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Lúcio Basílio Estanislau Estanislau
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Se o Delegado negar a aquisição o recurso deverá ser feito a ele novamente. E se houver outra negativa mesmo expondo os riscos e ameaças sofridos, a quem deve ser recorrido? Mandado de Segurança?
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Ameaças, ocorrências de roubos nas adjascencias de minha residência podem ser utilizados como justificativa/comprovação de Efetiva Necessidade para aquisição de Arma de Fogo? Por que na Lei pede para Declarar a Efetiva necessidade e uma NI da PF obriga além da Declaração a comprovação da Efetiva Necessidade.
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Ameaças, ocorrências de roubos nas adjascencias de minha residência podem ser utilizados como justificativa/comprovação de Efetiva Necessidade para aquisição de Arma de Fogo? Por que na Lei pede para Declarar a Efetiva necessidade e uma NI da PF obriga além da Declaração a comprovação da Efetiva Necessidade.
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André Oliveira's profile photoLucas Martins T. Lima's profile photoLúcio Basílio Estanislau Estanislau's profile photo
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Foi negado e fiz um recurso, acrescentando os registros policiais de ameaças e caso seja negado terei que recorrer à justica
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