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Mauricio Ejchel
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Advogado Internacional, advocacia internacional desde 1996, advocacia no brasil, international lawyer office brazil , consultoria juridica
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Os Brasileiros vivendo nos Estados Unidos tem uma nova razão para comemorar. Após 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados…
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O Processo Criminal Internacional no Brasil e Tratados Internacionais. Processo Criminal Internacional – Para se compreender a necessidade de Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal temos de verificar o conceito do crime transnacional, que…
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A Constituição Federal dispõe em seu Artigo 5ºque “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…
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