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Jhonny Monteiro
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Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
STJ DECISÃO IMPORTANTE -  12/05/2016 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decret...

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LEI 13.260/16 (DISCIPLINA O TERRORISMO)
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Mensagem de veto Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o  da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições in...

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SÚMULAS / STJ
Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos...

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#Informativo560 #STJ
Súmulas SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.  Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. Terceira Se...

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#Informativo559 #STJ
Corte Especial DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP – “reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa” –, devend...

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#Informativo558 #STJ
Súmulas Súmula 520 O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.  Terceira Seção, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015. Súmula 521 A legitim...

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#Informativo556 #STJ #DireitoPenal
Quinta Turma DIREITO PENAL. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a ...

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#Informativo556 #STJ #ProcessoPenal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. Após
a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir
decisão que determina o prosseguimento do processo, deverá ao menos aludir
àquilo qu...

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#Informartivo556 #STJ #ProcessoPenal #DepoimentoSemDano
Quinta Turma DIREITO
PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO SEM DANO NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. Não configura
nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime
sexual praticado contra criança ou adolescente...

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#Informativo556 #STJ #LegitimidadeMP
Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento perante o...
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