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Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados
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Escritório de Advocacia em Niterói/RJ Advocacia judicial e extrajudicial Advocacia de partido Profissionais em constante capacitação!
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Quando uma pessoa morre deixando dívidas, a regra geral é que a herança deverá ser usada para pagar os débitos existentes em seu nome. As dívidas são pagas até o limite das forças da herança, ou seja, não são pagas com o patrimônio pessoal dos herdeiros.
Porém, a regra não se aplica ao crédito consignado que tem a consignação em folha de pagamento como única garantia contratual. Nesta hipótese a dívida se extingue com a morte do contratante.
Logo, o falecimento do devedor, por força de lei, extingue a dívida do empréstimo feito mediante a simples garantia da consignação em folha. Sendo assim, não poderá haver qualquer tipo de cobrança após o óbito do tomador do empréstimo.
Havendo cobrança indevida, o espólio do finado poderá buscar judicialmente a declaração de inexigibilidade do débito desde a morte do consignante. Isso evitará outros problemas como, por exemplo, a inclusão indevida do nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito; a habilitação da instituição consignatária (bancos/financeiras) no inventário; desconto indevido direto na conta corrente do morto ( o que normalmente ocorre quando o crédito consignado foi feito na mesma instituição bancária em que o consignante possuía conta); danos patrimoniais.
E se algum herdeiro/cônjuge pagou ou está pagando essa dívida?
A mesma medida deverá ser tomada para fazer cessar a cobrança. Além disso, aquele que arcou com o pagamento poderá requerer a devolução, em dobro, dos valores, além de indenização por danos morais, dependendo do caso concreto.

CONCLUSÃO: CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COMO ÚNICA GARANTIA CONTRATUAL – MORTE DO CONTRATANTE – EXTINÇÃO DA DÍVIDA.

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COMUNICADO IMPORTANTE

Informamos que o recesso forense será do dia 20/12/2017 até o dia 06/01/2018.

Assim, neste período, o funcionamento do escritório será da seguinte maneira:

20/12/2017 até 22/12/2017 - funcionamento em sistema de plantão

25/12/2017 até 29/12/2017 - não abriremos

02/01/2018 até 05/01/2018 - funcionamento em sistema de plantão

a partir de 08/01/2018 - funcionamento normal

A equipe do escritório Cerqueira & Menescal aproveita para desejar boas festas e um ano novo repleto de realizações.
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Comprou online e se arrependeu?

Sempre que o consumidor realizar uma compra fora do estabelecimento comercial, terá o prazo de 07 dias para exercer o seu direito de arrependimento, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Basta comunicar ao fornecedor, formalizando o pedido dentro do prazo, que houve a desistência. Não é preciso apresentar nenhuma justificativa!
O consumidor deve devolver o produto e receber de volta os valores pagos, monetariamente atualizados. Os custos de devolução do produto são do fornecedor (ex.: sedex a cobrar)
Esse prazo de reflexão se aplica nesses casos, pois o consumidor pode ter comprado por impulso, pode se frustrar com o produto recebido, pode não ter tido a possibilidade de se ambientar com o produto.
Alguns exemplos em que o consumidor tem direito ao prazo de reflexão: compras feitas por telefone, whatsapp, catálogos, a domicílio, pela internet, etc.

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica novas regras para emissão de certidão nascimento, casamento e óbito.

O provimento traz a possibilidade de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva extrajudicialmente.
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A sentença que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo diante da ocorrência de circunstâncias que alterem a situação financeira das partes, ou seja, caso haja alguma mudança na possibilidade daquele que presta os alimentos ou na necessidade daquele que recebe.
Através da ação revisional de alimentos poderá reduzir ou majorar o valor dos alimentos.

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O irmão irá herdar se o falecido não deixou descendentes (ex. filhos, netos), ascendentes (ex. pais, avós), cônjuge ou companheiro.
Havendo irmãos bilalterais (mesmos pais) concorrendo com irmãos unilaterais (apenas um ascendente comum), a divisão será feita da seguinte maneira: Irmãos unilaterais herdarão metade do que cada irmão bilateral herdar.
Se concorrerem à herança apenas irmãos bilaterais ou apenas unilaterais, herdarão em partes iguais.
Porém, irmãos não são herdeiros necessários!!!
Isso significa que não fazem jus à legítima (metade dos bens da herança) e podem ser excluídos da sucessão.

#irmãos #direitosucessório #herança #herdeiros #informação #advocacia #advogados #niterói
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Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora/vendedor, a devolução dos valores já pagos deverá ser integral.
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