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Luiz Fernando Pereira
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ENTENDA SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO
Nos termos do artigo
538 do Código Civil de 2002: “Considera-se doação
o contrato em que uma pessoa, por liberali­dade, transfere do seu patrimônio
bens ou vantagens para o de outra.” Trata-se de um contrato em que uma pessoa,
por sua vontade visa transferi...

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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO DIREITO INTERNACIONAL
Se observássemos
o quão necessário compreender, pelo menos as preveem estruturas compostas nos
contratos de compra e venda internacionais, logo, poderíamos dizer que as
obrigações possam ser devidamente executadas sem a necessidade de qualquer
intervenção j...

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AS GARANTIAS CONTRATUAIS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
As garantias contratuais pertencentes
aos modelos do comércio internacional detém um grau acentuado no campo
jurídico. O presente artigo tem por finalidade apresentar as garantias
contratuais decorrentes de negócios internacionais, observando-se a prática u...

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ENTENDA
SOBRE REABILITAÇÃO CRIMINAL Imagine
a seguinte situação: José foi processado e condenado por determinada
pena por crime cometido, há cerca de 10 (dez) anos, no qual teve seu transito
em julgado da decisão (não havia mais recursos). Diante
do caso fi...

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A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI DE DROGAS
         Dentre um dos grandes problemas a serem enfrentados na prática,
é aplicar princípios por parte dos operadores do Direito, como advogados, juízes,
promotores, juristas, dentre outros.          Ocorre que, causa certa estranheza que na prática, princ...

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O QUE É PRISÃO TEMPORÁRIA?
Em
regra, todo tipo de prisão poderá ser de flagrante ou mesmo de por autoridade
judiciária competente, de forma escrita e fundamentada. No
entanto, durante a fase de investigações, poderá ser decretada a prisão
cautelarmente pela autoridade judiciária, com...

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Ação de Registro Tardio: Certidão de nascimento/casamento reconhecido judicialmente 
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