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Fabio Ximenes
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"O Advogado é indispensável à Administração da Justiça"
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Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração
A 1ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a
sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a um
servidor público licença para estágio pós-doutoral no exterior. O servid...

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Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista
O fato de a Justiça determinar a
nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito
aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição. Esse foi o
entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um...

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DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região,
por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a
sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou
que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal
pe...

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Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento
à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara
Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido da
parte autora no sentido de obter pontuação dos títulos do concu...

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Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região
negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida
pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou
procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Con...

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Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse
A Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a posse imediata de
candidata aprovada em concurso público que foi considerada inapta para assumir
o cargo de auxiliar de serviços gerais por ser portadora de hepatite B. No...

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Em concurso público, daltônico pode concorrer a vaga de deficiente, diz TJ-DF
Em concurso público, candidato
daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O
entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e vai contra decisão administrativa da Polícia Civil, que havia...

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Ofende a razoabilidade a desconsideração de Título válido em Concurso Público sob a alegação de necessidade de autenticação
A Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, negou provimento a apelação interposta pela
União Federal de sentença que concedeu a um candidato o direito de receber 3
pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças com a su...

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Comando manda prender bombeira do Paraná que tirou fotos sensuais
Caso aconteceu em Curitiba em fevereiro, mas punição só saiu
neste mês. Pela transgressão, a soldado Lilian Villas Boas pode ficar
oito dias detida. Delegada do Rio de Janeiro foi quem denunciou o caso, diz
fotógrafo (Foto: Reprodução/Facebook) O comando do...

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Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região
concedeu parcial provimento ao recurso da sentença que julgou improcedente o
pedido do autor para que a banca examinadora, Fundação Universidade de Brasília
(FUB), do concurso da Polícia Federal procedesse ao reexame de questã...
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