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Paula Farias Advocacia
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BRASÍLIA - Plenário aprova regras para desistência da compra de imóvel
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS) ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

A maior novidade é que o comprador que desistir de ficar com o imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Esse percentual de devolução valerá para a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando é criada uma outra empresa para tocar o empreendimento com patrimônio separado da construtora.

Nesse regime, somente as prestações constituem sua receita e o dinheiro pode ser gasto apenas no empreendimento em questão. Há ainda tributação diferenciada.

Para os imóveis que não estão sob o regime de afetação do patrimônio, a penalidade será de 25%.

Fonte: http://www2.camara.leg.br
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SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da cobrança de corretagem nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Na prática, entretanto, o não pagamento de corretagem não inibiu o programa nos últimos anos. A advogada Paula Farias ressalta que, atualmente, a corretagem acaba sendo cobrada embutida nos contratos.

“Esses valores, ainda que explícitos, ou dentro do valor do imóvel, já vem sendo cobrado do comprador de alguma forma. Não é possível afirmar que, com a mudança, o consumidor vai ser onerado. Eventualmente, esse valores já estariam embutidos nesse contrato. Agora, com o entendimento do STJ, a incorporadora vai ter que se enquadrar, trazer a informação de forma clara no instrumento de promessa de compra e venda, assim como adotado no entendimento anterior do STJ, vai precisar ser explícita essa cobrança. O comprador, por sua vez, é interessante que tenha cautela no momento de assinatura do contrato, que ele não se deixe levar pela ansiedade e saiba tudo aquilo que está sendo cobrado”.
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Dra. Paula Farias, especialista em Direito Imobiliário, explica quais são os direitos e deveres dos condôminos. Assista a entrevista completa.
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