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IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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Na vanguarda do Direito desde 1843
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“Como todo aquele que comprova não ter condições de pagar a pensão alimentícia não corre o risco de ser preso, o PL visa a beneficiar apenas o idoso inadimplente que, embora tenha condições de cumprir a obrigação, prefere não fazê-lo.” Este foi o argumento do relator Arnon Velmovitsky (foto), da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, na sustentação do seu parecer contrário ao projeto de lei 2.280/2015, do deputado federal Giovani Cherini (PR-RS).

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É inconstitucional a Lei 75.29/2017, que autorizou o governo do Estado do Rio de Janeiro a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões. Este é o entendimento do IAB.

“A operação político-financeira montada para a desestatização da Cedae vai de encontro ao pacto federativo e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem o Estado brasileiro”, afirmou o relator Marcelo José das Neves (foto), da Comissão de Direito Administrativo.

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Se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos restando, ao menos, mais de seis meses para o término dos mandatos, os novos ocupantes deverão ser escolhidos por meio de eleições diretas. Esta é a posição firmada pelo IAB.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (28/6), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, o IAB acolheu, por unanimidade, o parecer do relator Adriano Pilatti (foto), da Comissão de Direito Constitucional, favorável às PECs 227/16 e 67/16, que tramitam, respectivamente, na Câmara Federal e no Senado.

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“A Lei dos Condomínios e Incorporações, que entrou em vigor em 1964, precisa ser revista, mas o projeto de lei analisado, que se destina a alterá-la, tem muitas incorreções e não é o caminho mais adequado para atualizá-la.” A afirmação foi feita pela relatora Cristiane Andrade da Silva Duarte (foto), da Comissão de Direito Imobiliário, na sessão ordinária desta quarta-feira (21/6) http://bit.ly/2sWpmoN

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"Trocamos experiências com atores de diversos segmentos e nacionalidades, que elogiaram a iniciativa do IAB em prol da legislação ambiental brasileira, que é vista como parâmetro internacional”. A afirmação foi feita pela presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli, a respeito da Mesa Redonda sobre a Reforma do Licenciamento Ambiental Brasileiro, realizada em parceria com a Universidade de Alicante (UA), na Espanha

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“Estou muito honrada em ingressar no IAB e espero contribuir com os trabalhos desenvolvidos pela comissão da qual farei parte”, afirmou a advogada, da tribuna do plenário, após ser empossada.

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A missa de sétimo dia de Dora Martins de Carvalho será na próxima segunda-feira (19/6), às 18h, na Igreja do Sagrado Coração de Jesus, que fica no campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), na Rua Marquês de São Vicente, nº 225, na Gávea, zona sul do Rio de Janeiro.

A advogada, que ingressou no IAB em 1963, morreu aos 87 anos, na madrugada de terça-feira (13/6), em Uberlândia (MG).

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Este é o entendimento do IAB, que, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/6), aprovou o parecer do relator Guilherme Peña de Moraes (foto), da Comissão de Direito Constitucional, para quem “o decreto, em tese, é eivado de inconstitucionalidade”.

Editada pelo governador em exercício Francisco Dornelles, a medida autorizou, “em razão da grave crise financeira, a adoção de medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.

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Segundo o relator Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, a política de concessão indiscriminada de isenções tributárias tem sido responsável pela transferência de vultosos recursos para setores privilegiados da economia. “Tem funcionado como instrumento de transferência de renda para as classes mais ricas”, afirmou o advogado.

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Na sessão ordinária desta quarta-feira (14/6), conduzida pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, que fez a leitura da indicação, ficou definido que o relator do parecer será o advogado Alexandre Brandão, da Comissão de Direito Constitucional.

Técio Lins e Silva vem defendendo, há tempos, que “a reforma política tem que incluir a extinção da vitaliciedade dos magistrados das Cortes Superiores e substituí-la por mandatos de 10 anos, porque será uma medida salutar para oxigená-las". A PEC 35/2015, que prevê a mudança, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

http://bit.ly/2svcUfr
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