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IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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Na vanguarda do Direito desde 1843
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O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB Nacional manifesta sua preocupação com recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Uma das basilares finalidades do IAB, a mais antiga congregação de juristas das Américas, é a defesa do estado de direito e seus princípios fundamentais.

O julgamento dessa questão está em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo que sua presidente, Ministra Cármen Lúcia, também integrante deste Instituto, inclua na pauta as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 43 e 44, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, já liberadas por ele para a apreciação final da Corte.

O IAB atua ali como amicus curiae e já se manifestou na Tribuna da Corte, por seu presidente, na ocasião da apreciação da medida cautelar, bastando a revisão da interpretação restritiva conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal, negada em caráter liminar pela escassa maioria de um voto, pelo que se espera faça valer a garantia individual que assegura a todos a presunção de não culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deferindo-se as ADCs 43 e 44.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.

Técio Lins e Silva
Presidente Nacional do IAB
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"A Constituição foi escrita a lápis e tem sido apagada, inclusive pelo STF", afirma Nélio Machado na sessão plenária especial do IAB na #ConferênciaOAB - bit.ly/2nfzszA
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O Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal (LEF) são incompatíveis com o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, por permitirem que um suposto crédito tributário seja executado antes de qualquer pronunciamento do Poder Judiciário sobre a sua legitimidade. Esta é a conclusão do parecer dos relatores Rubem Folena (foto) de Oliveira e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11).
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O procurador-geral da OAB-RJ, Fábio Nogueira Fernandes, o subprocurador, Thiago Gomes Morani, e o advogado Márcio Lopes Cordero foram empossados por Técio Lins e Silva como membros efetivos do IAB. Os três novos consócios foram indicados pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez.
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Criado pelo órgão, por meio da Resolução 234, de 13 de julho de 2016, mas ainda não implementado, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) irá substituir os diários de justiça eletrônicos de todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de intimação e abertura de prazo processual. A iniciativa de notificar o CNJ foi sugerida pelo presidente da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, Ivan Nunes Ferreira, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11), após a aprovação unânime do parecer do relator Rogério Britto (foto), membro da sua comissão.
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“Tenho sangue nordestino nas veias, e agora passo a ser nordestino por decreto.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, filho do jurista pernambucano Raul Lins e Silva, natural de Olinda, após receber o Título de Cidadão Paraibano e a Medalha do Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity, em sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira (17/11), na Assembleia Legislativa da Paraíba.
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Em artigo publicado na edição deste domingo (29/10) do jornal O Globo, sob o título Advocacia em tempos de cólera, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ressaltou a importância do “processo penal democrático” e defendeu “as prerrogativas constitucionais da advocacia, que nada mais são do que garantias dos cidadãos representados pelos advogados nos tribunais”.
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