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PORTAL DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
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Em prol de uma fiscalização moderna, atuante e eficaz.
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Terceirização da fiscalização para recuperação de crédito
Decisão abre precedente para substituir Auditores Fiscais nas atividades privativas Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a   ...
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Receita Federal contrariou o STF
Por Ana Carolina Ultimati e Eduardo Suessmann A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que d...
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IVA será desastroso - Marcos Cintra
Nunca é demais insistir no tema reforma tributária quando o país está prestes a eleger o novo Presidente da República. O debate atual contempla dois projetos que farão toda diferença no tocante à criação dos pilares que vão dar sustentação para o cresciment...
IVA será desastroso - Marcos Cintra
IVA será desastroso - Marcos Cintra
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QUEM TEM MEDO DO SIMPLES NACIONAL?
A fiscalização tributária com ênfase na programação fiscal Editora Multifoco Rio de Janeiro/RJ 2018 - 151 pgs. ISBN 978-85-379-3008-3 Para adquir: Loja Multifoco https://editoramultifoco.com. br/loja/product/quem-tem-medo- do-simples-nacional-a- fiscalizaca...
QUEM TEM MEDO DO SIMPLES NACIONAL?
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EXPORTAÇÕES E O ISS
Por Andrey Bartkevicius e Eduardo Martinelli É cada vez maior o número de empresas que investem em centros tecnológicos com foco no desenvolvimento de serviços relacionados, por exemplo, à inteligência artificial, internet das coisas (IoT) e robótica. Comum...
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Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 - E o LEASING, hem? Como fica o ISS?
Por Roberto A. Tauil Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado...
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ISS - AUTÔNOMO E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
Por Josefina do Nascimento Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços? Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços....
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STF - Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O entendimento adotado pelo colegiado ...
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SIMPLES MUNICIPAL - Plenário do Senado pode votar a criação do Simples Municipal
Waldemir Barreto/Agência Senado Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015 , que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessõ...
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ISS - ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO ISS DEVERÁ SER LEVADA AO JUDICIÁRIO
Hermano Barbosa: deveria haver uma ampla discussão com o mercado afetado e um prazo para adaptação Por Adriana Aguiar Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra r...
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