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SGT ESTANISLAU Pessoal
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Se o Delegado negar a aquisição o recurso deverá ser feito a ele novamente. E se houver outra negativa mesmo expondo os riscos e ameaças sofridos, a quem deve ser recorrido? Mandado de Segurança?
Ameaças, ocorrências de roubos nas adjascencias de minha residência podem ser utilizados como justificativa/comprovação de Efetiva Necessidade para aquisição de Arma de Fogo? Por que na Lei pede para Declarar a Efetiva necessidade e uma NI da PF obriga além da Declaração a comprovação da Efetiva Necessidade.
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