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Feldmann Advocacia
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É comum pagarmos contas sem analisar devidamente o que nos foi cobrado pela força do hábito, presumindo-se sempre a boa fé da outra parte, mas é exatamente onde deveríamos nos atentar, muitas vezes, ocorre cobranças indevidas que passam despercebidas e por assim ser, realizamos o pagamento indevidamente. O instrumento Repetição do indébito é utilizado nesses casos.

Saiba mais: https://feldmann.adv.br/advogado-civil/repeticao-de-indebito-em-dobro/
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Veja o que mudou com a alteração da Lei nº 13.296/08 no que tange a Isenção de IPVA aos contribuintes portadores de necessidades especiais que possuem veículos com valores superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
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A Justiça decidiu de forma unânime, referente ao pagamento de comissão de corretagem, como sendo válida. Contudo, entendeu abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa SATI. Entenda a decisão.
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