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Heberson Moraes
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É NECESSÁRIO CONSULTAR UM ADVOGADO PARA SE APOSENTAR OU REQUERER BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Muitos se perguntam: sou obrigado a contratar um advogado para me aposentar? Em um primeiro momento a resposta é NÃO.
Realmente, você não precisa do auxílio de ninguém para se aposentar. Você precisa somente comparecer em qualquer agência do INSS com todos os documentos necessários e requerer sua aposentadoria.

Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, antes de entrar com pedidos diante do INSS, é uma segurança na garantia de seus direitos.

Com o anúncio da reforma da Previdência Social anunciada pelo governo, tem sido registrado um alto número de requerimento de aposentadoria. Assim, consultar um advogado especialista em causas previdenciárias, antes de tomar qualquer decisão, se faz muito necessário.

Apesar de o INSS dizer que o atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediário, quem busca uma maior segurança e agilidade, deve considerar a contratação de um advogado especialista.

O INSS não faz uma análise se aquele momento em que você está requerendo a sua aposentadoria é de fato o momento ideal para lhe conferir um valor de benefício mais vantajoso.

Não são raras as vezes em que se constata através de uma análise prévia, que ao prorrogar o pedido de aposentadoria por mais alguns meses, se obtém quase que o dobro do beneficio que seria concedido.

O advogado especializado na área previdenciária tem mais familiaridade com as regras e procedimentos que, para a maioria dos que não são especialistas, são complexas e demoradas.

Muitas disparidades na concessão dos benefícios podem ser corrigidas, ensejando ações de revisão, as quais devem ser analisadas em relação ao pedido e a sua viabilidade.

Você vai correr o risco? Gosta de correr riscos ou prefere a segurança de saber o melhor momento para requerer sua aposentadoria?

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RECEBO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSO REQUERER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.

Está previsto no art. 60 da lei 8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o trabalho e deverá ser pago enquanto esta incapacidade permanecer.

Deste modo, o benefício de Auxílio-Doença poderá ser pago por um período indeterminado e não haverá conversão ou transformação automática em Aposentadoria por Invalidez.

A conversão ou transformação do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez só é realizada se em perícia médica o perito (médico) do INSS constatar que a incapacidade do segurado que era temporário tornou-se permanente, não podendo mais exercer atividades laborativas, sendo portanto, devido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Infelizmente na prática esta conversão ou transformação nem sempre é realizada pelo perito do INSS e muitos segurados chegam a receber o benefício de Auxílio-Doença por anos sem ter a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.

Nestes casos é necessário ingressar com pedido judicial de conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, onde o segurado será avaliado pelo perito judicial que analisará a existência de incapacidade total e permanente.

Em nosso escritório atuamos em um caso, onde um segurado que estava incapacitado (doença de Parkinson) recebendo o benefício de Auxílio-Doença a mais de 18 anos, não teve seu benefício convertido administrativamente em Aposentadoria por Invalidez. Após ingressar com ação judicial e passar por uma perícia médica judicial, foi constatado a sua incapacidade total e permanente, tendo na sentença seu benefício convertido em Aposentadoria por Invalidez.

É bem verdade que alguns segurados que atualmente recebem o benefício de Auxílio-Doença receiam em procurar um advogado para ingressar com a ação judicial para converter ou transformar este benefício em Aposentadoria por Invalidez, mas isso não gera nenhum prejuízo no recebimento do Auxílio-Doença.

A ação judicial não se confunde com o pedido administrativo de benefício no INSS. Em juízo o objetivo é provar a incapacidade total e permanente para o segurado conseguir o benefício de Aposentadoria por Invalidez. Já administrativamente no INSS, o objetivo é a manutenção (continuação) do recebimento do Auxílio-Doença ao qual o perito, na maioria das vezes, apenas prorroga a concessão do benefício por mais alguns meses.

O fato de o segurado ingressar com o pedido judicial de Aposentadoria por Invalidez não traz nenhuma consequência negativa, assim como não gera nenhum prejuízo em relação ao recebimento do atual benefício de Auxílio-Doença, pois enquanto tramita a ação, o segurado permanece recebendo o auxílio, desde que constatado pelo perito do INSS os requisitos necessários para a manutenção deste.

Na hipótese do pedido judicial não ser aceito e a ação onde foi pleiteada a conversão ou transformação do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez for julgada improcedente, isto não acarretará a cessação do recebimento do benefício de Auxílio-Doença pelo segurado no INSS, assim como não impedirá de no futuro o perito do INSS constatar que a incapacidade é total e permanente e conceder em sede administrativa o benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Moraes & Silva Advogados
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www.mesadvogados.com | contatomesadv@gmail.com
Tel.: (24)3348-8441
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QUAIS DOCUMENTOS LEVAR NA PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO?

A perícia médica é uma etapa fundamental para a concessão de benefícios como Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, e qualquer outro que esteja relacionado à capacidade de trabalho do beneficiário. Portanto, é muito importante saber quais documentos levar na perícia médica para reduzir as chances do benefício ser negado. Criamos esta publicação para que você já saiba, antecipadamente, o que levar.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA

O primeiro passo é agendar a perícia pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social. Quando o agendamento for realizado, é importante obter algum tipo de comprovante. No caso de agendamento pela internet, o comprovante pode ser impresso. Se a marcação for por telefone, exija o número de protocolo do agendamento, vá até o site da Previdência, insira o número de protocolo e imprima o comprovante. Compareça na agência do INSS onde a perícia será realizada pelo menos portando o comprovante de agendamento com pelo menos 15 minutos de antecedência. Esse cuidado evitará que, ao chegar no local determinado para a perícia, alguém impeça que ela ocorra. Você terá em mãos a prova de que o agendamento foi feito para aquele momento e ele deve ser realizado. Caso ainda assim não consiga fazer, registre queixa no local.

PERÍODO DE CARÊNCIA

Para obter alguns benefícios que exigem perícia médica, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez e auxílio doença, é necessário o cumprimento de um período de carência. Isso significa que, para cada benefício e conforme cada condição existe um período mínimo de contribuições exigido.

DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS

O documento mais importante para se levar na perícia médica é um atestado/laudo médico atualizado com o CID da doença, informando qual é a espécie de incapacidade (total ou parcial, temporário ou permanente). Esse atestado também deve constar se existiu alguma situação específica que causou a doença (como um acidente ou trauma). Também é fundamental que o atestado estabeleça qual é a data em que a doença foi detectada e a data em que ela se agravou trazendo a incapacidade.

Portanto, relembrando, o atestado/laudo médico precisa conter o CID (Código Internacional de Doenças), a ESPÉCIE da incapacidade, e as DATAS de início da doença e da incapacidade.

Além disso, todo e qualquer documento complementar que evidenciam a doença é importante ser apresentado na perícia médica, tanto atual quanto antigos: exames, laudos, receituários, prontuários de internações, etc.

Tem dúvidas? Precisa de orientações sobre benefícios previdenciários? Entre em contato conosco.

Moraes & Silva Advogados
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COMO SÃO AS AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE?

No Brasil, os usuários de Planos de Saúde possuem uma série de direitos garantidos por lei que não são de conhecimento de todos os usuários. Temos recebido muitas reclamações de coberturas que não foram plenamente satisfatórias e pacientes que tiveram atendimentos negados por seus planos quando mais precisaram.

Assim, decidimos elencar algumas dúvidas mais comuns sobre ações contra Planos de Saúde.

1. Como é um processo contra plano de saúde?

Os processos contra plano de saúde, em sua maioria, tem uma solução rápida, através de uma tutela de urgência (liminar) para tratar dos casos mais urgentes. O dano moral e material, quando pedido, é definido dentro da mesma ação, porém quando dada a sentença.

2. O que é uma “tutela de urgência (liminar)”?

A tutela de urgência, conhecida popularmente como “liminar”, é uma decisão com eficácia imediata concedida pelo Juiz, desde que preenchidos certos requisitos legais, pois em caso de não cumprimento há imposição de uma multa diária.

3. Em quanto tempo se consegue uma tutela de urgência (liminar)?

É possível obter uma liminar em algumas horas, se for uma questão urgentíssima, porém se não for uma urgência não tão imediata, poderá ser obtida em 4 ou 5 dias a depender do juízo.

4. Quais são os casos mais comuns de ações contra planos de saúde?

As negativas de autorização para atendimentos, realizar ou ressarcir procedimentos, exames, próteses e materiais cirúrgicos são mais comuns. Há também inúmeros casos de aumentos excessivos de mensalidade, cancelamento inesperado da apólice, cancelamento de planos de idosos, descredenciamento de hospitais e médicos, entre outras.

Há também ações a respeito de carência exigida quando não se deve exigir, algo muito comum nas portabilidades. As Negativas de cirurgia bariátrica e outros procedimentos estéticos obrigatórios são bem corriqueiros.

Existem também as ações por negativa de parto de gêmeos e prestação de Home Care. Os planos também estão se negando a cobrir os gastos de saúde com as novas especialidades previstas na lei, como nutricionista, fonoaudiólogo e psicoterapeuta.

Mas há inúmeros outros motivos para buscar seu direito, não apenas os acima listados. Assim, caso tenha dúvida, peça uma consulta com nossos advogados.

5. Em caso de ação judicial os planos de saúde costumam promover retaliações?

Essa é a pergunta que nossos clientes costumam nos fazer. Mas a verdade é que não há retaliação pior do que a negativa do tratamento ou do serviço que o plano se negou quando você mais precisou dele, então não há o que temer. Se houver alguma outra negativa ilegal, você poderá demandar novamente contra o plano de saúde e reivindicar seus direitos, assim, o dano moral será maior ainda. Na prática os planos não fazem nada nesse sentido, pois o prejuízo para eles seria maior.

6. O plano de saúde alegou que não tenho direito ao procedimento indicado
pelo médico, posso tentar reverter isso na justiça?

Claro que sim. E é o mais comum, pois na justiça mais de 60% das ações contra planos de saúde, ocorrem em virtude de procedimentos negados.

7. Meu plano de saúde ficou caro demais, o que eu faço?

Preenchendo alguns requisitos, a ação revisional da mensalidade do plano de saúde é muito comum e a imensa maioria é bem sucedida, reduzindo em até 50% o valor cobrado pelas operadoras. Podem ser revisadas as mensalidades que tenham sido reajustados por alta taxa de sinistralidade, de empresas pequenas e médias. São processos rápidos e em muitos casos é possível receber de volta a diferença do valor abusivo dos últimos 5 anos.

8. Fiz um procedimento com médico não credenciado ao meu plano de saúde e me reembolsaram muito menos. Posso cobrar a diferença?

Sim. O Judiciário tem determinado o reembolso do valor total do procedimento ou exame médico. Como nos casos de: Quimioterapia de uso oral; Home care; Exame PET-CT; Material cirúrgico importado.
As decisões dos tribunais mais recentes entendem que tais tratamentos e procedimentos sejam integralmente cobertos pelos planos de saúde.

9. Tenho direito a manter o plano de saúde quando aposentar?

Se você assumir o pagamento da mensalidade e você trabalha há 10 anos ou mais na mesma empresa, sim, você pode manter o mesmo plano de saúde.

10. Fui demitido da empresa em que trabalhava. Posso manter o plano de saúde?

Sim, poderá manter o plano de saúde sem necessidade de cumprir período de carência. Em casos de demissão, a lei obriga a manutenção do plano de saúde pelo prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos. Se você pediu demissão não tem direito.

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