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Jorge Couto Viana
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Art. 8º - Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.
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Art. 60° - Mediante Queixa
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Art. 59° - Fora do Processo
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Art. 58° - 3 Dias
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Art. 57° - Renúncia e o Perdão Tácito
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Art. 56° - Perdão Extraprocessual
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Art. 55° - Poderes Especiais
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Art. 54° - Menor de 21
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Art. 53° - Querelado
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Art. 52° - Maior de 18
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