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Hudson Oliveira - Advogado -
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Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. "Declaração Universal dos Direitos do Homem".
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Defesa criminal em ações penais em primeira e segunda instância e nos tribunais superiores.
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O advogado que desanima, perdeu a essência do seu labor
Não se pode deixar se abater com as derrotas ou com a morosidade
A principal característica dos que vencem é de passar por cima das dificuldades, mesmo com feridas, prosseguir para o alvo, perseverar, ser indestrutível....

Não se permita lembrar em um momento de adversidade da sua natureza humana, force sua mente a lembrar da sua natureza divina que é imortal e infalível, incansável e intransponível.

#hudsonoliveira
#advocaciacriminal  
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A vida de advogado é surpreende, não há como cair na rotina
Todo dia um caso novo, uma historia nova, um aprendizado...
É apaixonante, mas são poucos que conseguem ver além da dificuldades, encontrar no fim do túnel escuro um facho de luz, isso é pra quem nasceu com dom....
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Meu advogado sumiu sem resolver meu problema, e agora?
O que fazer quando um advogado abandona a causa para o qual foi contratado?

Há algum tempo recebi um telefonema meio desesperado.

"Não consigo entrar em contato com o meu advogado. Tive um problema com uma ação de despejo, contratei os serviços dele, que foi indicado por uma amiga. Já paguei parte dos honorários contratuais, mas não tive mais notícias dele, nem sei se a ação foi iniciada. Agora estou com dois problemas: preciso concluir a ação de despejo e quero processar o meu advogado. Posso fazer isso?

Esta sensação de" meu advogado está me enrolando "é bastante comum, mas é preciso ter muito cuidado na hora de diferenciar um advogado que não cumpre com seus deveres profissionais e outro que está refém do sistema burocrático do Judiciário, por exemplo.

O artigo 12 do atual Código de Ética e Disciplina da OAB diz o seguinte:

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Onde encontro a reputação de um advogado?

A regulamentação da advocacia brasileira não permite uma divulgação clara sobre o histórico dos advogados, o que ele fez, qual o histórico de atuação dele, para quem ele já trabalhou, etc, mas se alguém quiser saber se um advogado está regular perante a OAB, basta acessar o Cadastro Nacional de Advogados.
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Ação revisional de financiamento de veículos é garantida por lei


As Ações Revisionais de Financiamento de Veículos tornaram-se mais freqüente a partir de 1990, com a entrada em vigor da Lei 8.078, conhecida popularmente por Lei de Defesa do Consumidor, ou Código de Defesa do Consumidor.

A Ação Revisional, obviamente, nasceu com o objetivo de revisar todo e qualquer contrato de difícil entendimento “e que se torne oneroso ao consumidor, deixando-o em situação de desvantagem”, como observa o advogado Gilvan Gomes, especialista em Direito do Consumidor, em artigo publicado recentemente, no site “MeuAdvogado”.

Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor prevalecia o princípio conhecido pela expressão “pacta sunt servanda”, (que significa “os pactos devem ser respeitados”, ou “os acordos devem ser cumpridos”) que emprestava força de lei ao contrato privado firmado entre as partes, sem oportunizar ao consumidor (a parte mais fraca na relação de consumo) o direito de revisar cláusulas abusivas inseridas em contratos firmados com financeiras (a parte mais forte nessa relação de consumo).

O Consumidor, como sendo a parte mais fraca na relação contratual com a financeira (a parte mais forte nessa relação), muitas vezes submete-se a aceitar cláusulas que ultrapassam os limites da legalidade, especialmente, no que diz respeito a incidência de multas, juros e correções nos casos de atrasos de pagamentos de parcelas e, antes disso, já na assinatura do contrato, porque o consumidor está necessitando do financiamento para adquirir um veículo, indispensável à sua atividade profissional.

Estabelece-se, aí, o confronto entre a financeira, que detém o poder econômico e o consumidor que necessita se valer do financiamento para o veículo desejado, aceitando, portanto, o pacto chamado de “contrato de adesão”, que já trás todas as cláusulas predispostas e o financiado (consumidor) só tem o trabalho de assiná-lo.

Com o surgimento da Ação Revisional, as cláusulas consideradas abusivas são questionadas na Justiça e modificadas, adequando-se à pratica de mercado e às disposições normativas que regem o mercado financeiro, editadas pelo Banco Central do Brasil, porque esse tipo de Ação está sustentada em dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor, existindo, inclusive, muitas varas judiciais que concedem liminar (decisão imediata e provisória), determinando a suspensão imediata de parcelas com valores exorbitantes, possibilitando ao consumidor realizar o pagamento de suas parcelas por meio de depósitos judiciais, até que a Justiça decida sobre o mérito da ação.

A concessão de liminar na Ação Revisional de Financiamento de Veículo protege o consumidor de uma Ação de Busca e Apreensão/Reintegração do veículo, até que seja julgado o mérito, além de impedir que o seu nome seja incluído em listas negativas em órgãos de proteção ao crédito,, como SPC e Serasa.

As financeiras pressionam o consumidor quando ele aciona a Justiça com Ação Revisional, incluindo o seu nome numa espécie de “lista negra” para não lhe conceder financiamentos futuros em represália ao ato de ter recorrido à Justiça para pagar parcelas justas e sem os abusos comuns praticados por elas.

O consumidor, entretanto, não deve se dobrar a ameaças desse tipo (ter o nome em anotado em “lista negra”), porque o próprio Código de Defesa do Consumidor o protege, impondo que ninguém pode ter uma negativa de crédito sem justo motivo. E se a Justiça deu razão ao consumidor na Ação Revisional, obviamente, a s suas razões são consideradas justas, ficando isentas da vontade injusta da financeira.

Logo, possuindo o consumidor todos os requisitos necessários para aprovação do crédito a ser financiado (renda, nome sem restrições legais, endereço fixo, entre outros exigidos em lei), “não há razão pra que o mesmo seja negado, tendo em vista que ninguém pode ser punido por buscar um direito no âmbito judicial”, como lembra o especialista em Direito do Consumidor, Gilvan Gomes.

A Ação Revisional é cabível não apenas nos contratos de financiamento de veículos, mas em todo e qualquer contrato de financiamento de difícil compreensão e que faça incidir juros abusivos ou aplique a cobrança de taxas e tarifas indevidas, que venham onerar o consumidor e que promova o enriquecimento ilícito de financeiras.
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Cobrança de taxa condominial, antes da entrega das chaves, é ilegal.

Com o aquecimento da economia brasileira e o grande número de moradores da denominada nova classe C aumentaram, e muito, o comércio de imóveis novos no Brasil.

Desde o final de 2009, há uma ascendência na venda, compra, locação e construção destes imóveis, que, muitas vezes, ainda não foram construídos, estando prontos apenas seus projetos, com autorizações dos órgãos competentes, e/ou com requerimentos de autorizações a estes órgãos.

Diante desta nova possibilidade, muitas construtoras investiram altos valores na construção destes imóveis, contudo, muitas vezes, não respeitam os prazos pactuados com o comprador e ainda ultrapassam o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após a promessa da entrega das chaves.

Outrossim, este não é o fato que mais tem chamado a atenção dos compradores, apesar da sua gravidade, mas sim abusiva cobrança de taxas condominiais antes mesmo da entrega das chaves.

Muitos compradores, antes mesmo de receber as chaves do imóvel, e serem devidamente imitidos na posse de seus imóveis, recebem em sua casa cobranças condominiais, pois, a construtora entende que o condomínio já foi instituído e que os valores já devem ser pagos pelos seus promissários compradores.

Ocorre que, tal atitude é ilícita e vai contrária a nossa legislação vigente e jurisprudência dominante.

Em decisão pautada no final de 2009, através de um Embargo de Divergência em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que a obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves, vez que, o pagamento dos encargos cabe aquele que tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais (Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, relator do Eresp 489647.)

Sendo assim, caso ocorra qualquer cobrança condominial antes do recebimento das chaves, o comprador não esta orbigado a arcar com este valor, contudo, muitas construtoras cobram estas taxas dos promissários compradores e, estes, para que não fiquem inadimplentes, quitam este valor mesmo sem concordar com seu pagamento, deixando perecer seu direito, persistindo a abusividade das contrutoras.


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Hudson Oliveira
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