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Cristiana Marques Advocacia Especializada em Servidor Público
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DECISÃO: Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda.

O STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave.

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

Na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença.

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DECISÃO: Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos

O candidato foi aprovado em todas as fases do referido concurso, porém, excluído na fase de avaliação médica em decorrência da alteração em um dos exames apresentados, monitorizarão ambulatorial da pressão arterial (MAPA)

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A legislação aplicada ao caso não exige, como requisito essencial para a caracterização da dependência econômica, que o dependente e o segurado morem no mesmo endereço.

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DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário

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TRF4 confirma sentença que garantiu a militar com hipertensão vaga em concurso de sargento

A mulher, com 37 anos, ajuizou ação na Justiça Federal após ser afastada do concurso interno e de todas as atividades militares devido à condição de saúde.
O juiz entendeu que presumir a incapacidade física de uma pessoa apenas por ser portadora de uma doença, como é o caso presente, significa discriminar o cidadão e ceifá-lo do exercício de uma atividade profissional.

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TJ mantém no cargo PMs que seriam exonerados devido a erro no site da Cespe.

Os candidatos deveriam acessar um link no site da CESPE/CEBRASPE para autorizar a investigação social, de forma que seria emitido um comprovante da autorização para os candidatos. Porém, por falha do sistema, tal documento não foi emitido.

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TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu, entre outras cláusulas, a que previa a estabilidade aos portadores do vírus HIV e acometidos por câncer a partir da data da confirmação da doença até a cura ou incapacidade total para o trabalho. Saiba mais:

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