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Rebeca Makovits
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Rebeca Makovits

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Amigos, gostaria muito que comentassem meu artigo. Aguardo o link dos seus respetivos também!
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FALTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO ATÉ MESMO NA CIDADE DE MELHOR IDH DO BRASIL 

Apesar de São Caetano do Sul possuir o melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, o município do Grande ABC Paulista apresenta problemas de planejamento e controle orçamentário. Para se ter uma ideia a cidade é deficiente na apresentação de projetos para arrecadação de receitas públicas do Estado e do Governo Federal. Questionado, o prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) informou ter apresentado cinco projetos para o próximo período com foco na área de TI (Tecnologia da Informação) declarando seu objetivo em tornar São Caetano referência nessa área, preferindo estimular o desenvolvimento de companhias na cidade ao invés de instalar um Condomínio Tecnológico, como foi programado pela Secretaria de Obras e Habitação e conforme previsto no Plano Diretor da cidade – Lei n° 4438 de 09 de outubro de 2006, portanto nota-se a falta de alinhamento entre projetos e diretrizes.
Este Plano Diretor de São Caetano aponta um Pólo Tecnológico, um programa de incentivo à criação de um ambiente sustentável propício ao desenvolvimento de pesquisas e inovação. A ideia alinha a atração de empresas de tecnologia de ponta e alto valor agregado à exploração das potencialidades sócio-econômicas da região, porém, até o momento nos deparamos com nada mais que um shopping center e a construção de torres comerciais e residenciais elitizadas, além de um hospital para atendimento privado no município. Ora, se a Lei prevê o desenvolvimento de um Pólo que beneficie os munícipes no seu interesse coletivo assim como dos cidadãos ao redor dessa região metropolitana como um todo e nos deparamos com este resultado totalmente voltado ao benefício privado que visa atender, em sua maioria, um público específico de classes A e B, conclui-se que o projeto não está sendo elaborado de acordo com o planejado e sancionado em 2006 pelo Plano Diretor Participativo na gestão de José Auricchio Júnior (PTB).
Desde seu início foram investidos aproximadamente 200 milhões nesta área do que seria o tão idealizado Pólo Tecnológico, mas hoje, o local possui apenas este caráter comercial, o qual se mostra totalmente ineficiente ao interesse público. Os munícipes não foram questionados se, de fato, preferiam o Pólo ou este Centro Comercial, sendo que a opinião participativa dos mesmos já estava declarada pelo Plano Diretor Participativo, todavia esta afronta à continuidade do programa mudou o rumo do planejamento.
Temos que entender que a participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, estampado no artigo 37, o qual permite que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
 Este caso aponta uma das muitas dificuldades enfrentadas pelas políticas públicas do Brasil, a ação imprópria da descontinuidade dos programas quando se elege um novo governante. Essa ação faz com que se percam as metas fazendo com que o objetivo seja distorcido e nunca plenamente atendido conforme planejado e, portanto, em seu artigo 17, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, estabelece normas da despesa obrigatória de caráter continuado.
O que a Corregedoria Municipal tem a dizer a respeito? Cabe a nós, munícipes cobrarmos uma posição.
A transparência na administração pública é imperativo constitucional, mas na realidade não se vê; isto porque os cidadãos não possuem a orientação de que possuem as “cartas” nas mãos. A cidade possui um Plano Diretor (PD), um Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todos hoje, disponíveis eletronicamente para nossa fiscalização, ainda mais que foi criada recentemente a Lei Federal de Acesso a Informação nº 12.527/2011, que determina que as administrações públicas disponibilizem meios e informações sobre as atividades inerentes. Estas leis e diretrizes existem para nortear os próprios governantes que deveriam formular seus projetos direcionando-se pelas mesmas e a nós, como já dito, o poder de participação e fiscalização, assim como o dever de fazê-los entender que a transparência, assim como as ações são funções de Estado e não de Governo.
 O professor e doutor Marcelo Arno Nerling, opina bem sobre esta questão: “Falta vontade de Constituição. Se nós, brasileiros e brasileiras, acreditássemos que é a Constituição o grande texto de unidade política e institucional do país, começaríamos a cada dia por lembrar que todo poder emana do povo no Estado Democrático de Direito. Para tal lembrança, não precisaríamos ir além do artigo primeiro da Constituição que deixa isso explicito posto para todos nós. Se o povo brasileiro tivesse um preparo mais efetivo para a cidadania, não aceitaríamos a ingerência, o abuso de poder, o abuso de autoridade, a falta do direito de reclamação diante da corrupção e da ineficiência que assola todos os poderes e níveis federativos do nosso país.”
 Quando percebermos que ser cidadão é mais que consumir, é mais do que votar. Tomaremos consciência e melhora na nossa postura cidadã, isso se desenvolve na nossa personalidade formada com ensino e exemplos. E esta formação desenvolve nosso senso crítico e comum. Afinal o que queremos, fazer compras no shopping ou o desenvolvimento sustentável da nossa cidade com oportunidades de uma vida melhor para todos nós?
(Rebeca Makovits, 30/11/2013)
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Gostei, Rebeca. Texto objetivo e em que você conseguiu colocar bem sua opinião!
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FALTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO ATÉ MESMO NA CIDADE DE MELHOR IDH DO BRASIL 

Apesar de São Caetano do Sul possuir o melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, o município do Grande ABC Paulista apresenta problemas de planejamento e controle orçamentário. Para se ter uma ideia a cidade é deficiente na apresentação de projetos para arrecadação de receitas públicas do Estado e do Governo Federal. Questionado, o prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) informou ter apresentado cinco projetos para o próximo período com foco na área de TI (Tecnologia da Informação) declarando seu objetivo em tornar São Caetano referência nessa área, preferindo estimular o desenvolvimento de companhias na cidade ao invés de instalar um Condomínio Tecnológico, como foi programado pela Secretaria de Obras e Habitação e conforme previsto no Plano Diretor da cidade – Lei n° 4438 de 09 de outubro de 2006, portanto nota-se a falta de alinhamento entre projetos e diretrizes.
Este Plano Diretor de São Caetano aponta um Pólo Tecnológico, um programa de incentivo à criação de um ambiente sustentável propício ao desenvolvimento de pesquisas e inovação. A ideia alinha a atração de empresas de tecnologia de ponta e alto valor agregado à exploração das potencialidades sócio-econômicas da região, porém, até o momento nos deparamos com nada mais que um shopping center e a construção de torres comerciais e residenciais elitizadas, além de um hospital para atendimento privado no município. Ora, se a Lei prevê o desenvolvimento de um Pólo que beneficie os munícipes no seu interesse coletivo assim como dos cidadãos ao redor dessa região metropolitana como um todo e nos deparamos com este resultado totalmente voltado ao benefício privado que visa atender, em sua maioria, um público específico de classes A e B, conclui-se que o projeto não está sendo elaborado de acordo com o planejado e sancionado em 2006 pelo Plano Diretor Participativo na gestão de José Auricchio Júnior (PTB).
Desde seu início foram investidos aproximadamente 200 milhões nesta área do que seria o tão idealizado Pólo Tecnológico, mas hoje, o local possui apenas este caráter comercial, o qual se mostra totalmente ineficiente ao interesse público. Os munícipes não foram questionados se, de fato, preferiam o Pólo ou este Centro Comercial, sendo que a opinião participativa dos mesmos já estava declarada pelo Plano Diretor Participativo, todavia esta afronta à continuidade do programa mudou o rumo do planejamento.
Temos que entender que a participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, estampado no artigo 37, o qual permite que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
 Este caso aponta uma das muitas dificuldades enfrentadas pelas políticas públicas do Brasil, a ação imprópria da descontinuidade dos programas quando se elege um novo governante. Essa ação faz com que se percam as metas fazendo com que o objetivo seja distorcido e nunca plenamente atendido conforme planejado e, portanto, em seu artigo 17, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, estabelece normas da despesa obrigatória de caráter continuado.
O que a Corregedoria Municipal tem a dizer a respeito? Cabe a nós, munícipes cobrarmos uma posição.
A transparência na administração pública é imperativo constitucional, mas na realidade não se vê; isto porque os cidadãos não possuem a orientação de que possuem as “cartas” nas mãos. A cidade possui um Plano Diretor (PD), um Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todos hoje, disponíveis eletronicamente para nossa fiscalização, ainda mais que foi criada recentemente a Lei Federal de Acesso a Informação nº 12.527/2011, que determina que as administrações públicas disponibilizem meios e informações sobre as atividades inerentes. Estas leis e diretrizes existem para nortear os próprios governantes que deveriam formular seus projetos direcionando-se pelas mesmas e a nós, como já dito, o poder de participação e fiscalização, assim como o dever de fazê-los entender que a transparência, assim como as ações são funções de Estado e não de Governo.
 O professor e doutor Marcelo Arno Nerling, opina bem sobre esta questão: “Falta vontade de Constituição. Se nós, brasileiros e brasileiras, acreditássemos que é a Constituição o grande texto de unidade política e institucional do país, começaríamos a cada dia por lembrar que todo poder emana do povo no Estado Democrático de Direito. Para tal lembrança, não precisaríamos ir além do artigo primeiro da Constituição que deixa isso explicito posto para todos nós. Se o povo brasileiro tivesse um preparo mais efetivo para a cidadania, não aceitaríamos a ingerência, o abuso de poder, o abuso de autoridade, a falta do direito de reclamação diante da corrupção e da ineficiência que assola todos os poderes e níveis federativos do nosso país.”
 Quando percebermos que ser cidadão é mais que consumir, é mais do que votar. Tomaremos consciência e melhora na nossa postura cidadã, isso se desenvolve na nossa personalidade formada com ensino e exemplos. E esta formação desenvolve nosso senso crítico e comum. Afinal o que queremos, fazer compras no shopping ou o desenvolvimento sustentável da nossa cidade com oportunidades de uma vida melhor para todos nós?
(Rebeca Makovits, 30/11/2013)
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Ana Carolina Oliveira's profile photoRebeca Makovits's profile photoAlexandre Guerra's profile photo
2 comments
 
Olá, Rebeca, o seu texto está excelente, e bem alicerçado na Lei, e expõe com coragem e determinação a falta de compromisso do governo municipal com o Plano Diretor, cresci e vivo nesta cidade a anos, e tenho visto que apesar de a cidade ter um alto IDH, ainda existem pessoas carentes e necessitadas de ajuda social, e conforme você menciona, se o povo estivesse mais esclarecido não aceitaríamos a ingerência por parte dos governantes, parabéns, você tem tino pra repórter.
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