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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/07/15), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

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Quer saber mais sobre Alimentos?

Através desse Guia de Estudo do DireitoNet você terá uma visão geral de quais as espécies de alimentos, assim como quem os pleiteia, quais as características da obrigação alimentar e do direito a alimentos, qual é o objeto e montante das prestações, quem deve prestar alimentos e quem pode reclamá-los, quais os meios de assegurar o pagamento da pensão e o que são alimentos gravídicos. Inscreva-se, estude tudo sobre o tema, responda questões dissertativas e ao final seja avaliado individualmente pela nossa equipe.

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