Profile cover photo
Profile photo
VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS
208 followers -
DESDE 2008 AGINDO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
DESDE 2008 AGINDO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS

208 followers
About
Posts

Post has attachment
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, postulando o recorrente por suspensividade relativamente a R. despacho que não reconheceu a figura do bem de  família, apontando que não se cuida de condomínio a situação evidenciada, de rigor a declaração da impenhorabilidade.
Add a comment...

Post has attachment
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, postulando o recorrente por suspensividade relativamente a R. despacho que não reconheceu a figura do bem de família, apontando que não se cuida de condomínio a situação evidenciada, de rigor a declaração da impenhorabilidade.
Add a comment...

Post has attachment
"Com efeito, o recurso está em obra de se receber; veja-se que se trata de cobrança de taxa de manutenção criada por associação de moradores, e que não obriga aos residentes não associados  entendimento firmado pelo STJ, através do REsp 1.280.871SP.

E   de aí que, ROGATA VENIA, não se há de falar de que a hipótese não foi alcançada pela proteção da Lei 8.009/90  já que, repita-se, não se trata de taxa obrigatória, legal e jurídica, devida em função do imóvel.   De aí que fica reconhecida a impenhorabilidade buscada pela insurgente - pelo que DEFERE-SE PROVIMENTO ao recurso."
Add a comment...

Post has attachment
TJ SP - AGRAVO PROVIDO : BEM DE FAMILIA NÃO PODE SER PENHORADO POR FALSOS CONDOMINIOS
VITORIA ! PARABÉNS ! AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2197715-26.2017.8.26.0000 AGRAVANTE: AIRTON ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE VINHEDO COMARCA: VINHEDO JUIZ: EUZY LOPES FEIJO LIBERATTI AÇÃO: ASSOCIAÇÃO VOTO Nº 20200 ASSOCIAÇÃO DE MORA...
Add a comment...

Post has attachment
 " Assim , CONSIDERANDO QUE NINGUEM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU A PERMANECER ASSOCIADO,   bem como o dever de respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , e tendo em vista que não há provas que o réu se associou, constata-se a ilegitimidade das cobranças efetuadas pela associação . 

Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial , tendo em vista que não existem provas de  associativo do réu para com  autora .  (...) ( grifos nossos )

Maceio , 14 de novembro de 2017
Add a comment...

Post has attachment
" Assim , CONSIDERANDO QUE NINGUEM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU A PERMANECER ASSOCIADO,   bem como o dever de respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , e tendo em vista que não há provas que o réu não se associou, constata-se a ilegitimidade das cobranças efetuadas pela associação .   Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial , tendo em vista que não existem provas de  associativo do réu para com  autora .  (...) Maceio , 14 de novembro de 2017 .
Add a comment...

Post has attachment
boa tarde ! excelente noticia,o juiz que julgou os processos dos moradores de nosso loteamento jardim petropolis I e nos condenou,finalmente começou a voltar atras,em anexo sentença de um morador amigo nosso que estava sendo processado.VITORIAA !
Add a comment...

Post has attachment
TJ AL - EXCELENTE NOTICIA : VITORIA !!!!!
Parabéns !!! boa tarde ! envio excelente noticia, o juiz que julgou os processos dos moradores de nosso loteamento jardim petropolis I e nos condenou,  finalmente começou a voltar atras, em anexo sentença de um morador amigo nosso que estava sendo processad...
Add a comment...

Post has attachment
“IMPENHORABILIDADE. Cobrança de taxa de associação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, determinando a sustação da expropriação. Decisão mantida. Taxa de associação de moradores que possui natureza de obrigação pessoal e não "propter rem". Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Impossibilidade de penhora de bem de família. Inaplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 8009/90 e §1º do art. 833 do CPC, que deve ser interpretada restritivamente. Recurso desprovido.” (TJ/SP – Agravo de Instrumento n. 2227514-51.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 27/03/2017)
Add a comment...

Post has attachment
“De acordo com a Lei nº 6.766/79, o proprietário de lote (ora executada) não é coproprietário das áreas comuns e das vias internas. Elas são de titularidade do Município, em alguns casos autorizado apenas o fechamento por meio de uma modalidade de contrato administrativo denominado “cessão de uso exclusivo do solo”. Note-se, cessão de uso e não transferência do domínio. Se os proprietários de lotes em loteamentos fechados não são coproprietários das áreas comuns e dos logradouros, a obrigação de arcar com as taxas de associado não tem fundamento no dever do condômino de arcar com as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.


Desta forma, inviável a analogia com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil porque não há fração ideal. O proprietário de lote tem a propriedade apenas do seu próprio lote.
Add a comment...
Wait while more posts are being loaded