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Fernando R. Fernandes
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Advogado Trabalhista - OAB/GO 35.215
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Mesmo nos dias de hoje, com mais de 12 milhões de desempregados no Brasil, ainda há quem se aventure a abandonar o emprego.

A prática é tão comum, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe em seu bojo, a previsão de demissão por justa causa para o empregado que cometer tal falta (Art. 482, i, CLT).

Importante esclarecer, que embora não haja previsão de tempo para caracterização do abandono de emprego, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, o abandono é considerado a partir de 30 dias corridos sem o comparecimento do empregado na empresa (Súm. 32, TST).

No entanto, Para a configuração do abandono de emprego nem sempre é necessário vincular o fato à prova da ausência ao trabalho por 30 (trinta) dias, pois esse prazo é apenas uma presunção de que lança mão a jurisprudência, devendo ser avaliado, primordialmente, o ânimo do empregado de não mais retornar ao emprego, ou seja, se o empregado abandona o emprego atual e de imediato comece a trabalhar em outra empresa, por exemplo, ficou claro a intenção do trabalhador de não mais prestar serviços a empresa anterior, podendo ser demitido por justa causa por abandono de emprego, sem a necessidade de comprovar a ausência do trabalhador por 30 dias corridos.

Assim que identificar a ausência do colaborador, a empresa deve notificar o trabalhador – por meio do qual a empresa possa comprovar que realmente o trabalhador fora notificado (carta com aviso de recebimento, telegrama, notificação extrajudicial, etc.), solicitando que o mesmo compareça em até 48 horas ao posto de trabalho, sob pena de caracterização do abandono de emprego.

Aplicada a justa causa, o empregado tem direito de receber saldo de salário e férias vencidas + 1/3 (se for o caso), no prazo de 10 dias, a contar da data de ciência da demissão.

Fernando Rodrigues Fernandes
Advogado - OAB/GO 35.215
Tel: (62) 3954-2523 / 98565-3289 / 98287-5562
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Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

As verbas rescisórias devem ser pagas ao trabalhador no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou no máximo em até 10 dias corridos após a demissão no caso de aviso prévio indenizado (Art. 477, § 6º, da CLT).

A inobservância dos prazos acima, sujeitará o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (Art. 477, § 8º, da CLT).

Fernando Rodrigues Fernandes
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Foi negativado indevidamente? Inscrição indevida do CPF do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) gera danos morais.

Não há dúvidas que quando o devedor deixa de adimplir com suas obrigações financeiras, é licito ao credor solicitar a inscrição deste devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mas e quando essa inscrição é indevida, a parte prejudicada pode pedir reparação pelos danos sofridos?

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Dessa forma, resta claro que a pessoa que tiver seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, poderá pleitear judicialmente não só a declaração de inexigibilidade de débito, mas também indenização por danos morais.

Fernando Rodrigues Fernandes - OAB/GO 35.215
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Salário Substituição.
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Atraso no pagamento do FGTS constitui motivo hábil para rescisão indireta do contrato de trabalho.
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Estabilidade da Gestante no Aviso Prévio.
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