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Paulo Roberto Consul
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A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
Por  Jucineia Prussak   As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do dev...

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Ajuda o Beethoven com as suas composições no 245º aniversário dele! #GoogleDoodle

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A criança ser entendida e tratada como posse e/ou propriedade do guardião é o ponto primordial do processo de afastamento onde é o menor mantido em estado de tortura permanente com o objetivo do alienador de satisfazer seu intento, a colaboração dele no odiar o alienado.

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LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 TRATA DA GUARDA COMPARTILHADA
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA       Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:       Art. 1º Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1...

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