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Embriaguez habitual como hipótese de justa causa
1.  Introdução O contrato de trabalho é consensual, sinalagmático, subordinativo e oneroso, ou seja, estabelece direitos e obrigações recíprocos. São algumas das obrigações do empregador: o pagamento de salário, assegurar ao empregado condições de trabalho....
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Novo Código Civil: O que muda na vida do cidadão
Com as mudanças no Código Civil, não há dúvidas de que muita coisa será diferente no dia-a-dia do cidadão brasileiro. A menoridade civil, por exemplo, acabará aos 18 (assim como a penal) e não mais aos 21 anos, como tem sido desde 1916. Uma das hipóteses de...
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