarinenses são os menos pessimistas do País.

A geração de empregos é um dos reflexos mais esperados da retomada da economia. Em Santa Catarina, o crescimento do estoque de empregos em agosto foi de 6.130 postos de trabalho, 0,30% a mais em relação ao estoque do mês anterior. Foi o segundo crescimento consecutivo e o quinto do ano em número de postos gerados. O Estado tem a menor taxa de desemprego do País, 7,4%.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

#erp #órion #datastream #economiacatarinense
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Publicada a versão 2.1.3 da EFD Contribuições

Está disponível para download a versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações:

- Novos procedimentos de validação (ocorrência de ERRO), no caso de a escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos;

- A necessidade de informar no registro "0120" o motivo para transmissão de escrituração sem dados, no caso de a escrituração não conter dados. Conforme dispõe a IN RFB nº 1.252/2012, é dispensável a escrituração no período em que a pessoa jurídica não realizar operações representativas de receitas ou de créditos;

- Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, exceto para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo - regime de caixa (IND_REG_CUM do registro 0110 igual a "1"). Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017, o preenchimento do campo de conta contábil passa a ser obrigatório; e

- Outras atualizações de regras e do programa.

Observações:

1.Alguns programas antivírus instalados no computador, bem como algumas permissões de execução, poderão gerar conflitos na execução do PVA. Deve o usuário observar as orientações contidas nas perguntas frequentes da EFD-Contribuições.

2.É recomendável fazer backup periódico da base local, porque o desempenho do PVA pode ficar comprometido ou lento com excesso de escriturações.

3.Antes da instalação de uma nova versão, é recomendável fazer um backup completo das escriturações armazenadas no PVA, para evitar a perda de dados em caso de problemas no processo de instalação ou utilização do PVA.

4.Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 2.0.13 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 2.1.3.

Fonte: SPED RFB

#erp #óron #datastream #spedfiscal
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Comissão especial discute mudança em tributação de micro e pequenas empresas

A comissão especial que analisa proposta que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas reúne-se hoje para debater o Projeto de Lei Complementar 341/17.

A audiência foi solicitada pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), autor da proposta. De acordo com os deputados, o debate visa o aperfeiçoamento das discussões sobre o tema, em especial as questões de inovação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

Convidados
Foram convidados para a audiência o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, além de representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; da Confederação Nacional da Indústria; das Associações Comerciais do Brasil; e de outras entidades ligadas ao setor.

Fonte: Agência Câmara Notícias

#erp #órion #datastream #sistemasdegestãoempresarial
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Serviços é o principal responsável pelo bom desempenho de geração de empregos pelos pequenos negócios neste ano.

As micro e pequenas empresas do setor de Serviços são as que mais contrataram neste ano

Pelo quinto mês consecutivo, as micro e pequenas empresas apresentaram um saldo positivo de criação de empregos no Brasil. De acordo com levantamento feito mensalmente pelo Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), fornecido pelo Ministério do Trabalho, relativo ao mês de agosto, os pequenos negócios geraram 47,4 mil postos de trabalho, enquanto que as médias e grandes empresas fecharam cerca de 12,5 mil vagas.

“Já são sete meses de saldo positivo. Após cinco meses seguidos de bons resultados, podemos afirmar que a economia está se recuperando, e que as micro e pequenas empresas são fundamentais para alavancar esse processo”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. De janeiro a agosto, os pequenos negócios acumularam saldo positivo de quase 327 mil empregos, enquanto as médias e grandes empresas extinguiram 182,4 mil postos de trabalho.

O setor de Serviços é o principal responsável pelo bom desempenho de geração de empregos pelas micro e pequenas empresas neste ano. Em agosto, esse setor foi responsável por 28 mil novos postos de trabalho e, no acumulado do ano, por 204 mil, ou seja, por 62% das contratações com carteira assinada. Apesar de ser o segundo setor com maior geração de empregos no ano, com 74 mil novos postos, a Agropecuária foi a única que apresentou resultado negativo em agosto, com o encerramento de 12,6 mil vagas.

No mês passado, o segundo setor que mais gerou empregos foi o Comércio, com a criação de 14,2 mil novos postos, o que representa mais um sinal de recuperação, já que esse é o único setor que, no acumulado do ano, ainda apresenta um saldo negativo de 20,7 mil. Em agosto, a Construção Civil abriu 8,9 mil postos, e a Indústria, 8,4 mil. No acumulado do ano, esses dois setores apresentam, respectivamente, saldos positivos de 28,3 mil e 36,7 mil postos de trabalho.


Fonte: Agência Sebrae

#erp #órion #datastream #sistemasdegestãoempresarial #sistema
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Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações

Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

A consolidação, tanto no caso de parcelamento quanto no de pagamento à vista, deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet. Também na página da Receita está disponível o "Manual da Negociação - Reabertura da Lei 11.941/2009 no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/reabertura-lei-no-11-941-2009-debitos-vencidos-ate-30-11-2008-acesso-via-portal-e-cac-1/manual-de-negociacao-reabertura-lei-11941.pdf/view", onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos.

A Receita Federal recomenda que os contribuintes não deixem para fazer a consolidação na última hora, pois, caso haja saldo devedor, o prazo para pagamento também encerra no dia 29 de setembro.

Quem perder o prazo terá o pedido de parcelamento ou de opção de pagamento à vista cancelado e perderá todos os descontos previstos na legislação.

Entenda

O programa de parcelamento de dívidas com a União conhecido como "Refis da Crise" foi instituído em 2009 pela Lei nº 11.941. O programa permitiu que pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 parcelassem seus débitos com redução de multas, juros e encargos e que usassem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abater a dívida.

O prazo para adesão foi reaberto pelas Leis nº 12.865 de 2013 e 12.973 de 2014. O aviso para a consolidação dos débitos é para os contribuintes que aderiram ao refinanciamento reaberto em 2013 e 2014 nas modalidades da RFB.

Fonte: Receita Federal
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Dívida pública federal cresce 1,87% e fecha agosto em R$ 3,404 tri

A dívida externa ficou 1,00% maior, somando R$ 117,57 bilhões no oitavo mês do ano

O estoque da dívida pública federal (DPF) subiu 1,87% em agosto, quando atingiu R$ 3,404 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (25/9) pelo Tesouro Nacional. Em julho, o estoque estava em R$ 3,341 trilhões.

A variação é resultado de uma emissão líquida de R$ 33 bilhões no mês, mais a correção de juros de R$ 29,61 bilhões em agosto.

A DPF inclui a dívida interna e externa. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) subiu 1,91% e fechou o mês passado em R$ 3,286 trilhões.

Já a Dívida Pública Federal externa (DPFe) ficou 1,00% maior, somando R$ 117,57 bilhões no oitavo mês do ano.

12 meses

A parcela da DPF a vencer em 12 meses subiu 14,69% em julho para 16,32% em agosto, segundo o Tesouro Nacional. O prazo médio da dívida caiu de 4,44 anos em julho para 4,37 anos no mês passado.

O custo médio acumulado em 12 meses da DPF passou de 10,89% ao ano em julho para 10,62% ao ano em agosto.

Prefixados

A parcela de títulos prefixados na DPF subiu de 34,27% em julho para 34,84% em agosto. Os papéis atrelados à Selic também aumentaram a fatia, de 31,85% para 31,92%.

Já os títulos remunerados pela inflação caíram para 29,67% do estoque da DPF em agosto, ante 30,28% em julho. Os papéis cambiais reduziram a participação na DPF de 3,60% em julho para 3,57% no mês passado.

Todos os papéis estão dentro das metas do Plano Anual de Financiamento (PAF) para este ano.

O intervalo do objetivo perseguido pelo Tesouro para os títulos prefixados em 2017 é de 32% a 36%, enquanto os papéis remunerados pela Selic devem ficar entre 29% a 33%.

No caso dos que têm índices de preço como referência, a meta também é de 29% a 33% e, no de câmbio, de 3% a 7%.

Estrangeiros

Embora o volume de títulos do Tesouro Nacional em posse de estrangeiros tenha aumentado em agosto, a participação dos investidores não-residentes no Brasil no estoque da DPMFi caiu de 12,83% em julho para 12,66% no mês passado, somando R$ 416,19 bilhões.

Em julho, o estoque nas mãos de estrangeiros estava em R$ 413,87 bilhões.

O grupo previdência deixou de ser o maior detentor de papéis do Tesouro, com a participação passando de 25,28% em julho para 24,83% no mês passado.

O primeiro lugar passou a ser dos fundos de investimento, cuja participação passou de 24,37% para 25,18% no mês passado.

A parcela das instituições financeiras no estoque da DPMFi teve elevação de 22,30% em julho para 22,37% em agosto. Já as seguradores tiveram recuo na participação de 4,71% para 4,69%.

Fonte: Diário do Comércio Via Estadão Conteúdo
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