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manoel juarez luiz sobrinho Sobrinho
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Aposentadoria Especial de Investigador de Polícia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA  VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020  SENTENÇA Proceso Digital nº: 101323-87.2013.8.26...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA  VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020  SENTENÇA ...
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Aposentadoria Especial Servidor Público
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos deve seguir os p...
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“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A concessão de aposentadoria especial aos serv...
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Aposentadoria Especial - Atividade Insalubre - Servidor Público
APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 3007545-40.2013.8.26.0576 SERVIDOR PÚBLICO. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Omisão legislativa. Aplicação supletiva do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Admisibildade. Hipó...
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APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 3007545-40.2013.8.26.0576 SERVIDOR PÚBLICO. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Omisão legislativa. Aplicação supletiva do art. 57, § 1º, da Lei Fe...
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Isenção de IR para casos de doenças graves.
“APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidora pública aposentada Portadora de doença grave (neoplasia maligna) Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.713/8, 8.541/92, 9250/95, 1.052/04, Decreto Federal nº 3.00/9 e Instrução Normativa 15/0...
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“APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidora pública aposentada Portadora de doença grave (neoplasia maligna) Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.713/8, 8.541/92, 9250/95, 1.052/04, Decreto Federal nº ...
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Mão, rainha da minha vida.
Para Sempre Por que Deus permite que as mães vão-se embora? Mãe não tem limite, é tempo sem hora, luz que não apaga quando sopra o vento e chuva desaba, veludo escondido na pele enrugada, água pura, ar puro, puro pensamento. Morrer acontece com o que é brev...
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Para Sempre Por que Deus permite que as mães vão-se embora? Mãe não tem limite, é tempo sem hora, luz que não apaga quando sopra o vento e chuva desaba, veludo escondido na pele enrugada, água pura, ar puro, puro pensamento...
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Registro: 2014.0000507904 ACÓRDÃO Vistos,     relatados     e     discutidos     estes     autos     do     Apelaçã o     nº 0053524-30.2012.8.26.005 3 , da
Comarca de São Paulo, em que é
apelante WELLINGTO N RAIMUNDO DE FARIA, é apelado FAZENDA DO ESTADO
D...
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Registro: 2014.0000507904 ACÓRDÃO Vistos,    relatados    e    discutidos    estes    autos    do    Apelação    nº 0053524-30.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WELLINGTON RAIMUNDO DE FARIA...
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Servidor público APOSENTADORIA ESPECIAL
“APELAÇÃO CÍVEL. Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF. inexistência de Lei nos termos do comando constitucional. Aplicação da Lei nº 8.213/91 por analogia. Admissibildade. Recurso provido”. (Apelação nº 90.09.370231-2, rel. MARREY UINT, j...
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“APELAÇÃO CÍVEL. Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF. inexistência de Lei nos termos do comando constitucional. Aplicação da Lei nº 8.213/91 por analogia. Admissibildade. Recurso provido”. (Apelação nº 90...
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Servidor Público Aposentadoria Especial
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGI...
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“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMP...
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ROSA DE HIROXIMA
POEMA DE VINICIUS DE MORAES A Rosa de Hiroxima Pensem nas crianças Mudas telepáticas Pensem nas meninas Cegas inexatas Pensem nas mulheres Rotas alteradas Pensem nas feridas Como rosas cálidas Mas oh não se esqueçam Da rosa da rosa Da rosa de Hiroxima A ros...
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POEMA DE VINICIUS DE MORAES A Rosa de Hiroxima Pensem nas crianças Mudas telepáticas Pensem nas meninas Cegas inexatas Pensem nas mulheres Rotas alteradas Pensem nas feridas Como rosas cálidas Mas oh não se esqueçam Da r...
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No meio do caminho ( CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE ) No meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra. Nunca me esquecerei desse acontecimento na vida de minhas retinas tão fatigadas. Nunc...
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No meio do caminho (CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE ) No meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra. Nunca me esquecerei desse acontecimento na vida de ...
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 Poema de CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

E como eu palmilhasse vagamente
uma estrada de Minas, pedregosa,
e no fecho da tarde um sino rouco

se misturasse ao som de meus sapatos
que era pausado e seco; e aves pairassem
no céu de chumbo, e suas formas pretas

lentamente se fossem diluindo
na escuridão maior, vinda dos montes
e de meu próprio ser desenganado,

a máquina do mundo se entreabriu
para quem de a romper já se esquivava
e só de o ter pensado se carpia.

Abriu-se majestosa e circunspecta,
sem emitir um som que fosse impuro
nem um clarão maior que o tolerável

pelas pupilas gastas na inspeção
contínua e dolorosa do deserto,
e pela mente exausta de mentar

toda uma realidade que transcende
a própria imagem sua debuxada
no rosto do mistério, nos abismos.

Abriu-se em calma pura, e convidando
quantos sentidos e intuições restavam
a quem de os ter usado os já perdera

e nem desejaria recobrá-los,
se em vão e para sempre repetimos
os mesmos sem roteiro tristes périplos,

convidando-os a todos, em coorte,
a se aplicarem sobre o pasto inédito
da natureza mítica das coisas,

assim me disse, embora voz alguma
ou sopro ou eco o simples percussão
atestasse que alguém, sobre a montanha,

a outro alguém, noturno e miserável,
em colóquio se estava dirigindo:
“O que procuraste em ti ou fora de

teu ser restrito e nunca se mostrou,
mesmo afetando dar-se ou se rendendo,
e a cada instante mais se retraindo,

olha, repara, ausculta: essa riqueza
sobrante a toda pérola, essa ciência
sublime e formidável, mas hermética,

essa total explicação da vida,
esse nexo primeiro e singular,
que nem concebes mais, pois tão esquivo

se revelou ante a pesquisa ardente
em que te consumiste… vê, contempla,
abre teu peito para agasalhá-lo.”

As mais soberbas pontes e edifícios,
o que nas oficinas se elabora,
o que pensado foi e logo atinge

distância superior ao pensamento,
os recursos da terra dominados,
e as paixões e os impulsos e os tormentos

e tudo que define o ser terrestre
ou se prolonga até nos animais
e chega às plantas para se embeber

no sono rancoroso dos minérios,
dá volta ao mundo e torna a se engolfar
na estranha ordem geométrica de tudo,

e o absurdo original e seus enigmas,
suas verdades altas mais que tantos
monumentos erguidos à verdade;

e a memória dos deuses, e o solene
sentimento de morte, que floresce
no caule da existência mais gloriosa,

tudo se apresentou nesse relance
e me chamou para seu reino augusto,
afinal submetido à vista humana.

Mas, como eu relutasse em responder
a tal apelo assim maravilhoso,
pois a fé se abrandara, e mesmo o anseio,

a esperança mais mínima — esse anelo
de ver desvanecida a treva espessa
que entre os raios do sol inda se filtra;

como defuntas crenças convocadas
presto e fremente não se produzissem
a de novo tingir a neutra face

que vou pelos caminhos demonstrando,
e como se outro ser, não mais aquele
habitante de mim há tantos anos,

passasse a comandar minha vontade
que, já de si volúvel, se cerrava
semelhante a essas flores reticentes

em si mesmas abertas e fechadas;
como se um dom tardio já não fora
apetecível, antes despiciendo,

baixei os olhos, incurioso, lasso,
desdenhando colher a coisa oferta
que se abria gratuita a meu engenho.

A treva mais estrita já pousara
sobre a estrada de Minas, pedregosa,
e a máquina do mundo, repelida,

se foi miudamente recompondo,
enquanto eu, avaliando o que perdera,
seguia vagaroso, de mão pensas.
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Processo:
1020187-62.2014.8.26.0053
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto:
Aposentadoria
Distribuição:
Livre - 21/05/2014 às 09:43
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz:
Cristiane Vieira
Valor da ação:
R$ 1.000,00
Exibindo Somente as principais partes.   >>Exibir todas as partes.
Partes do Processo
Reqte: E.  B.  Ferreira 
Advogado: Manoel Juarez Luiz Sobrinho 
Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo

Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de incompetência deste Juizado não prospera, pois este Juízo é competente para analisar o pedido de cunho declaratório. Ademais, não há complexidade probatória que justifique a não tramitação por este juízo. Vale destacar que o pedido é juridicamente possível e se embasa em tese de direito que merece parcial acolhida, conforme exposto a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora, servidor público civil, pretende que seu tempo de serviço, prestado em atividade insalubre, seja contado como especial para efeito de aposentadoria, aplicando-se as regras do artigo 57 da Lei federal nº 8.213/91, uma vez que não haveria norma estadual a disciplinar o disposto no preceito do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (art. 126, § 4º), prevê o seguinte: § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A princípio, parece que a Constituição apenas permitiu, como exceção à regra do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, a critério do legislador infraconstitucional, que fossem estabelecidas hipóteses diferenciadas para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ou seja, a Constituição teria facultado a adoção de hipóteses diferenciadas, a critério do legislador infraconstitucional. Porém, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 721/DF, expressamente afastou tal interpretação. Destaco do voto do Min. Marco Aurélio: "... é dado concluir que a jurisprudência mencionada nas informações sobre a existência de simples faculdade ficou, sob o ângulo normativo-constitucional, suplantada... hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu a cláusula de definição em lei complementar... Passados mais de quinze anos da vigência da Carta, permanece-se com o direito latente, sem ter-se base para o exercício. Cumpre, então, acolher o pedido formulado, pacífica a situação da impetrante. Cabe ao Supremo a fazê-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente". Em sendo essa a interpretação dada pela Suprema Corte, resta reconhecer que o legislador estadual também estaria em mora quanto à edição de lei que viabilize ao servidor público estadual o gozo do direito. Tanto que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 168.151-0/5-00, de relatoria do Des. Matias Coltro, reconheceu a mora legislativa. Em face desta decisão, o mesmo Tribunal de Justiça, em inúmeras oportunidades, estava reconhecendo a desnecessidade da via do mandado de injunção, reconhecendo, ainda, a extensão do direito ao servidor militar. Convém destacar: "A Fazenda funda sua resistência na ausência de norma regulamentadora a embasar o pedido. No entanto, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, julgando o Mandado de Injunção nº 168.151-0/5, prolatado pelo Emin. Des. A. C. MATHIAS COLTRO, em 1º de abril de 2009, acabou por estender a solução concessiva de aposentadoria especial a todos os servidores estaduais ("Determinaram o apensamento dos processos: 168.151-0, 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0 e 168.152-0, para julgamento conjunto. Por maioria de votos, concederam o Mandado de Injunção para todos os servidores estaduais" fls. 77/103 e fls. 152/178)... É solução, por conseguinte, que se estende ao autor, servidor público estadual ocupante do cargo de "Médico". Não se trata, aqui, de conceder-lhe tal benefício, mas viabilizar seu exercício consoante os ditames da legislação federal pertinente e supridora da lacuna do legislador estadual. Caberá exclusivamente à Administração reapreciar o pedido, uma vez firmada a premissa da aplicação da Lei federal 8.213/91, e se for o caso conceder a aposentadoria... Cabe ainda ressaltar que a solução adotada não importa em ladeamento do princípio da separação e independência de poderes, de que trata o artigo 2º da Constituição Federal. Trata-se de acionamento do Poder Judiciário com vistas à tutela de direito fundamental do autor que encontra direto respaldo no texto constitucional. Na esteira do assinalado pelo Des. JOSÉ SANTANA em precedente do Col. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, "O argumento de afronta ao princípio da separação dos poderes, por ingerência na lei orçamentária do município pelo Judiciário é manifestamente improcedente, pois fosse assim, a Constituição da República e nem a Constituição Estadual teriam conferido ao Judiciário o poder de julgar mandados de injunção para suprir omissão legislativa que obsta o exercício de direito previsto naquelas Constituições, dependentes de regulamentação por lei complementar ou ordinária. Por isso, as demais preliminares, diante desse fundamento, ficam rejeitadas, inclusive no que respeita ao interesse processual do impetrante, pois este comprova que exerce atividade insalubre que coloca em risco sua saúde." (Mandado de Injunção nº 169.474-0/6-00, j. 19.8.2009). No mesmo sentido, a lição de HELY LOPES MEIRELLES: "Passou a prevalecer, portanto, o entendimento de que sistemática omissão do Poder Legislativo autoriza o Judiciário a garantir, de alguma forma, o exercício dos direitos assegurados na Constituição, sem que isto represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Trata-se de garantia mediante regulação provisória do direito, e, portanto, não se configura uma atividade verdadeiramente legiferante do Judiciário. É, porém, indispensável à garantia da eficácia dos direitos constitucionais violados pela inércia do legislador. Se e quando editada a norma específica pelo Congresso Nacional estará afastada a regulação judicial provisória." ("Mandado de Segurança e Ações Constitucionais", Malheiros Editora, 32ª edição, pág. 299). Assim, é o caso apenas de assegurar o direito enquanto não editada norma estadual específica a aplicação da Lei federal nº 8.213, de 1991, em especial de seu artigo 57, para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 126, § 4º, da Constituição Estadual, com a ressalva de que a expedição da certidão no tocante a tal direito fique condicionada ao preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Quer dizer: cumprirá à Administração verificar se a parte autora preenche (ou não) os demais requisitos legais para se beneficiar do aludido benefício previdenciário, restando removido tão só o impedimento relativo à ausência de norma estadual que o discipline. Ante o exposto, de rigor a procedência parcial do pedido. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido somente para determinar que o tempo de serviço prestado em atividade insalubre seja contado para fins de aposentadoria especial, nos termos Lei Federal nº 8.213/91, artigo 57, competindo à Administração a análise dos demais requisitos para futura concessão da aposentadoria. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Advogados(s): Manoel Juarez Luiz Sobrinho (OAB 307333/SP),
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