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Fabio Ximenes
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Fabio Ximenes

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Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica
Afigura-se desproporcional
eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de
nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão
de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1...
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Fabio Ximenes

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Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
Pessoas unilateralmente surdas
não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso
público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou
sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que,...
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Fabio Ximenes

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Câmara aprova direito à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas em concursos
Proposta fixa em lei decisão já
tomada pelo STF. Texto, que voltará para análise do Senado, também proíbe a
abertura de certames só para cadastro reserva A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-...
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Fabio Ximenes

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Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição
Os processos seletivos para a
prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do artigo 37, da
Constituição Federal, mediante a adoção de avaliação por provas escritas, ou
provas escritas e títulos, ou alternativamente, mediante processo simpl...
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Fabio Ximenes

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Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Por unanimidade, a 6ª Turma do
TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em mandado de
segurança, determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Baiano (IFBA) que emposse candidata com nível de formação superior ao exigido...
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Fabio Ximenes

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É desproporcional a eliminação de candidato de concurso da Aeronáutica em razão de sobrepeso
Candidato não pode ser eliminado por estar acima do peso.Configura medida discriminatória a eliminação do candidato baseado exclusivamente na alegação de excesso de peso.Tal ato é contrário ao princípio da razoabilidade. Vejamos decisão do TRF1 confirmando ...
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Fabio Ximenes

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Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra
sentença que confirmou a liminar para determinar que um candidato, p...
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Fabio Ximenes

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Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado
A intimação de interessado em
processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra
eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo
legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF...
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Fabio Ximenes

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Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados
Não se revela razoável impedir o
remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso
público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais
candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região ref...
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Fabio Ximenes

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Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
A 6ª Turma do Tribunal Regional
1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que
concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o
direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com d...
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Fabio Ximenes

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Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal
Afigura-se ilegal a exigência de
limitação temporal para comprovação de atividade ou aptidão para execução de
serviços licitados. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região
confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança...
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Fabio Ximenes

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Ex-borracheiro que virou Juiz Federal.História de motivação e sucesso.
Ex-borracheiro estuda com 200 kg
de resumos por 4 anos e vira juiz no DF Ele trocava de roupa com irmãos
para não ir igual todos os dias à faculdade. Spanholo também já costurou e
lavou carros; hoje ele é colega de miss DF. O recém-empossado juiz federal
Ro...
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Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF Ele trocava de roupa com irmãos para não ir igual todos os dias à faculdade. Spanholo também já costurou e lavou carros; hoje ele é colega de miss ...
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Advogado e Consultor Jurídico
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  • Advogado e Professor de Direito Administrativo
    Advogado e Consultor Jurídico, 2011 - present
  • Barbosa e Vasconcelos Advogados
    Consultor Jurídico
    Consultor Jurídico em Direito Administrativo Regulatório.
  • Caixa Economica
    Advogado, 2007 - 2009
  • Superior Tribunal de Justiça
    Técnico, 2004 - 2006
  • HMS Consultores em Licitações
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"O Advogado é indispensável à Administração da Justiça"
Introduction

Advogado CEO na FabioXimenes e Advogados.Pós graduado em Direito Administrativo e Direito Público. Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização dos Concursos Públicos da OAB/DF.Consultor em matéria regulatória. Consultor Jurídico em matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Atuante nas demandas envolvendo Servidores Públicos e Empregados Públicos. Atuação perante Tribunais de Contas.Parecerista, Colunista e Professor de Direito Administrativo.Líder Coach formado pela Sociedade Brasileira de Coach.Aprovado em diversos concursos públicos com destaque para o de Analista do STJ, Analista do TRF, Advogado da Caixa Economica Federal e Procurador do Municipio de Goiania. Inscrito na OAB/DF nº 34.672.


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