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Jhonny Monteiro
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Jhonny Monteiro

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SÚMULAS / STJ
Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos...
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Jhonny Monteiro

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#Informativo559 #STJ
Corte Especial DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP – “reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa” –, devend...
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Jhonny Monteiro

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#Informativo556 #STJ #DireitoPenal
Quinta Turma DIREITO PENAL. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a ...
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Quinta Turma DIREITO PENAL. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do C...
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#Informartivo556 #STJ #ProcessoPenal #DepoimentoSemDano
Quinta Turma DIREITO
PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO SEM DANO NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. Não configura
nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime
sexual praticado contra criança ou adolescente...
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Quinta Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO SEM DANO NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual prati...
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Jhonny Monteiro

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#STF #Informativo776 #Prescrição #MarcoTemporal
Marco temporal da
prescrição em 2ª instância: sessão de julgamento ou publicação do acórdão A prescrição da pretensão punitiva do
Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de
julgamento do recurso e não na data da publicação do ...
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Marco temporal da prescrição em 2ª instância: sessão de julgamento ou publicação do acórdão A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recur...
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#Informativo554 #STJ #ProcessoPenal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER. Quando o Ministério Público for intimado pessoalmente em cartório, dando ciência nos autos, o seu prazo recursal se iniciará nessa data, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamen...
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Jhonny Monteiro

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#Informativo560 #STJ
Súmulas SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.  Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. Terceira Se...
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Súmulas SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Primeira Seção, aprovada em 22/...
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#Informativo558 #STJ
Súmulas Súmula 520 O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.  Terceira Seção, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015. Súmula 521 A legitim...
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Jhonny Monteiro

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#Informativo556 #STJ #ProcessoPenal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. Após
a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir
decisão que determina o prosseguimento do processo, deverá ao menos aludir
àquilo qu...
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Jhonny Monteiro

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#Informativo556 #STJ #LegitimidadeMP
Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento perante o...
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Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso...
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#Informativo555 #STJ #ProcessoPenal
Quinta Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Quando a Defensoria Pública atuar como representante do assistente de acusação, é dispensável a juntada de procuração com poderes especia...
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Quinta Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Quando a Defensoria Pública atuar como representante do assistente de acusação, é dispensável a juntada...
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#Informativo555 #STJ #Consumação #AtentadoViolentoAoPudor
DIREITO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. Considera-se consumado o delito de atentado violento ao pudor cometido por agente que, antes da vigência da Lei 12.015/2009, com o intuito de satisfazer sua lascí...
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DIREITO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. Considera-se consumado o delito de atentado violento ao pudor cometido por agente que, antes da vigência da Lei 12.015/2009, com ...
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Servidor Público
Skills
Especialista em Direito da Tecnologia da Informação
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  • Governo do Estado de MT
    2015 - present
  • Jhonny Monteiro - Advocacia
    Advogado, 2010 - 2015
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