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Nogara Gomes
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Exija seus direitos trabalhista!
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Dispensa abusiva de empregado que estava doente

Em recente decisão, datada de 15.04.2014, o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (6ª Região) declarou nula a rescisão de um contrato de trabalho em que o reclamante encontrava–se doente à época da despedida. Um dos argumentos da empresa reclamada era o de que não havia impedimento legal para anular a despedida , mesmo que ele estivesse enfermo; sustentou, ainda, a empresa, que a doença de cunho psiquiátrico não guardava relação alguma com as atividades  desenvolvidas pelo empregado  durante o contrato. Por sua vez, o TRT da 6º Região confirmou a decisão de primeiro grau que declarou nula a dispensa, sob o argumento de que: a) a despedida do empregado, doente, verifica–se abusiva, pois afastar um trabalhador sem capacidade laborativa  excede os limites da lealdade e boa–fé, princípio norteador de todos os contratos, sobretudo o do contrato de trabalho (art. 187 do C. Civil); b) que nessa senda, a conduta correta da empresa deveria ser a de encaminhar o trabalhador para o INSS a fim de obter o auxílio–doença e seguir o tratamento; c) que o poder de direção do empregador não detém caráter absoluto e deve estar em consonância com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. ( RO 0001617–54.2012.5.06.0172 – 2ª T. Rel. Juiz Milton Gouveia da Silva Filho – Dje 15.04.2014 – p. 130).

Luiz Sérgio Nogara  
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