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Borges, Cunha e Vaz Advogados
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REGISTRO DA ESCRITURA É A ÚNICA GARANTIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL

Erro comum aos compradores de imóveis é o fato de não registrarem o bem ao comprá-lo, isso ocorre porque muitos acreditam que o registro é apenas um “plus” na compra, no entanto é o registro que faz com que alguém se torne dono do bem e com isso, evite surpresas desagradáveis.

A assinatura do contrato ou da escritura pública de compra e venda não tornam o adquirente dono do imóvel, estes atos são apenas os primeiros passos a serem tomados, pois os direitos reais de um bem imóvel só se adquirem mediante o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), portanto, vale o velho ditado que diz: ‘Quem não registra, não é dono’.

Cabe ao comprador registrar o imóvel, o que deve ser feito o quanto antes, para tanto é necessário apresentar o título aquisitivo e pagar as taxas e os impostos devidos, depois se confecciona a “escritura pública de compra e venda” junto a um cartório de notas, por fim basta apresenta-la ao CRI competente e realizar o registro.

Acaso necessite de alguma orientação quanto ao assunto ou de auxilio para procedimentos administrativos procure-nos no escritório e teremos a grande satisfação em ajuda-lo(a).
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Homem Deve Indenizar a #Ex-namorada Por Publicações Na Internet

Em Taguatinga/DF, um homem foi condenado a pagar o valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais para a ex-namorada, isto porque após o término do namoro invadiu as contas da mesma e passou a publicar fotos íntimas suas, bem como enviar e-mails a amigos com tais fotos.

Ademais, nestas mensagens ele afirmava que a moça era garota de programa e ainda, criou um blog, no qual postava todas essas informações.

O entendimento da juíza que julgou o caso foi de que a intenção do réu era de denegrir a honra e a imagem da autora, com o fim de vingar o término da relação. Sendo assim, em decorrência da violação aos direitos de privacidade, honra e imagem, tal condenação tornou-se plenamente cabível.

Se você também tem sofrido acusações, ou publicações ofensivas feitas em seu nome na internet, ou qualquer outro tipo de violação aos seus direitos fundamentais, procure nosso escritório, temos em nossa banca um advogado especialista em direito digital que terá satisfação em atendê-lo.

http://www.borgesevaz.com.br/homem-deve-indenizar-ex-namorada-por-publicacoes-na-internet/
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Os Gastos Extras da Compra de Imóveis

Em geral, os brasileiros que adquirem ou pretendem adquirir suas casas própria planejam tal feito por longos meses, fazendo os cálculos, enxugando o orçamento, estudando as possibilidades de compra, etc.

Ocorre, porém, que a grande maioria desconhece ou esquece que existem gastos adicionais, ou seja, gastos que estão além do valor do imóvel, portanto, é necessário reservar um dinheirinho extra para arcar com estes gastos, que, em geral, estão na faixa de 4 a 5% do valor do imóvel.

Tais gastos dizem respeito, em especial, ao pagamento do ITBI – Imposto Territorial sobre Bens Imóveis e as taxas cartorárias da feitura da escritura e do registro.

Por isso, é de suma importância que o comprador inclua em sua planilha de gastos os valores referentes a essas taxas, a fim de que não seja surpreendido futuramente.

Ademais, se você está adquirindo ou pretende adquirir um imóvel e possui alguma dúvida quanto a essa aquisição, procure nosso escritório, pois nossa banca terá satisfação em atendê-lo!

http://www.borgesevaz.com.br/os-gastos-extras-da-compra-de-imoveis/
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#AsNovasRegrasDaPensãoPorMorte

No final de 2014, foram anunciadas pelo governo federal uma série de medidas provisórias, que alteraram parte do sistema previdenciário brasileiro, entre elas, está uma que se refere ao benefício da pensão por morte.

 Agora, este benefício só será concedido para o cônjuge ou companheiro que tiver se relacionado por pelo menos 2 (dois) anos com o falecido, mas além dessa alteração que já está em vigor, há ainda outras que passarão a vigorar a partir do dia 1º março.

 Entre estas novas mudanças estão:

* A pensão por morte só será concedida se o falecido estivesse na qualidade de segurado do INSS nos 24 meses antecedentes a sua morte;

* O valor pago para o pensionista será de 50% do salário benefício mais 10% para cada dependente, até o patamar limite de 100%;

* O benefício só será vitalício para pessoas que tiverem no máximo 35 anos de expectativa de vida, sendo que para as pessoas que forem mais jovens e tiverem maior expectativa de vida, a duração será baseada nesta expectativa, por isso, será consequentemente, menor.

Por fim, salienta-se que, tais mudanças não atingem os benefícios que já são pagos pela autarquia federal (INSS).

Se resta alguma dúvida quanto aos benefícios concedidos pelo INSS, procure-nos para que possamos te ajudar e esclarecer teus questionamentos!

http://www.borgesevaz.com.br/novas-regras-da-pensao-por-morte/
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O Dever do Empregador Indenizar Por Não Contribuir com o INSS

Em julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, um empregador, que não recolhia as contribuições do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, foi condenado a indenizar uma de suas empregadas, por esta ter sido impedida de receber o auxílio-doença em virtude de não estar na qualidade de segurada da autarquia federal.

A #indenização a título de danos morais foi fixada no importe de R$ 6 mil e a de danos morais, no importe dos valores mensais correspondentes ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão. O início da contagem se deu no dia 18 de março em decorrência do acidente da empregada ter ocorrido no dia anterior, ou seja, 17 de março de 2012.

Se você tem passado por caso semelhante, nos procure, a fim de que possamos lhe ajudar a fazer cumprir os seus direitos. Teremos satisfação em ajudá-lo!

http://www.borgesevaz.com.br/o-dever-empregador-indenizar-por-nao-contribuir-com-o-inss/
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Direito à Indenização por Danos Decorrentes do #TrabalhodeRisco

Até mesmo funcionário que ao entrar em serviço tem ciência dos riscos inerentes à função que irá desempenhar, tem direito a indenização por danos decorrentes de tais riscos, pelo menos foi este o entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

No processo em que foi dada essa decisão, o autor disse ter sofrido ameaças e agressões verbais ao desempenhar seu serviço na Fundação Casa, o que lhe desencadeou diversos distúrbios psicológicos, como por exemplo: fobia social grave e depressão severa.

 Processo Citado: RR-231900-22.2008.5.02.0045

http://www.borgesevaz.com.br/direito-indenizacao-por-danos-decorrentes-trabalho-de-risco/
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A Guarda Compartilhada

No dia 22 de dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.058/14, que tornou obrigatória a #guardacompartilhada, isto é, independentemente de haver acordo entre os pais, agora a regra é a guarda compartilhada.

No entanto, tal regra comporta exceção, pois o magistrado pode não escolher essa guarda caso suspeite da conduta de um dos pais, aliás, estes podem recusarem-se a tal obrigação, o que faz com que essa espécie de guarda não seja a adotada.

Ademais, os pais que em processos anteriores foram prejudicados pelo modo de guarda adotado, poderão entrar com novo processo e, caso preencham todos os requisitos legais, serão beneficiados com a guarda compartilhada.


http://www.borgesevaz.com.br/guarda-compartilhada/
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Borges & Vaz Advogados na Mídia (Jornal Comércio da Franca) – ‘Sinal’ Segura Imóvel, Mas é Preciso Ter Cuidado

O Dr. “Leandro Vilaça Borges”, advogado de Direito Imobiliário, da Borges & Vaz – Advogados em Franca, SP, no artigo “ ‘Sinal’ Segura Imóvel, Mas é Preciso Ter Cuidado”, publicado nos dias 30 de novembro de 2014 – no Jornal Comércio da Franca – discorre sobre o famoso e tão falado “Sinal”. Leia a matéria:

“Com o intuito de ‘segurar’ o imóvel, seja casa ou apartamento, muitos vendedores pedem o chamado ‘sinal’, que é uma forma de garantia de não oferecer o imóvel para outro interessado. Mas antes de passar o dinheiro é preciso ter uma série de cuidados para

Encontrar um imóvel, seja ele novo ou usado, que atenda todos os desejos do comprador não é uma das tarefas mais fáceis. Além da localização ideal, é preciso ter um bom preço que caiba dentro do orçamento. Depois dessa etapa importante, tem início outra que deve ser pensada e calculada com todo o cuidado para evitar frustrações e, pior ainda, prejuízos. É nesta fase que é muito comum o comprador se deparar com o pedido de ‘sinal’ do vendedor como forma de garantir que o imóvel não será negociado também com outro interessado e mostrar os sérios propósitos a respeito do contrato de ambos os lados.

Mas antes de concordar em dar o ‘sinal’ é preciso ter cuidado para evitar dores de cabeça. Segundo o advogado especialista em direito imobiliário, do “Borges & Vaz Advogados”, Leandro Vilaça Borges, existem dois tipos de “sinais”. Um deles é o indenizatório. “Utilizado a título de indenização em caso de arrependimento e/ou não concretização do contrato de compra e venda por culpa de algum dos contratantes. Caso quem não concretize o negócio seja o vendedor, deverá devolver o valor pago como ‘sinal’, mais o equivalente e correção monetária, acrescidos de juros e honorários advocatícios.” O outro tipo é o confirmatório. “Utilizado pelo comprador para demonstrar que tem a vontade de cumprir o contratado com o vendedor, este sinal se abaterá do valor total do bem adquirido quando da real efetivação do negócio (nos contratos em que não é possível o arrependimento).”

O comprador precisa ter em mente ainda que o ‘sinal’ é diferente da ‘entrada’ que os vendedores exigem ao fechar o negócio. “A entrada é o pagamento da primeira parcela de uma parcelamento. Ela não tem natureza indenizatória. Já o sinal é um valor que pode ser estipulado como indenizatório em caso de cancelamento do negócio por culpa de um dos contratantes”, disse Borges que ressaltou que o valor do sinal é calculado levando em consideração o valor total do imóvel podendo ser fixado entre 5% e 30% em cima do montante total.

O ‘sinal’ indenizatório é usado principalmente em situações que o comprador não consegue obter o financiamento do imóvel. “Nesses casos, a perda do sinal tem caráter indenizatório, ou seja, tem o objetivo de compensar os prejuízos sofridos pelo vendedor.” Por tanto, o ideal é checar antes se conseguirá o crédito como, por exemplo, saber se o nome está negativado do contrário a agência bancária não vai liberar o financiamento. Para aumentar a segurança do comprador, o ideal é checar também a idoneidade do corretor ou o histórico da incorporadora e/ou construtora em caso de imóvel na planta. “No caso do corretor, verifique se o profissional está cadastrado no Creci. Com o nome completo do corretor ou o número de sua carteira profissional é possível levantar a situação dele para ter mais segurança no negócio. No caso de incorporadora, deve-se levantar se a documentação do empreendimento está correta e registrada”, afirmou o advogado. No caso de imóvel usado, é de fundamental importância checar se há algum empecilho na matrícula.

De acordo com o advogado Leandro Borges, em caso de desistência do negócio por parte do comprador, o vendedor não poderá reter 100% do valor pago a título de sinal, devendo devolver entre 85% a 90% dependendo do caso. “Deve acontecer brevemente e em apenas uma parcela. No entanto, não um prazo legal para desistência do negócio.”

Por isso, o aconselhável é o que o valor do ‘sinal’ não seja alto, do contrário, em caso de mudança de planos o prejuízo será menor. Diferente da entrada, em que quanto maior o valor pago menor serão as prestações do imóvel adquirido.”

http://gcn.net.br/noticia/271827/imoveis/2014/11/sinal-segura-imovel-mas-e-preciso-ter-cuidado

PATRÍCIA PAIM

JORNAL COMÉRCIO DA FRANCA, 30 de novembro de 2014.

http://www.borgesevaz.com.br/borges-vaz-advogados-na-midia-jornal-comercio-da-franca-sinal-segura-imovel-mas-e-preciso-ter-cuidado/
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Questões Legais Sobre Entrega de Produtos

O Dr. “Sandro Vaz”, advogado de Direito Digital, da Borges & Vaz – Advogados em Franca, SP, no artigo “A Importância dos Ativos de Propriedade Intelectual no Comércio Eletrônico”, publicado no dia 09 de dezembro de 2014 – no site “E-commerce Brasil” – trata sobre algumas peculiaridades referentes a entrega de produtos comprados via comércio eletrônico, siga abaixo o artigo:

“As festas de final de ano sempre são importantes para os comerciantes em geral pelo aumento das vendas. Atualmente é fato notório que o consumidor cada vez mais realiza negócios por meio da internet e neste final de ano a expectativa do aumento dos negócios é grande.

As empresas devem estar atentas para a data festiva não somente considerando o aspecto econômico, mas também para o aspecto sentimental do consumidor. Seguramente, eles esperam que os produtos adquiridos cheguem a tempo de utilizar na comemoração dessa importante dada.

Nesse sentido, as lojas virtuais devem ter atenção redobrada para não demorar no envio dos produtos adquiridos, pois a entrega fora do prazo poderá caracterizar dano moral ao consumidor.

Imagine se um pai comprou os presentes de seus filhos pela internet e não pôde entregar no natal porque não chegaram a tempo; ou se a esposa comprou o presente do marido e também não pôde entregar, porque não chegou; nesses casos o vendedor poderá ser responsabilizado.

Em termos processuais, há muitas decisões condenando empresas virtuais pela demora na entrega. Em especial, citamos a Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu o precedente afirmando que a demora na entrega gera dever de indenizar por dano moral, veja:

Enunciados das Turmas Recursais – Enunciado N.º 8.1 – Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

Nesse sentido recomenda-se:

1) as informações sobre o prazo de entrega sejam as mais claras possíveis;

2) atenção especial na logística interna para não perder prazos.

Fazendo assim sua empresa poderá aproveitar esta data não apenas para aumentar o faturamento, mas também para confirmar a qualidade, transparência e eficiência na prestação de seus serviços.”

http://www.borgesevaz.com.br/questoes-legais-sobre-entrega-de-produtos/

e

http://www.ecommercebrasil.com.br/eblog/2014/12/09/questoes-legais-sobre-entrega-de-produtos/
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Regras Para Utilização de Big Data

O Dr. “Sandro Vaz”, advogado de Direito Digital, da Borges & Vaz – Advogados em Franca, SP, no artigo “Regras Para Utilização de Big Data”, publicado no dia 02 de dezembro de 2014 – no site “E-commerce Brasil” – discorre sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade do Direito Digital, siga abaixo o artigo:

“O termo big data é utilizado para descrever o acúmulo de dados provenientes do mundo todo, produzidos diariamente e passíveis de armazenamento, tratamento e exploração. Essa montanha de dados tem despertado interesse em várias empresas, de modo que algumas já implementaram ferramentas e contrataram profissionais aptos para obter o maior número de dados possíveis em suas plataformas, alcançando assim um melhor mapeamento da própria empresa e de seus clientes, com o objetivo de avaliar a oportunidade de novos negócios, utilizar como moeda de troca ou, simplesmente, vendê-los.

Recentemente este portal publicou um artigo, cujo conteúdo indicava o altíssimo índice de satisfação dos resultados do uso do big data pelos empresários. De fato, os resultados são impressionantes, pois proporcionam uma nova visão da empresa, do cliente e do mercado. A tendência é o seu uso massificado, e cedo ou tarde sua empresa utilizará o big data em decorrência das grandes vantagens em face da concorrência.

Em outros países essa ferramenta foi utilizada com empolgação, traduzindo seu uso na coleta oculta e indiscriminada de dados, sendo alguns, inclusive, incompatíveis com o propósito mercantil: os chamados “dados sensíveis” – considerados parte da privacidade do indivíduo –. No Brasil, pela ausência de norma específica, a coleta de dados era – e as vezes ainda é – realizada do mesmo modo, oculta e indiscriminadamente.

Ocorre que atualmente, inúmeras normas que incidem direta ou indiretamente sobre o tema ‘coleta e uso de dados’, e os empresários devem estar atentos para não infringir as regras e ser alvo de reclamação, autuação ou processo judicial. Vejamos, portanto, quais são as regras.

Primeiramente, é importante esclarecer que a coleta é permitida. Um segundo ponto a tratar, é que somente se opera com a utilização de big data mediante clara informação ao usuário. Tudo se traduz na informação. Vale lembrar que a permissão para a coleta e exploração dos dados alheios se realiza por meio de um contrato, normalmente denominado “política de cookies” ou “politica de privacidade”.

Assim vale analisar a questão contratual. O Código Civil afirma que os contratos se operam e se interpretam pela função social e pela boa-fé; esta, por sua vez, determina que as partes atuem de forma honesta e transparente. Dessa forma, as regras estabelecidas pela empresa devem ser claras, constando o que será coletado e para qual finalidade. Importante também é lembrar que a exigência legal de informações claras e objetivas decorre também do Código de Defesa do Consumidor e do decreto do comércio eletrônico.

O Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014) esclarece ainda que aquele que coleta dados é responsável pela sua guarda. Isso significa que quem coleta será totalmente responsável pelos danos causados em suposto caso de vazamento. Além disso, a referida lei trouxe algumas regras, a saber:

1) a empresa deve justificar o motivo da coleta de dados;

2) a empresa deve obter, também, o consentimento expresso do usuário e a exclusão definitiva desses dados quando solicitado

A lei também se aplica aos provedores estrangeiros, pois os aplicativos e serviços acessados por brasileiros deverão estar em compliance com a lei. Assim, as empresas devem estar atentas ao utilizar os dados coletados, para evitar problemas e lides desnecessárias e dispendiosas.”

http://www.borgesevaz.com.br/regras-para-utilizacao-de-big-data/

e

 http://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/regras-para-utilizacao-de-big-data/
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