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Posocco & Associados
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A menor distância entre o seu Direito e a verdadeira Justiça está aqui.
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Na próxima terça-feira, 19 de junho, é Dia do Cinema Brasileiro 🎬🎥🇧🇷

Assista a nossa dica e bons filmes! 🍿🥤

#fbf #flashbackfriday

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Posocco Associados responde a dúvida de um telespectador do Programa Pedro Alcântara, no quadro #MomentoLegal, da Santa Cecilia TV. 🛫🚨

#direitodoconsumidor
https://youtu.be/ppPvknqxLAY

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Férias, viagem e futebol: uma visão de sonhos caso a empresa de turismo não frustre as expectativas dos torcedores ao não reservar hotéis e não disponibilizar os ingressos.

Dos campos aos tribunais: o futebol sob a ótica do STJ ➡️https://bit.ly/2sPl7dQ

Posocco Associados #DeOlhoNoSeuDireito #CopaDoMundoFifa2018
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#DeOlhoNoSeuDireito 💲💲💲

ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para autorizar o recolhimento do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

Em seu recurso a União sustentou a constitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e demais legislações posteriores. Segundo ela, referida proibição não se oporia ao conceito de faturamento, previsto no art. 195 da Constituição Federal, uma vez que o valor do ICMS integraria a receita e o faturamento das empresas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Amilcar Machado, destacou que, de acordo com o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, “a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins é o faturamento, o qual foi equiparado, por determinação legal, ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O magistrado explicou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.
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Ouça a entrevista do Posocco Associados para a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal 🗣️👂
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