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Advocacia Jovi Barboza
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Advocacia é a garantia dos Direitos do Cidadão
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Olá, Consumidor!

Hoje, 15 de março, é "dia do consumidor".

caixaÉ dia de sairmos por todas as lojas e pedir o máximo desconto que pudermos obter. Além disto, é importante reparar que podemos pleitear o melhor atendimento possível. E não é por favor de nenhum fornecedor. É por direito. A Lei que rege os Direitos e Proteção do Consumidor estabelece que o Consumidor tem plenos direitos na relação jurídica de consumo.

Entre esses direitos, por exemplo, o Direito à Informação. O art. 4o., da Lei Consumerista, prevê que todo fornecedor tem o direito de INFORMAR corretamente o Consumidor sobre todos os aspectos que envolvem a negociação, o produto e o serviço, a fim de evitar qualquer problema para o consumidor, que não pode ser pego de surpresa em qualquer evento pelo fato do produto ou serviço. Ou seja, se, em determinada circunstância, o consumidor tiver que assumir algum "risco" quanto a algum produto ou serviço, este risco deve ser informado de mane20080603195401941_1ira inequívoca ao Consumidor pelo Fornecedor. É o dever de informar!



Outro ponto é importante a considerar, também, por exemplo, é quanto às cláusulas contratuais. Se o Consumidor não for corretamente informado, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao Consumidor. Assim, por exemplo, em um contrato de adesão não se pode inserir a cláusula compromissória de arbitragem, sem que o Consumidor tenha ciência e concorde com a mesma. É preciso, portanto, conversar com o consumidor e informar-lhe acerca do fenômeno denominado arbitragem e solicitar que o Consumidor, ao concordar com a arbitragem na vença (contrato), "rubrique" ao lado da cláusula, atestando a informação de que foi informado e que está de acordo com ela.

Por isto, desejamos a todos, hoje e sempre, um Feliz Dia do Consumidor.

Um brinde!

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A Lei denominada CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR já ultrapassou os quinze anos de vigência. Mas, muita coisa ainda se discute no mundo jurídico acerca dessa relação interessante, denominada RELAÇÃO DE CONSUMO.

Quando em juízo, o Consumidor ganha força especial e o Fornecedor percebe que seu papel no mercado não se restringe apenas aos momentos de negociação, mas, sim, faz parte de um eterno aperfeiçoamento das condições ideais de mercado, em que os atos de comércio não são apenas simples atos de vender e comprar, ou de contratar. É preciso que algo maior esteja por traz dessa relação jurídica, como um pano de fundo, denominado RESPEITO.

E aqui, neste espaço, vamos tentar atualizar alguns movimentos que possam contribuir para uma análise mais profunda das nuanças que envolvem a relação entre o Fornecedor e o Consumidor.

Não se trata de um Curso de Direito do Consumidor, mas, de uma oportunidade para debatermos esse interessante ramo do Direito.

Bom estudo!

Boa sorte, sempre!

Aquele abraço e até já!
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A Lei nº 13.105, sancionada em 16 de março de 2015, que será conhecida,na verdade, como "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", entra em vigor no dia 17 de março de 2016, trazendo bastante novidades. O art. 1.045, do próprio Código determina: "Art. 1.045 - Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.". Essa publicação se deu em 17 de março de 2015. Portanto, em 17 de março entra em vigor o Novo Código. Vamos repercutir por aqui as novidades do Novo Código em relação ao anterior e valorizar o novo diploma que vem com o intuito de melhorar o nosso sistema processual, que tem causado tanto descontentamento com a demora na finalização de processos.

Bom estudo e qualquer curiosidade, ou comenta aqui, ou mande-nos um e-mail para discutirmos: jovi@jovi.adv.br.

Sucesso!

Grande abraço!

Até já!
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Página do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOVIBARBOZA.
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Olá, pessoal!
Façam uma visita diária à nossa página e verifiquem as novidades.
Grande a braço!
Jovi Barboza
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Visite sempre nossa página. Na medida do possível, estaremos atualizando as páginas e prestando informações importantes sobre as mudanças nas Leis e o que isto pode afetar as pessoas.
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