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Comunicado sobre a plataforma eletrónica de contratação pública denominada "Compras Públicas" (https://www.compraspublicas.com/)

Caros Clientes,

Fomos notificados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS), na qualidade de Autoridade Credenciadora/Entidade Supervisora para as áreas da Assinatura electrónica e serviços de certificação eletrónica, do seguinte:

- O Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) deliberou, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 79.º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, cancelar a autorização concedida à CONSTRULINK – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S. A., ao abrigo da qual esta vem exercendo a atividade de gestão da plataforma eletrónica de contratação pública “Compras Públicas - GATEWIT” e, consequentemente, a cessação da atividade da mesma plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado, decisão que produzirá integralmente os seus efeitos a partir do dia 27/12/2016;
- O IMPIC aprovou Resolução Fundamentada de Interesse Público; logo, a supra referida decisão produz efeitos independentemente de novas providências cautelares da CONSTRULINK;
- O não acatamento da decisão constitui crime de desobediência e vincula a CONSTRULINK, bem como quaisquer outras entidades com quem a CONSTRULINK tenha contratos no âmbito da atividade da plataforma electrónica, nomeadamente, entidades adjudicantes, operadores económicos e prestadores de serviços de certificação eletrónica.

Em obediência à sobredita decisão a DigitalSign está obrigada a desligar o serviço de “Time Stamp” (validação cronológica) relativamente à referida plataforma eletrónica de contratação pública, com efeitos às 00.00 horas do dia 27/12/2016, o que impedirá os utilizadores do nosso serviço de “Time Stamp” de utilizar o mesmo nessa plataforma.

O serviço de “Time Stamp” continuará ativo para todas as restantes plataformas e outros serviços do Estado e Entidades Privadas.

Para um maior detalhe acerca deste assunto, consulte em:
https://www.digitalsign.pt/pt/noticias/2016/12/comunicado-sobre-a-plataforma-eletronica-de-contratacao-publica-denominada-compras-publicas-https-www-compraspublicas-com

Qualquer dúvida ou necessidade de suporte estamos à disposição dos nossos clientes.



Obrigado e continuação de Boas Festas.
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A DIGITALSIGN – Certificadora Digital, S.A., Entidade Certificadora (EC) devidamente credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (http://www.gns.gov.pt), foi recentemente certificada a manutenção pela SGS ICS - Serviços Internacionais de Certificação (http://www.sgs.com) pelo cumprimento da norma NP EN ISO 9001:2008 pelas atividades de “Serviços Credenciados de Certificação Digital e de Validação Cronológica” e pelo cumprimento da norma ISO/IEC 27001:2013 pelas atividades de “Segurança da Informação nos Serviços Credenciados de Certificação Digital e de Validação Cronológica de acordo com a Declaração de Aplicabilidade Versão DA.4 de 03.05.2016. Exclusões: A 14.2.7.”
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