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Arminter Comércio Exterior
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Informação correta do peso líquido na Declaração de
Importação

Os fiscais da Receita Federal do Brasil, estão verificando por meio de ferramentas internas, a informação do peso líquido dos itens de
clarados no packing list em confronto com os pesos declarados na D.I., bem como a possibilidade de ter havido rateio errado do peso.

Após esta análise, os mesmos estão sendo instruídos a parametrizarem em canal vermelho, com o propósito de analisarem o packing list. Nestas situações, a orientação é de que os pesos informados na Declaração de Importação obedeçam o
mencionado no packing list, evitando possíveis penalidades.

Para os casos em que a fiscalização identificar tal divergência ou rateio indevido, haverá a exigência de retificação para correção dos
pesos, ocasionando em multa prevista no Art. 711 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) no valor mínimo de R$ 500,00 por adição corrigida.
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