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Maria Eduarda
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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir de 1º de dezembro iniciará o processo de denegação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, em virtude de irregularidade do destinatário cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado estiver cassada ou baixada.

A aplicação desse procedimento será benéfica tanto para o Fisco como para os contribuintes, na medida em que servirá como meio auxiliar na geração de dados mais consistentes, portanto, com maior qualidade, já que evitará o uso indevido de inscrição cadastral de destinatário, além de contribuir com a redução da concorrência desleal e com a sonegação de impostos, entre outros.

Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense, mas a partir de 1º de março de 2014 será implantada também nas operações interestaduais, quando passará a ser checada a situação do destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como "contribuinte inapto" no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o documento fiscal será denegado. Essa verificação ocorrerá tanto nas operações originadas quanto nas destinadas a Mato Grosso.

A Sefaz orienta aos contribuintes emissores de NF-e que realizem uma atualização preventiva no cadastro de seus clientes no que concerne à pesquisa da situação dos mesmos no Cadastro do ICMS de Mato Grosso.

Estão disponíveis as seguintes opções para verificação da regularidade cadastral dos destinatários:

- Consulta ao Sintegra

- Consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado através de Web Service. Com este recurso o contribuinte pode integrar seu sistema de cadastro de clientes ao sistema de cadastro da Sefaz, mantendo sua base de dados sempre atualizada sem intervenção manual. Para possibilitar seu uso, esta funcionalidade tem que ser implementada pelo contribuinte. O Web Service está disponível no endereço eletrônico https://nfe.sefaz.mt.gov.br/nfews/v2/services/CadConsultaCadastro2?wsdl e as orientações para programação do seu uso estão definidas no Manual de Orientação do Contribuinte, no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br, link Documentos / Manuais.

O ambiente de homologação para que os contribuintes possam efetuar os testes do seu cadastro de clientes, está disponível no endereço:

https:///homologacao .sefaz.mt.gov.br/nfews/v2/services/CadConsultaCadastro2?wsdl.

Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NF-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfe@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.

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Este artigo será dividido em 3 partes:

Parte 1) Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) e configuração no SAP ECC.

Parte 2) Explicação teórica sobre o cálculo ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) e contabilização no SAP ECC

Parte 3) Configuração do cálculo de ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) nas transações do SAP ECC
Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS).
Fonte: Donaire Consultoria Empresarial Ltda.

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços que não sejam da competência municipal.

Em referência às mercadorias, o imposto incide sobre cada operação em que a mercadoria é transacionada, por exemplo, na venda do fabricante para o atacadista, do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final. Em cada uma dessas transações, a base sobre a qual é calculado o imposto é o valor agregado, e a alíquota é definida como um percentual desse valor.

Quando o atacadista efetua a venda para o varejista, paga o imposto sobre o valor que cobra do varejista líquido do valor pelo qual comprou a mercadoria. O responsável pelo pagamento do imposto é o contribuinte que efetua a venda ou qualquer outra transação que resulte em circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

A lei Kandir permite atribuir a um terceiro, que não o responsável pela operação que deu origem à obrigação de pagamento do imposto (fato gerador), a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ao contribuinte eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do imposto dá-se o nome de substituto tributário, e ao contribuinte que gerou o fato originador do imposto o nome de substituído tributário.

A responsabilidade de recolhimento pode ser atribuída em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao pagamento.

Um tipo bastante frequente de substituição tributária relaciona-se ao pagamento do imposto devido pela venda no varejo pelo atacadista que vendeu o produto para o varejista. O atacadista é, nessa situação, o substituto tributário, e o varejista é o substituído.

Uma das principais razões para um governo determinar o recolhimento antecipado do imposto por operação subsequente é diminuir a sonegação tributária. Isso porque quando o recolhimento do tributo é anterior à realização da operação e feito por um terceiro, não resta alternativa ao contribuinte cujo imposto foi recolhido antecipadamente a não ser pagá-lo.

A substituição exige, no entanto, que seja projetado o valor da venda final do produto, que será a base de cálculo do imposto, líquida do que já foi usado de base nas cobranças precedentes.

Segundo a Dra. Tatiana Lima, do IPE/USP, antecipar qual será a margem de valor agregado é o mais difícil quando se institui a substituição tributária. Na ausência de limite superior ao preço, o Estado estabelece uma margem presumida (MVA), baseada em preços usualmente praticados no mercado, que são obtidos por levantamento junto aos consumidores ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores fabricantes sujeitos à substituição.

Têm sido motivo de polêmicas as atribuições de margens a certos produtos e setores.

As margens determinadas podem ser revistas pelas secretarias de fazenda estaduais a pedido dos setores interessados ou quando da realização de convênios interestaduais.

O fabricante, atacadista ou importador ficou responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, quando o imposto não tiver sido recolhido no Estado de origem, ou arrematante de produto apreendido.

Desde que o governo paulista ampliou o rol dos produtos sujeitos à substituição tributária, empresários dos diversos setores atingidos argumentam que a medida provoca o aumento dos preços no varejo, pois os varejistas que reduzem os seus preços ou fazem promoções pagam, proporcionalmente, mais impostos que aqueles que cobram preços mais altos.

O ICMS é tradicionalmente um imposto ad valorem, cuja base de cobrança é o valor adicionado por quem comercializa ou distribui uma mercadoria ou presta um serviço.

Quando é instituída a substituição tributária para operações subsequentes (por exemplo, o atacadista que recolhe o imposto devido pelo varejista), há que se presumir uma margem que o substituído irá, supostamente, aplicar para determinar os preços dos produtos que comercializa.

Se calculada corretamente, os preços médios finais presumidos tendem a ser iguais aos preços médios de mercado. Para cada contribuinte substituído (no nosso exemplo, cada varejista), no entanto, é grande a chance de que a margem presumida não coincida com a margem por ele aplicada. Mais ainda, a margem presumida não muda em períodos curtos, ainda que os preços reais oscilem de acordo com a conjuntura do mercado. Isso significa que o imposto devido se relaciona ao preço pago na aquisição da mercadoria, já que é a partir deste que se calcula a margem presumida, mas não ao preço pelo qual ela é comercializada.

Assim, o ICMS, que, sem a aplicação do instituto da substituição tributária é um imposto tipicamente ad valorem, com a aplicação da ST passa a ter características que mais se aproximam de um imposto específico, já que o valor a ser pago independe do preço final estabelecido.

Quando o imposto é específico, seu valor já está previamente determinado e, embora continue a haver incentivos para que o ofertante não repasse todo o imposto para o consumidor em razão da elasticidade da demanda, não há incentivo relacionado à diminuição do imposto pago para que ele diminua os preços cobrados.

Como o uso da substituição tributária faz o ICMS assemelhar-se a um imposto específico, é possível afirmar que a implementação da substituição tem efeitos diferentes em mercados competitivos e em mercados não competitivos. Nos primeiros, o impacto do imposto sobre os preços pagos pelos consumidores continua o mesmo; em mercados não competitivos, o impacto é diferente, e a substituição tributária tende a provocar aumento dos preços pagos pelos Consumidores.

Informações adicionais:
Nesta entrevista o superintendente de Análise da Receita Pública, José Carlos Lima, explica sobre os conceitos de substituição tributária e as principais modalidades reconhecidas em Mato Grosso

 


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Este artigo será dividido em 3 partes:

Parte 1) Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) e configuração no SAP ECC.

Parte 2) Explicação teórica sobre o cálculo ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) e contabilização no SAP ECC

Parte 3) Configuração do cálculo de ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) nas transações do SAP ECC
Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS).
Fonte: Donaire Consultoria Empresarial Ltda.

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços que não sejam da competência municipal.

Em referência às mercadorias, o imposto incide sobre cada operação em que a mercadoria é transacionada, por exemplo, na venda do fabricante para o atacadista, do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final. Em cada uma dessas transações, a base sobre a qual é calculado o imposto é o valor agregado, e a alíquota é definida como um percentual desse valor.

Quando o atacadista efetua a venda para o varejista, paga o imposto sobre o valor que cobra do varejista líquido do valor pelo qual comprou a mercadoria. O responsável pelo pagamento do imposto é o contribuinte que efetua a venda ou qualquer outra transação que resulte em circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

A lei Kandir permite atribuir a um terceiro, que não o responsável pela operação que deu origem à obrigação de pagamento do imposto (fato gerador), a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ao contribuinte eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do imposto dá-se o nome de substituto tributário, e ao contribuinte que gerou o fato originador do imposto o nome de substituído tributário.

A responsabilidade de recolhimento pode ser atribuída em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao pagamento.

Um tipo bastante frequente de substituição tributária relaciona-se ao pagamento do imposto devido pela venda no varejo pelo atacadista que vendeu o produto para o varejista. O atacadista é, nessa situação, o substituto tributário, e o varejista é o substituído.

Uma das principais razões para um governo determinar o recolhimento antecipado do imposto por operação subsequente é diminuir a sonegação tributária. Isso porque quando o recolhimento do tributo é anterior à realização da operação e feito por um terceiro, não resta alternativa ao contribuinte cujo imposto foi recolhido antecipadamente a não ser pagá-lo.

A substituição exige, no entanto, que seja projetado o valor da venda final do produto, que será a base de cálculo do imposto, líquida do que já foi usado de base nas cobranças precedentes.

Segundo a Dra. Tatiana Lima, do IPE/USP, antecipar qual será a margem de valor agregado é o mais difícil quando se institui a substituição tributária. Na ausência de limite superior ao preço, o Estado estabelece uma margem presumida (MVA), baseada em preços usualmente praticados no mercado, que são obtidos por levantamento junto aos consumidores ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores fabricantes sujeitos à substituição.

Têm sido motivo de polêmicas as atribuições de margens a certos produtos e setores.

As margens determinadas podem ser revistas pelas secretarias de fazenda estaduais a pedido dos setores interessados ou quando da realização de convênios interestaduais.

O fabricante, atacadista ou importador ficou responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, quando o imposto não tiver sido recolhido no Estado de origem, ou arrematante de produto apreendido.

Desde que o governo paulista ampliou o rol dos produtos sujeitos à substituição tributária, empresários dos diversos setores atingidos argumentam que a medida provoca o aumento dos preços no varejo, pois os varejistas que reduzem os seus preços ou fazem promoções pagam, proporcionalmente, mais impostos que aqueles que cobram preços mais altos.

O ICMS é tradicionalmente um imposto ad valorem, cuja base de cobrança é o valor adicionado por quem comercializa ou distribui uma mercadoria ou presta um serviço.

Quando é instituída a substituição tributária para operações subsequentes (por exemplo, o atacadista que recolhe o imposto devido pelo varejista), há que se presumir uma margem que o substituído irá, supostamente, aplicar para determinar os preços dos produtos que comercializa.

Se calculada corretamente, os preços médios finais presumidos tendem a ser iguais aos preços médios de mercado. Para cada contribuinte substituído (no nosso exemplo, cada varejista), no entanto, é grande a chance de que a margem presumida não coincida com a margem por ele aplicada. Mais ainda, a margem presumida não muda em períodos curtos, ainda que os preços reais oscilem de acordo com a conjuntura do mercado. Isso significa que o imposto devido se relaciona ao preço pago na aquisição da mercadoria, já que é a partir deste que se calcula a margem presumida, mas não ao preço pelo qual ela é comercializada.

Assim, o ICMS, que, sem a aplicação do instituto da substituição tributária é um imposto tipicamente ad valorem, com a aplicação da ST passa a ter características que mais se aproximam de um imposto específico, já que o valor a ser pago independe do preço final estabelecido.

Quando o imposto é específico, seu valor já está previamente determinado e, embora continue a haver incentivos para que o ofertante não repasse todo o imposto para o consumidor em razão da elasticidade da demanda, não há incentivo relacionado à diminuição do imposto pago para que ele diminua os preços cobrados.

Como o uso da substituição tributária faz o ICMS assemelhar-se a um imposto específico, é possível afirmar que a implementação da substituição tem efeitos diferentes em mercados competitivos e em mercados não competitivos. Nos primeiros, o impacto do imposto sobre os preços pagos pelos consumidores continua o mesmo; em mercados não competitivos, o impacto é diferente, e a substituição tributária tende a provocar aumento dos preços pagos pelos Consumidores.

Informações adicionais:
Nesta entrevista o superintendente de Análise da Receita Pública, José Carlos Lima, explica sobre os conceitos de substituição tributária e as principais modalidades reconhecidas em Mato

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Parte 3) Configuração do cálculo de ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) nas transações do SAP ECC
Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS).
Fonte: Donaire Consultoria Empresarial Ltda.

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços que não sejam da competência municipal.

Em referência às mercadorias, o imposto incide sobre cada operação em que a mercadoria é transacionada, por exemplo, na venda do fabricante para o atacadista, do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final. Em cada uma dessas transações, a base sobre a qual é calculado o imposto é o valor agregado, e a alíquota é definida como um percentual desse valor.

Quando o atacadista efetua a venda para o varejista, paga o imposto sobre o valor que cobra do varejista líquido do valor pelo qual comprou a mercadoria. O responsável pelo pagamento do imposto é o contribuinte que efetua a venda ou qualquer outra transação que resulte em circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

A lei Kandir permite atribuir a um terceiro, que não o responsável pela operação que deu origem à obrigação de pagamento do imposto (fato gerador), a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ao contribuinte eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do imposto dá-se o nome de substituto tributário, e ao contribuinte que gerou o fato originador do imposto o nome de substituído tributário.

A responsabilidade de recolhimento pode ser atribuída em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao pagamento.

Um tipo bastante frequente de substituição tributária relaciona-se ao pagamento do imposto devido pela venda no varejo pelo atacadista que vendeu o produto para o varejista. O atacadista é, nessa situação, o substituto tributário, e o varejista é o substituído.

Uma das principais razões para um governo determinar o recolhimento antecipado do imposto por operação subsequente é diminuir a sonegação tributária. Isso porque quando o recolhimento do tributo é anterior à realização da operação e feito por um terceiro, não resta alternativa ao contribuinte cujo imposto foi recolhido antecipadamente a não ser pagá-lo.

A substituição exige, no entanto, que seja projetado o valor da venda final do produto, que será a base de cálculo do imposto, líquida do que já foi usado de base nas cobranças precedentes.

Segundo a Dra. Tatiana Lima, do IPE/USP, antecipar qual será a margem de valor agregado é o mais difícil quando se institui a substituição tributária. Na ausência de limite superior ao preço, o Estado estabelece uma margem presumida (MVA), baseada em preços usualmente praticados no mercado, que são obtidos por levantamento junto aos consumidores ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores fabricantes sujeitos à substituição.

Têm sido motivo de polêmicas as atribuições de margens a certos produtos e setores.

As margens determinadas podem ser revistas pelas secretarias de fazenda estaduais a pedido dos setores interessados ou quando da realização de convênios interestaduais.

O fabricante, atacadista ou importador ficou responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, quando o imposto não tiver sido recolhido no Estado de origem, ou arrematante de produto apreendido.

Desde que o governo paulista ampliou o rol dos produtos sujeitos à substituição tributária, empresários dos diversos setores atingidos argumentam que a medida provoca o aumento dos preços no varejo, pois os varejistas que reduzem os seus preços ou fazem promoções pagam, proporcionalmente, mais impostos que aqueles que cobram preços mais altos.

O ICMS é tradicionalmente um imposto ad valorem, cuja base de cobrança é o valor adicionado por quem comercializa ou distribui uma mercadoria ou presta um serviço.

Quando é instituída a substituição tributária para operações subsequentes (por exemplo, o atacadista que recolhe o imposto devido pelo varejista), há que se presumir uma margem que o substituído irá, supostamente, aplicar para determinar os preços dos produtos que comercializa.

Se calculada corretamente, os preços médios finais presumidos tendem a ser iguais aos preços médios de mercado. Para cada contribuinte substituído (no nosso exemplo, cada varejista), no entanto, é grande a chance de que a margem presumida não coincida com a margem por ele aplicada. Mais ainda, a margem presumida não muda em períodos curtos, ainda que os preços reais oscilem de acordo com a conjuntura do mercado. Isso significa que o imposto devido se relaciona ao preço pago na aquisição da mercadoria, já que é a partir deste que se calcula a margem presumida, mas não ao preço pelo qual ela é comercializada.

Assim, o ICMS, que, sem a aplicação do instituto da substituição tributária é um imposto tipicamente ad valorem, com a aplicação da ST passa a ter características que mais se aproximam de um imposto específico, já que o valor a ser pago independe do preço final estabelecido.

Quando o imposto é específico, seu valor já está previamente determinado e, embora continue a haver incentivos para que o ofertante não repasse todo o imposto para o consumidor em razão da elasticidade da demanda, não há incentivo relacionado à diminuição do imposto pago para que ele diminua os preços cobrados.

Como o uso da substituição tributária faz o ICMS assemelhar-se a um imposto específico, é possível afirmar que a implementação da substituição tem efeitos diferentes em mercados competitivos e em mercados não competitivos. Nos primeiros, o impacto do imposto sobre os preços pagos pelos consumidores continua o mesmo; em mercados não competitivos, o impacto é diferente, e a substituição tributária tende a provocar aumento dos preços pagos pelos Consumidores.

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Sefaz Informa - Substituição Tributária

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Parte 3) Configuração do cálculo de ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) nas transações do SAP ECC
Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS).
Fonte: Donaire Consultoria Empresarial Ltda.

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços que não sejam da competência municipal.

Em referência às mercadorias, o imposto incide sobre cada operação em que a mercadoria é transacionada, por exemplo, na venda do fabricante para o atacadista, do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final. Em cada uma dessas transações, a base sobre a qual é calculado o imposto é o valor agregado, e a alíquota é definida como um percentual desse valor.

Quando o atacadista efetua a venda para o varejista, paga o imposto sobre o valor que cobra do varejista líquido do valor pelo qual comprou a mercadoria. O responsável pelo pagamento do imposto é o contribuinte que efetua a venda ou qualquer outra transação que resulte em circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

A lei Kandir permite atribuir a um terceiro, que não o responsável pela operação que deu origem à obrigação de pagamento do imposto (fato gerador), a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ao contribuinte eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do imposto dá-se o nome de substituto tributário, e ao contribuinte que gerou o fato originador do imposto o nome de substituído tributário.

A responsabilidade de recolhimento pode ser atribuída em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao pagamento.

Um tipo bastante frequente de substituição tributária relaciona-se ao pagamento do imposto devido pela venda no varejo pelo atacadista que vendeu o produto para o varejista. O atacadista é, nessa situação, o substituto tributário, e o varejista é o substituído.

Uma das principais razões para um governo determinar o recolhimento antecipado do imposto por operação subsequente é diminuir a sonegação tributária. Isso porque quando o recolhimento do tributo é anterior à realização da operação e feito por um terceiro, não resta alternativa ao contribuinte cujo imposto foi recolhido antecipadamente a não ser pagá-lo.

A substituição exige, no entanto, que seja projetado o valor da venda final do produto, que será a base de cálculo do imposto, líquida do que já foi usado de base nas cobranças precedentes.

Segundo a Dra. Tatiana Lima, do IPE/USP, antecipar qual será a margem de valor agregado é o mais difícil quando se institui a substituição tributária. Na ausência de limite superior ao preço, o Estado estabelece uma margem presumida (MVA), baseada em preços usualmente praticados no mercado, que são obtidos por levantamento junto aos consumidores ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores fabricantes sujeitos à substituição.

Têm sido motivo de polêmicas as atribuições de margens a certos produtos e setores.

As margens determinadas podem ser revistas pelas secretarias de fazenda estaduais a pedido dos setores interessados ou quando da realização de convênios interestaduais.

O fabricante, atacadista ou importador ficou responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, quando o imposto não tiver sido recolhido no Estado de origem, ou arrematante de produto apreendido.

Desde que o governo paulista ampliou o rol dos produtos sujeitos à substituição tributária, empresários dos diversos setores atingidos argumentam que a medida provoca o aumento dos preços no varejo, pois os varejistas que reduzem os seus preços ou fazem promoções pagam, proporcionalmente, mais impostos que aqueles que cobram preços mais altos.

O ICMS é tradicionalmente um imposto ad valorem, cuja base de cobrança é o valor adicionado por quem comercializa ou distribui uma mercadoria ou presta um serviço.

Quando é instituída a substituição tributária para operações subsequentes (por exemplo, o atacadista que recolhe o imposto devido pelo varejista), há que se presumir uma margem que o substituído irá, supostamente, aplicar para determinar os preços dos produtos que comercializa.

Se calculada corretamente, os preços médios finais presumidos tendem a ser iguais aos preços médios de mercado. Para cada contribuinte substituído (no nosso exemplo, cada varejista), no entanto, é grande a chance de que a margem presumida não coincida com a margem por ele aplicada. Mais ainda, a margem presumida não muda em períodos curtos, ainda que os preços reais oscilem de acordo com a conjuntura do mercado. Isso significa que o imposto devido se relaciona ao preço pago na aquisição da mercadoria, já que é a partir deste que se calcula a margem presumida, mas não ao preço pelo qual ela é comercializada.

Assim, o ICMS, que, sem a aplicação do instituto da substituição tributária é um imposto tipicamente ad valorem, com a aplicação da ST passa a ter características que mais se aproximam de um imposto específico, já que o valor a ser pago independe do preço final estabelecido.

Quando o imposto é específico, seu valor já está previamente determinado e, embora continue a haver incentivos para que o ofertante não repasse todo o imposto para o consumidor em razão da elasticidade da demanda, não há incentivo relacionado à diminuição do imposto pago para que ele diminua os preços cobrados.

Como o uso da substituição tributária faz o ICMS assemelhar-se a um imposto específico, é possível afirmar que a implementação da substituição tem efeitos diferentes em mercados competitivos e em mercados não competitivos. Nos primeiros, o impacto do imposto sobre os preços pagos pelos consumidores continua o mesmo; em mercados não competitivos, o impacto é diferente, e a substituição tributária tende a provocar aumento dos preços pagos pelos Consumidores.

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Explicação Fiscal sobre ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS).
Fonte: Donaire Consultoria Empresarial Ltda.

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços que não sejam da competência municipal.

Em referência às mercadorias, o imposto incide sobre cada operação em que a mercadoria é transacionada, por exemplo, na venda do fabricante para o atacadista, do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final. Em cada uma dessas transações, a base sobre a qual é calculado o imposto é o valor agregado, e a alíquota é definida como um percentual desse valor.

Quando o atacadista efetua a venda para o varejista, paga o imposto sobre o valor que cobra do varejista líquido do valor pelo qual comprou a mercadoria. O responsável pelo pagamento do imposto é o contribuinte que efetua a venda ou qualquer outra transação que resulte em circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

A lei Kandir permite atribuir a um terceiro, que não o responsável pela operação que deu origem à obrigação de pagamento do imposto (fato gerador), a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ao contribuinte eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do imposto dá-se o nome de substituto tributário, e ao contribuinte que gerou o fato originador do imposto o nome de substituído tributário.

A responsabilidade de recolhimento pode ser atribuída em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao pagamento.

Um tipo bastante frequente de substituição tributária relaciona-se ao pagamento do imposto devido pela venda no varejo pelo atacadista que vendeu o produto para o varejista. O atacadista é, nessa situação, o substituto tributário, e o varejista é o substituído.

Uma das principais razões para um governo determinar o recolhimento antecipado do imposto por operação subsequente é diminuir a sonegação tributária. Isso porque quando o recolhimento do tributo é anterior à realização da operação e feito por um terceiro, não resta alternativa ao contribuinte cujo imposto foi recolhido antecipadamente a não ser pagá-lo.

A substituição exige, no entanto, que seja projetado o valor da venda final do produto, que será a base de cálculo do imposto, líquida do que já foi usado de base nas cobranças precedentes.

Segundo a Dra. Tatiana Lima, do IPE/USP, antecipar qual será a margem de valor agregado é o mais difícil quando se institui a substituição tributária. Na ausência de limite superior ao preço, o Estado estabelece uma margem presumida (MVA), baseada em preços usualmente praticados no mercado, que são obtidos por levantamento junto aos consumidores ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores fabricantes sujeitos à substituição.

Têm sido motivo de polêmicas as atribuições de margens a certos produtos e setores.

As margens determinadas podem ser revistas pelas secretarias de fazenda estaduais a pedido dos setores interessados ou quando da realização de convênios interestaduais.

O fabricante, atacadista ou importador ficou responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, quando o imposto não tiver sido recolhido no Estado de origem, ou arrematante de produto apreendido.

Desde que o governo paulista ampliou o rol dos produtos sujeitos à substituição tributária, empresários dos diversos setores atingidos argumentam que a medida provoca o aumento dos preços no varejo, pois os varejistas que reduzem os seus preços ou fazem promoções pagam, proporcionalmente, mais impostos que aqueles que cobram preços mais altos.

O ICMS é tradicionalmente um imposto ad valorem, cuja base de cobrança é o valor adicionado por quem comercializa ou distribui uma mercadoria ou presta um serviço.

Quando é instituída a substituição tributária para operações subsequentes (por exemplo, o atacadista que recolhe o imposto devido pelo varejista), há que se presumir uma margem que o substituído irá, supostamente, aplicar para determinar os preços dos produtos que comercializa.

Se calculada corretamente, os preços médios finais presumidos tendem a ser iguais aos preços médios de mercado. Para cada contribuinte substituído (no nosso exemplo, cada varejista), no entanto, é grande a chance de que a margem presumida não coincida com a margem por ele aplicada. Mais ainda, a margem presumida não muda em períodos curtos, ainda que os preços reais oscilem de acordo com a conjuntura do mercado. Isso significa que o imposto devido se relaciona ao preço pago na aquisição da mercadoria, já que é a partir deste que se calcula a margem presumida, mas não ao preço pelo qual ela é comercializada.

Assim, o ICMS, que, sem a aplicação do instituto da substituição tributária é um imposto tipicamente ad valorem, com a aplicação da ST passa a ter características que mais se aproximam de um imposto específico, já que o valor a ser pago independe do preço final estabelecido.

Quando o imposto é específico, seu valor já está previamente determinado e, embora continue a haver incentivos para que o ofertante não repasse todo o imposto para o consumidor em razão da elasticidade da demanda, não há incentivo relacionado à diminuição do imposto pago para que ele diminua os preços cobrados.

Como o uso da substituição tributária faz o ICMS assemelhar-se a um imposto específico, é possível afirmar que a implementação da substituição tem efeitos diferentes em mercados competitivos e em mercados não competitivos. Nos primeiros, o impacto do imposto sobre os preços pagos pelos consumidores continua o mesmo; em mercados não competitivos, o impacto é diferente, e a substituição tributária tende a provocar aumento dos preços pagos pelos Consumidores.

Informações adicionais:
Nesta entrevista o superintendente de Análise da Receita Pública, José Carlos Lima, explica sobre os conceitos de substituição tributária e as principais modalidades reconhecidas em Mato

[Sefaz Informa - Substituição Tributária]

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Brasília – A Receita Federal publicou hoje (24) no Diário Oficial da União normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.

A instrução normativa informa que o programa gerador da declaração, de uso obrigatório por fontes pagadoras, será disponibilizado no site da Receita Federal. Não há informações sobre a data que o programa de 2014, usado para preenchimento e importação de dados, estará disponível. A declaração deverá ser entregue até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.

As fontes pagadoras deverão informar todos os beneficiários de rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto, mesmo que em um único mês. Também devem informar beneficiários de trabalho assalariado, se o valor pago em 2013 foi igual ou superior a R$ 25.661,70. Na declaração também deve constar o pagamento por trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties acima de R$ 6 mil, entre outras situações.

Fonte: Agência Brasil 

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