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Vícios na construção: obrigação da construtora realizar o reparo.
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Juíza condena a CEF a dar quitação aos autores

SFH - PRORROGAÇÃO do financiamento.

- 4ª VARA FEDERAL -  PROCESSO: 200451040019618
AUTOR: J. M. DE S. E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO)
Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA: Passo a decidir. II.B – MÉRITO Na presente lide, a parte autora pretende que a CEF de quitação do débito referente ao mútuo habitacional contratado e libere a hipoteca existente sobre o imóvel pertencente aos autores, uma vez que o primeiro autor alega que teria ficado invalido permanentemente no curso da relação contratual estabelecida com a instituição ré.

Pretende, a título de pedido subsidiário, a nulidade dos termos de renegociação efetuados, restaurando assim o contrato primitivo, bem como a revisão da prestação, do saldo devedor e do seguro.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar a condenação da parte ré a dar quitação aos autores em relação ao débito referente ao mútuo a partir da ocorrência do sinistro (19/05/1999), respondendo a parte autora por eventuais prestações até esta data. Não havendo prestações em atraso ou quitadas as eventuais existentes, condeno a re a liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel indicado no contrato de financiamento n 801977003435-1.

Ao revés, havendo credito em favor do mutuário, condeno a CEF a restituir os valores, devidamente corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros a razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Condeno a parte re no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Link:  http://www.accaciobarrozo.com/noticias/prorrogacao
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Casa Cinematográfica - Venda
Local: Rua da Amizade - Itaipú - Niterói - Rio de Janeiro - Brasil.
Valor: R$ 960.000,00
Contato:
E-mail: accacio@accaciobarrozo.com.br
Av. Rio Branco, 185, salas: 1.113 a 1.115, Centro - Rio de Janeiro - Brasil.
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Tel.: 55 21 3506-4713 
Tel. Cel.: 55 21 99974-5981
CRECI-RJ.: 53155
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Desejo um Natal lindo e feliz!

Um Ano Novo maravilhoso para você e toda a sua família.

Desejo que o ano de 2014 seja Justo e Perfeito!


Atenciosamente,


Accacio Barrozo
Departamento Jurídico
Site:  www.accaciobarrozo.com
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Advogados no Simples Nacional

Agora é Lei.

O Diário Oficial da União publicou, na manhã desta sexta-feira (8/8), a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006, que regrava o sistema, e as Leis 5.889/1973 (trabalho rural); 11.101/2005 (Lei de Falências); 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais); 11.598/2007 (Redesim e registro simplificado de empresas); 8.934/1994 (registro público de empresas); 10.406/2002 (Código Civil); e 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Para os advogados, a principal boa notícia é a revogação do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123. O dispositivo vedava o recolhimento simplificado por sociedades empresariais que prestassem serviços decorrentes de "atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não".

A presidente Dilma Rousseff vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar  60/2014 (221/12 na Câmara dos Deputados). Um deles foi a simplificação de procedimentos no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que arrecada e distribui valores referentes a direitos autorais. Para a Presidência da República, o Ecad é uma entidade privada e instituir regras para seu funcionamento extrapolaria os limites constitucionais da União. Outro foi a definição de facilidades em programas para a saúde do trabalhador no Ministério do Trabalho. A Presidência alertou que a forma como texto foi redigido poderia dar a entender que o Ministério teria a obrigação de custear os programas, que são de responsabilidade do empregador. 

Dando ouvidos ao Ministério da Fazenda, a Presidência também vetou artigo que permitiria às optantes pelo Simples captar recursos em bolsas de valores, bem como de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades por ações, em conta de participação e em comandita por ações, além de fundos de investimento. A Fazenda afirmou que “a autorização de captação de recursos no mercado de capitais tornaria sem efeito a vedação de participação de outra pessoa jurídica, sobretudo sociedades por ações, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo arranjos que infringiriam essa limitação”.

Por último, as mudanças relativas a trabalhadores rurais segurados especiais da Previdência Social foram rejeitadas porque a Medida Provisória 619, convertida na Lei 12.873/2013, já teria tratado do tema, segundo o Executivo.

Fonte: Conjur  e  Ioerj


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Problemas com obras/construtoras

Em razão do aquecimento do mercado imobiliário, muitos imóveis estão sendo oferecidos no mercado. Proporcionalmente ao aumento de vendas, tem-se observado o aumento das Ações Judiciárias em relação à reparação de defeitos no imóvel comprado, atraso na entrega da obra ou escritura definitiva (registro RGI) negada, por dívida da construtora junto ao banco.

O desrespeito no ramo imobiliário, seja pelo descumprimento de prazos ou imperfeição na obra, tem se mostrado constante entre as construtoras, até mesmo nas grandes empreiteiras. Infelizmente, as tentativas amigáveis com as construtoras não alcançam sucesso, não restando outra opção ao consumidor, senão a de se socorrer no Poder Judiciário, para ter seu direito à indenização ou reparação do dano.


Link:   http://www.accaciobarrozo.com/noticias/construtoras
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Início do Estágio Jurídico com Carteira da OAB/RJ e Entrevista nesta Terça-feira (13/05/2014) as 14:00 h.
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A empresa ACCACIO MONTEIRO BARROZO ASSESSORIA JURÍDICA encontrou o seu anúncio de currículo na Catho Online e gostaria de agendar uma entrevista com você.

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Empresa: ACCACIO MONTEIRO BARROZO ASSESSORIA JURÍDICA
Nome do contato: Accacio Monteiro Barrozo
E-mail para contato: accacio@accaciobarrozo.com.br
Telefone: 21-3506-4713
Referente a vaga: Estágio em Direito
Endereço: Av. Rio Branco,185,Sala 1113 á 1117
Rio de Janeiro - RJ
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Informações adicionais:
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Aviso para início da sua 2a. fase para início do seu Estágio Jurídico.
R$ 1.000,00 - Bolsa Auxílio para estágio COM carteira da OAB/RJ - já com os valores do transporte inclusos.
Período do estágio: das 12:00 as 18:00 h. de segunda a sexta-feira
Advogado responsável pelo seu treinamento jurídico e ensinamento na área do Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Imobiliário e Prática Forense: (Dra. Thatiane Bellas).
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.Favor comparecer para entrevista e início do seu Estágio nesta terça-feira (13/05/2014 das 10:00 as 12:00 h.
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Local: Av. Rio Branco, 185, salas: 1.113 a 1.115, Centro-RJ.
Tel.: 3506-4713 3506-4700
Site: www.accaciobarrozo.com
Obrigado,

Accacio Monteiro Barrozo
Diretor Jurídico
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Horário(s) agendado(s):
Confirme a data de sua preferência para que a empresa ACCACIO MONTEIRO BARROZO ASSESSORIA JURÍDICA saiba que você concordou com o horário proposto:

· Dia 13/05/2014 às 14:00h

Confirme esta data e hora para a entrevista
Caso não seja possível comparecer à entrevista justifique a sua ausência clicando aqui.
.
Este procedimento é importante para não comprometer a sua imagem no mercado de trabalho e não fazer com que você perca futuras oportunidades.
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