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A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalhador recebe férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, a Lei também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício. Ou seja, o trabalhador contrado de forma direta pela empresa não pode ser demitido e recontratado como terceirizado. Além disso, o trabalhador terceirizado não pode ser remanejado para uma função distinta daquela para a qual foi contratado.
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A lei permite que todas as atividades podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores, ligados à atividade-fim, poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.
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O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?

A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O que a lei permite?

A lei permite que todas as atividades podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores, ligados à atividade-fim, poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

O que a lei não permite?

A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalhador recebe férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício. Ou seja, o tralhador contrado de forma direta pela empresa não pode ser demitido e recontratado como terceirizado. Além disso, o trabalhador terceirizado não pode ser remanejado para uma função distinta daquela para a qual foi contratado.

A nova lei permite a 'pejotização'?

A chamada 'pejotização', que é a contratação de pessoas jurídicas que na prática caracteriza um vínculo empregatício, continua proibida. A contratação de pessoas jurídicas para atividades específicas, no entanto, e permitida.

O que muda para o trabalho temporário?

Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses, sempre obedecendo os direitos garantidos pela CLT, com pagamento proporcional de férias, décimo terceiro salário e outros.

De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?

O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?

No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?

Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?

Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.

A empresa economiza ou tem outros ganhos ao contratar um empregado terceirizado?

Advogados especializados em direito trabalhista afirmam que não há ganho financeiro, já que a empresa vai remunerar a prestadora de serviço temporário. O ganho vem em maior agilidade na gestão do tamanho da força de trabalho, reduzindo tempo perdido cumprindo tarefas burocráticas.

Dois profissionais com um mesmo cargo na empresa podem ser contratados em regimes diferentes, um de forma direta e o outro terceirizado?

Pelo Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sim, desde que eles não tenham a subordinação, ou configuraria fraude do trabalho. É um ponto que pode gerar questionamentos judiciais por parte dos trabalhadores que se sentirem prejudicados em comparação a outro funcionário que atue em cargo equivalente, mas em condições diferentes. Advogados trabalhistas sustentam que a demanda das empresas por terceirizados precisa estar centrada em profissionais especializados, evitando casos conflitantes.

Trabalhadores terceirizados ficarão ligados aos sindicatos de suas categorias profissionais?

O projeto de lei não determina paridade no enquadramento sindical do trabalhador. Ele ficará vinculado ao sindicato da prestadora de serviço. Ou seja, haverá mudanças nas duas direções: trabalhadores hoje ligados a um sindicato que representa a atividade principal da empresa para a qual trabalham, mas que não é o de sua ocupação direta, passarão ao guarda-chuva de sua entidade de classe profissional. Com outros, ocorrerá o contrário. Isso não mexe na remuneração do trabalhador, mas em benefícios e, em alguns casos, na duração da jornada de trabalho, por exemplo.

Contratos de mão de obra terceirizada em vigor serão alterados?

Os contratos vigentes poderão ser adequados aos termos da nova lei, se as partes estiverem de acordo.

Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?

Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.

Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.

Fonte: O Globo

#terceirização
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Na última sexta-feira, 31 de março, o presidente da República Michel Temer sancionou com três vetos o Projeto de Lei n.º 4302/1998, relatado pelo deputado Federal (SD/SE) e ex-presidente da Febrac Laércio Oliveira e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março, que permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

“A Lei n.º 13.429/2017 é uma grande vitória do setor. Desde a fundação, a Febrac vem atuando fortemente para que o assunto avançasse no Congresso Nacional. Portanto, após muita luta e brilhante atuação do deputado Laércio Oliveira na relatoria do PL, foi possível regulamentar a terceirização, peça importante para a organização produtiva em economias modernas”, comemora o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

Conforme ressalta o presidente da Febrac, a regulamentação da terceirização vem justamente na direção de um marco regulatório que dê proteção ao trabalhador e ao empregador. Pois, o trabalhador terceirizado terá garantias de seus direitos: carteira assinada, salário básico estabelecido em convenção coletiva da categoria, FGTS e 13º salário.

“A terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, na agricultura e no setor público. A combinação de tecnologia com terceirização alavancou a competitividade das empresas, reduziu o preço dos bens e serviços para os consumidores e gerou muitos empregos para os trabalhadores. A terceirização é um fenômeno global e uma realidade no Brasil: mais de 12 milhões de trabalhadores”, enfatizou Edgar Segato. http://migre.me/wmIV1 #terceirização

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Lei 13.429/2017 regulamenta a terceirização e traz segurança jurídica a trabalhadores e empregadores em todo o País. #terceirização
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Câmara dos Deputados aprovou ontem (22/03) o Projeto de lei n.º 4302/1998 que regulamenta e libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. O texto foi aprovado por 231 a 188 e seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
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Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta a terceirização no Brasil

No mês em que a Federação Nacional das empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação - Febrac comemora 34 anos de fundação, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (22/03) o Projeto de lei n.º 4302/1998 que regulamenta e libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. O texto foi aprovado por 231 a 188 e seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

“Estamos muito felizes por conseguir finalmente regulamentar a terceirização, que o setor vem lutando desde a fundação da Febrac. A terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, na agricultura e no setor público. A combinação de tecnologia com terceirização alavancou a competitividade das empresas, reduziu o preço dos bens e serviços para os consumidores e gerou muitos empregos para os trabalhadores”, comemora o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

O relator da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), ex-presidente da Febrac, empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que o mercado se autorregula. “As contratantes já exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, disse. Para ele, o importante é diminuir a judicialização sobre quais setores podem ser terceirizados. Os direitos trabalhistas estarão garantidos na CLT e em acordos coletivos, afirmou.

“A terceirização no Brasil, assim como no mundo todo, é uma prática salutar, profissional, organizada e que, além de gerar milhões de empregos formais diretamente, traz consigo uma série de outros benefícios e, por isso, a regulamentação é tão importante”, ressalta Edgar Segato.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

Saiba mais
O projeto aprovado ontem é de 1998 e ficou paralisado na Câmara durante todo o governo Lula, apesar da forte atuação da Febrac para que o assunto avançasse. Hoje os contratos de terceirização são regulados apenas por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede o uso na atividade-fim das empresas (aquela para a qual foi criada). Os terceirizados eram permitidos apenas para funções secundárias.

Ontem, os partidos da base orientaram quase todos os votos a favor do projeto para liberar a terceirização em todos os setores das empresas (exceto o transporte e vigilância de valores) e do funcionalismo público, excluindo carreiras de Estado. Dos 330 deputados da base que votaram, contudo, 93 foram ignoraram a posição do governo, número que pode comprometer na análise da reforma da previdência – que exige no mínimo 308 votos. Mais de um terço de PSB, DEM, PR e PV votaram contra.

O projeto promove ainda profundas mudanças na legislação do trabalho temporário, objetivo inicial do projeto encaminhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998. Esse tipo de contrato terá o prazo triplicado, de três meses para nove meses, com possibilidade de ser ainda maior por acordo ou convenção coletiva.

Também torna muito mais abrangente o uso, permitindo a contratação para ”demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”. A lei hoje permite apenas para substituição temporária de funcionários – doença ou férias, por exemplo – e acréscimo extraordinário de serviços.

Pela versão aprovada, a responsabilidade da empresa que contratar outra para terceirizar serviços será subsidiária. Ou seja, ela só poderá ser acionada quando esgotadas todas as tentativas de acionar judicialmente a contratada. Sindicatos e a oposição defendiam a responsabilidade solidária, como ocorre atualmente, em que a tomadora de serviço – e que costuma ter mais bens – pode responder a qualquer momento.

Os deputados favoráveis ao projeto só recuaram em um ponto: a anistia para as empresas que cometeram irregularidades que se tornariam legais com a aprovação do projeto. Com isso, poderiam pedir devolução de multas pagas. O relator retirou este trecho do relatório, dizendo que aumentaria a polêmica em plenário, mas que o governo informou que o impacto seria na ordem de R$ 12 bilhões. A anistia acabou rejeitada por 275 a 28.
Informações: Valor Econômico

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Empresário, fique de olho no prazo!
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Empresas devem pagar contribuição sindical até o dia 31

Imposto sindical é devido por todos os empregadores que exercem atividade econômica, independentemente de filiação ou não a sindicatos.

Em cumprimento aos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas de todo o Brasil terão até o dia 31 de janeiro para realizar o recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 2017.

A Contribuição Sindical, também chamada de imposto sindical, possui natureza tributária e deve ser paga por todo integrante da categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Sua receita é repatriada, nos termos da lei, da seguinte forma: 5% para a Confederação correspondente; 15% para a Federação correspondente; 60% para o Sindicato respectivo; 20% para o Governo, creditada na Conta Especial de Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, explica que a contribuição sindical é compulsória e devida por todos os empregadores que exercem atividade econômica, independentemente de filiação ou não a sindicatos. No entanto, os valores advindos do imposto permitem preservar a autonomia do Sindicato, assegurar a defesa dos interesses das categorias filiadas, além de representá-las perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, bem como firmar convênios e parcerias.

“Sem investimentos nada disso seria possível. É por isso que toda empresa, sindicalizada ou não, deve recolher, uma vez por ano, a chamada Contribuição Sindical. Essa contribuição é de vital importância para a sobrevivência dos sindicatos. Ela serve para manter e fortalecer a estrutura sindical, garantindo que ela continue exercendo o seu papel”, ressaltou Edgar Segato.

A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical deve ser recolhida em guia própria, com código de barras e pagamento preferencialmente na Caixa Econômica Federal. O não pagamento sujeita os infratores à sanção dos Arts. 598 e 606 da CLT.

A empresa que fizer o recolhimento da Contribuição com atraso pagará o valor acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Como emitir a Guia
As empresas devem entrar em contato com o Sindicato Patronal da categoria representada para solicitar a emissão da guia sindical e pagar até o dia 31 de janeiro.

Simples Nacional
As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

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