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Hooray!

http://blogs.estadao.com.br/publicos/cartilha-do-governo-combate-cultura-do-sigilo-no-setor-publico/

"Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
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