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Fátima Tardelli Belegante
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Iniciou citando alguns eventos: Há pouco houve a proliferação de vakinhas virtuais para atendimento de despesas que seriam urgentes, quando no fim se descobre que a pessoa que fez a vaquinha de fat…
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Bem-vindo ao Brasil 247. Primeiro jornal de tablets, iPads e smartphones do Brasil, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 100% digital, com participação ativa dos leitores.
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Não eram a favor do golpe para baixar os impostos? 
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Meirelles não descarta criar impostos temporários http://ow.ly/xJ9L300aS8U
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16 comments on original post
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""... Embora alguns setores da mídia e “juristas” de ocasião já tenham se apressado em dizer que para denunciar não é necessário prova, mas apenas indícios, é fundamental dentro da opção constitucional pelo processo penal democrático no qual todos, sem exceção, devem ser tratados dignamente, e que de igual modo impõe limites ao exercício do poder punitivo, que haja justa causa, ou seja, “suporto probatório mínimo da prática do crime por uma determinada pessoa”.[8] É a justa causa, no dizer de Casara e Melchior, que demonstra “a seriedade da acusação, que impede acusações levianas ou imputações temerárias, despidas de suporte fático”.[9] Uma condição de garantia contra arbitrariedades, autoritarismo e abuso do direito de acusar."
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O Ministério Público representa o Estado no exercício do direito de punir aqueles cujas ações se enquadrem a tipos penais e por isso sejam consideradas crime.

O inquérito (civil ou policial) é o meio usado para que sejam apuradas o ditas que eventualmente sejam tipificada como crimes. Terminado o inquérito, a autoridade que o iniciou tem de relatá-lo (elaborar um relatório onde são descritas as condutas e as possíveis provas auferidas durante a investigação) e o inquérito e enviado ao promotor para elaboração da peça acusatória, também conhecida como denúncia.

O Direito Penal se materializa por meio do processo penal, e este último que assegura a lisura do processo. Os ritos não podem nem devem ser ignorados porque existem princípios jurídicos a serem observados, como o devido processo legal e a duração razoável do processo.

Seria de um todo absurdo que fosse possível, por exemplo, ao Ministério público apresentar novas acusações no curso da ação, pois isso causaria uma eternizando do processo, já que o representante do parque só deixaria de fazer aditamentos quando obtivesse condenação. Isso configuraria perseguição estatal contra o indivíduo acusado.

Por isso que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar.

Na lição de Fernando Capez:

“Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada e incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada” (CAPEZ, 2013, p. 202).

Ao contrário do que estão dizendo por aí, foi apresentada denúncia contra o ex presidente Lula. Naquele triste espetáculo midiatico os promotores tentaram explicar a denúncia. Para quem leu a denúncia (que está disponível no scrib), lê-se

".... para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de "ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque" [...] (b) implantação das UHDT´s e UGH´s da Refinaria Abreu e Lima [...] (c) implantação das UDA´s da Refinaria Abreu e Lima [...] Nessas condutas delitivas, de um lado figuram Léo Pinheiro e Agenor Medeiros [...] do Grupo OAS [...] e, de outro, Lula, Renato Duque, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa.... "

A propina recebida por Lula seria na forma da reforma do triplex e no armazenamento do acervo presidencial.

Só que o promotor Roberson Possobom disse oMPF não tinha "provas cabais" que comprovassem que Lula era, de fato, o proprietário do apartamento no Guarujá, e que isso constituiria a prova do crime.

Só que, emprestando as palavras do jurista Lenio Streck (link abaixo)

"É incomum (denunciar sem ter provas cabais). Foi uma denúncia heterodoxa (não tradicional). Se a tese do MPF vingar, isso será uma reviravolta no mundo jurídico. Ele (o procurador) diz que não há provas porque se tratava de crime de lavagem de dinheiro. E a ausência de provas vai acabar, segundo ele, comprovando a tese de que houve crime. Isso é uma inversão do princípio e que o ônus da prova é de quem acusa", afirmou.

Isso, senhores, é um absurdo. Essa tese e estapafúrdia. Se ela vingar, estaremos retirando do órgão acusador (MPF) a obrigação de fornecer provas de que o cidadão X cometeu o crime do qual é acusado.

Mas o que diz a lei?

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;
...
III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
...

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

Ou seja: se o órgão acusador não se desincumbir de sua obrigação de provar o que alega, o réu deve ser liberado. Não é o réu quem tem de fazer prova de sua inocência ; e o MP quem tem se comprovar a culpa.

Muita gente está defendendo essas acusações porque querem ver Lula na cadeia CUSTE O QUE CUSTAR

Esquscem que o preço a se pagar e muito alto.

Primeiramente (Fora Temer) Porque corre-se o risco de mandar inocente pra cadeia. Quem não se incomoda com isdo pra mim já não vale grande coisa.

Em segundo (Aecio) Porque essa inversao e prejudicial à todo e qualquer cidadão. Pois alem da injustiça num único lugar ser injustiça em todos os lugares, ela quebra com um dos princípios mais importantes que é a presunção de inocência que protege a todos nós.

Também chegou a meus ouvidos pessoas dizendo que o MPF não apresentou ainda as provas porque está guardando cartas na manga

Isso é uma idiotice escandalosa. Povo tá tão acostumado a tratar política como se fosse futebol que agirá quer tratar a justiça igual.

Não, o MPF NÃO PODE GUARDAR cartas na manga. Existem princípios legais que seriam feridos de morte com tal ato.

Deixa eu explicar melhor : o princípio da ampla defesa determina que a parte narre os fatos e apresente as provas (ou indique como as produzirá) e narre o pedido pois é baseado nesse pedido que o réu se defenderá e a sentença será proferida. O nome dessa relação entre pedido e sentença se chama "princípio da correlacao) Isso vale para cível e penal.

A defesa, na esfera cível, tem de atacar cada um dos pontos atentados pelo autor da ação, sob pena de presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Já na esfera cível isso ao ocorre. Não há presunção de culpa. Se o autor da ação (MPF) não provar o que alega mesmo que o réu não refere (vamos supor que o réu não falasse nada, só por amor ao debate) não se presumir ia em favor do MPF.

Outro fator importante é que o autor de uma ação, qualquer que seja ela, não pode alegar X e depois provar y. Se ele acusa o reu de ter feito A pouco importa se o réu fez B. O réu não poderá, naquele processo, ser condenado por B

Se o MPF não indicar as provas que já dispõe ou como ele as produzirá, ele estará violando o direito de defesa do réu.

Assim, MPF não pode ter "cartas na manga " porque isdo não é um jogo de poquer. Estamos tratando de um dos bens jurídicos mais importante (liberdade ) para tratarmos o assunto com tal leviandade.

E ainda que a pessoa seja leviana (Luciana!) e insista em tratar a justiça como um jogo, pelo menos respeite as regras do jogo. E a regra do jogo e clara: acusou, prove ou mostre como pretende provar.




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Dilma responde à Rosa Weber
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