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Adriano Biancolini
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O atraso dos pagamentos pela Administração e a manutenção da execução do contrato por até 90 dias. O que fazer? [parte 3]
A ideia dessa série de textos surgiu da constatação de que muitos empreendedores que contratam com a Administração Pública sofrem com o constante atraso de pagamentos e isso tem se agravado nesse período de crise econômica. Pior ainda é a difundida ideia de...
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Do Plano Especial de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Parte 2): É um bom negócio?
No primeiro texto, traçamos um panorama geral sobre a recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte e do plano especial destinado a elas. Mas então, falta avaliar se é um bom negócio ou não adotar tal plano especial. Bom, como era de s...
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Do Plano Especial de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/01 estruturou toda uma cadeia de benefícios e
tratamento diferenciado para pequenas empresas em âmbito financeiro, fiscal,
burocrático e de acesso aos mercados públicos. No entanto, o tratamento
diferenciado a essas empresas não se...
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A contratação de empresa remanescente no regime jurídico da LC 123/06: Deve a remanescente aceitar as condições da primeira colocada da Licitação?
Como bem
se sabe, a Lei Complementar nº 123 concedeu a microempresas e empresas de
pequeno porte uma série de benefícios, fiscais, de desburocratização, de
facilidade no acesso às aquisições públicas, entre outros. Entre as
facilitações de acesso ao mercado...
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Como o Estatuto da Pessoa com deficiência impactou a Lei de Licitações
Primeiramente, vale desabafar e questionar qual o prazer sórdido que o legislador tem em transformar leis em verdadeiras colchas de retalho, com milhares de remissões entre artigos em diferentes capítulos da mesma norma, ou em outras normas, que faz o aplic...
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3 Motivos para o empresário conhecer o Estatuto da Pessoa com deficiência e normas correlatas
Antes de dizer porque você deve conhecer o Estatuto da Pessoa com deficiência, vale uma pequena contextualização do tema para termos melhor visualização de sua importância. Primeiramente, como se define a pessoa com deficiência? Sem a pretensão de exaurir t...
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