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Elaine Renó
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Matriz de empresa não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiais
A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)...

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Ação Cautelar ajuizada oferece garantia a Crédito Tributário
Alegando o não ajuizamento de execução fiscal relativa a um determinado PTA, um contribuinte de ICMS ajuizou ação cautelar pretendendo dar em garantia ao crédito tributário, carta de fiança. Contestando a ação o Estado arguiu preliminar de ausência de inter...

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Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso. Desde...

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Aprovada nova regra para cobrança do ISS das agências de viagem
Um projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) aplicado às atividades exercidas pelas agências de viagem. A proposta ainda será examinada pela ...

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RECEITA FEDERAL ESCLARECE PIS/COFINS SOBRE EXPORTAÇÕES
(text translation at the end) A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento fo...

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Arrecadação federal é a menor desde 2009
Arrecadação federal é a menor  desde 2009 Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor par...

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Câmara autoriza criação de empresa individual para advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. O texto, que modifica o Estatuto da ...

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STF volta a julgar uso de depósito judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem permanecer suspensas as ações que discutem lei da Paraíba que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Há 12 Estados com normas semelhantes. A constitucionalidade da lei da Par...

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Alerta: Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secreta...

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SENADO APROVA MP QUE PERMITE QUITAÇÃO DE DÉBITOS SOB LITÍGIO JUDICIAL
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, com várias mudanças, a medida provisória 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) com objetivo de desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal, segundo a Ag...
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