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Júlio Medeiros
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Terceira Seção do STJ define que desacato continua a ser crime
Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme
previsto no artigo 331 do Código Penal.  Após uma decisão...
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STF tranca ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal
Por ausência de relação de causa e efeito na denúncia , o
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque Hopi Hari , em Vinhedo (SP), Armando Pinheiro Filho, a...
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A pena de perda de cargo público (art.92 do CP) deve restringir-se ao cargo exercido no momento do delito
Pena
de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento
do delito. Art. 92 do CP. A
pena de perdimento deve ser
restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no MOMENTO do delito , à exceção da hip ótese em que o magistrado, motivadame...
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É justificável a produção antecipada de provas nas hipóteses em que as testemunhas são policiais
Réu
foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366
do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. É
justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo
no art. 366 do Código de Proces...
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